Procedimento Comum Cível 3004900-90.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3004900-90.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 25/11/2025. Documento: 182515693

25/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025 Documento: 182515693

24/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182515693

21/11/2025, 17:14

Julgado improcedente o pedido

10/11/2025, 17:38

Conclusos para despacho

01/08/2025, 12:56

Juntada de Petição de petição

09/07/2025, 11:19

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 03:11

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 11:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 03:58

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 16:37

Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 137327851

28/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 137327851

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO ID 137162372 Intimem-se as partes para manifestarem interesse na produção de novas provas, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, especificando quais fatos desejam provar, justificando a necessidade, pertinência e relevância das respectivas provas para o deslinde do feito. Advirta-se que, em não havendo manifestação a respeito, entender-se-á que não há interesse na produção de quaisquer outras provas além das que já figuram nos autos. Decorrido o prazo assinalado, abra-se vistas ao Ministério Público e, após, retornem conclusos para análise de eventual requerimento ou, em sendo o caso, para o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). Expedientes SEJUD: 1) intimação da parte autora por meio do advogado habilitado (DJE); 2) Intimação do Município de Fortaleza por portal; 3) Vistas ao MP (portal, 30 dias). Fortaleza 2025-02-25 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

27/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137327851

26/02/2025, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2025, 15:17

Documentos

Despacho

•16/12/2025, 15:02

Intimação da Sentença

•21/11/2025, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3004900-90.2024.8.06.0001. Autora: J & L COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA Parte Ré: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR DE FORTALEZA e outros (2) Valor da Causa: RR$ 44.974,08 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-2053 / Whatsapp: (85) 3492-8035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tutela de Urgência, Ação Anulatória] Parte Vistos, Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA promovida por J & L COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, contra o DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR DE FORTALEZA e o Município de Fortaleza, requerendo a concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, inaudita altera pars, ante a presença dos requisitos autorizadores para sua concessão, suspendendo a decisão administrativa que aplicou a penalidade à parte Autora, determinando a suspensão da exigibilidade de tal multa; ao final, que seja a tutela concedida convertida em definitiva, julgando-se procedente a presente ação, anulando o auto de infração e o Processo Administrativo de n. P588191/2019. Documentos instruíram a inicial (ids. 80591197/ 80595394). Despacho (id. 80606120), determinando a intimação da parte autora, por seu Advogado (DJe), para, no prazo de 15 (dez) dias, emendar a petição inicial diligenciando no sentido de pagar as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art.290 do CPC, tendo que vista que não há comprovação de depósito da quantia proporcional ao valor da causa. Juntada do comprovante de pagamento das custas inicias (id. 81020275 ). Despacho (id. 88720115), recebendo a exordial e emenda, no plano formal; excluindo, do polo passivo, o Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor de Fortaleza; protraindo a apreciação da tutela provisória; deixando de designar audiência de conciliação; determinando a citação do Município de Fortaleza. Contestação do Município de Fortaleza (id. 99037587). Petição autoral de ID 89404657 requerendo a concessão da tutela mediante a prestação de caução do valor da multa reclamada. Eis, em síntese, o relatório. Passo a análise do pedido de tutela de urgência. Verifico que a parte autora requereu a concessão da tutela de urgência, mediante prestação de caução do valor da multa, a título de garantia. Anoto que o STJ fixou o entendimento de direito subjetivo a suspensão da exigibilidade de crédito não tributário quando for oferecida fiança bancária ou seguro-garantia judicial, quando ofertado em valor equivalente ao débito, acrescido de 30%, sobre o valor atualizado da dívida, conforme determina o Código de Processo Civil (art.835, §2°). Nesse sentido, foi pacificada a controvérsia quanto ao direito à suspensão da exigibilidade de crédito oriundo de multa administrativa imposta quando no exercício do poder de polícia da Administração, sempre que os interessados apresentarem a fiança bancária ou o seguro-garantia judicial, nessas condições. O Enunciado da Súmula 112 do STJ, segundo o qual, apenas a realização de depósito integral e em dinheiro seria capaz de suspender a exigibilidade de crédito tributário, não é aplicável, portanto, aos créditos não tributários. A Corte Superior entendeu que ambas as garantias descritas na legislação processual civil, assegura a manutenção da atividade da empresa ao proporcionar o equilíbrio entre a máxima eficácia da execução e a menor onerosidade para o executado. Assim, diante do entendimento jurisprudencial mencionado, defiro o pedido de tutela de urgência, para suspender a exigibilidade do débito constante no Processo Administrativo P 588191/2019, condicionando o deferimento a oferta de fiança bancária ou seguro-garantia, no valor equivalente ao débito, acrescido de 30%, sobre o valor atualizado da dívida, conforme art. 835, § 2° do CPC. Realizada a condição (fiança bancária ou seguro-garantia), deve ser intimado o Município de Fortaleza para abster-se de inscrever a parte autora nos órgãos restritivos de crédito; abster-se de expedir certidão negativa ou realizar protesto ou execução fiscal, acaso seja motivado apenas pelo débito referente no mencionado auto de infração (n° 2452/2023). Intime-se a autora para ciência da presente decisão e realização do depósito do valor ou da oferta de seguro-garantia, em 5(cinco) dias. Somente após a efetivação da condição ordenada, proceda a SEJUD à intimação do ente municipal para que cumpra a decisão ora exarada. Expedientes SEJUD: 1) intimação do advogado autoral por meio do DJe; 2) realizado o depósito, intimação do Município de Fortaleza para cumprir a presente decisão. Fortaleza 2024-08-20 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

23/08/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 25/11/2025. Documento: 182515693

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025 Documento: 182515693

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182515693

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 23/06/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 28/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 137327851

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 137327851

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137327851

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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