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Recurso Inominado CívelTeto SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Inominado Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/06/2024

Valor da Causa

R$ 11.233,49

Órgão julgador

Gabinete da Presidência da 3ª Turma Recursal

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Partes do Processo

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Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 08/09/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ARTUR DE SOUZA MUNHOZ em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 27/08/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 25958529

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025 Documento: 25958529

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25958529

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (RECORRENTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(26)