Execução Fiscal 0000477-98.2018.8.06.0147 - TJCE | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/03/2018

Valor da Causa

R$ 18.567,17

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

FRANCISCO AUDISIO VIEIRA LOPES

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/11/2024, 16:39

Juntada de Certidão

02/09/2024, 14:50

Juntada de informação

08/07/2024, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2024, 16:02

Conclusos para despacho

05/07/2024, 15:57

Processo Desarquivado

05/07/2024, 15:56

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

24/06/2024, 08:42

Arquivado Definitivamente

16/05/2024, 16:12

Transitado em Julgado em 03/05/2024

16/05/2024, 16:12

Juntada de Certidão

16/05/2024, 16:12

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:39

Decorrido prazo de FRANCISCO AUDISIO VIEIRA LOPES em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 01:04

Publicado Intimação em 06/03/2024. Documento: 80585747

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: FRANCISCO AUDISIO VIEIRA LOPES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Processo nº: 0000477-98.2018.8.06.0147 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Trata-se de Execução Fiscal.Em petição de ID 79693021 o exequente pugnou pela baixa e arquivamento do processo, em virtude da quitação dos débitos. É o brevíssimo relatório. Decido. Conforme preleciona o art. 9

05/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024 Documento: 80585747

05/03/2024, 00:00

Todas as movimentações(106)

Arquivado Definitivamente

14/11/2024, 16:39

Juntada de Certidão

02/09/2024, 14:50

Juntada de informação

08/07/2024, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2024, 16:02

Conclusos para despacho

05/07/2024, 15:57

Documentos

DESPACHO

•08/07/2024, 16:02

SENTENÇA

•01/03/2024, 16:15

Processo Desarquivado

05/07/2024, 15:56

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

24/06/2024, 08:42

Arquivado Definitivamente

16/05/2024, 16:12

Transitado em Julgado em 03/05/2024

16/05/2024, 16:12

Juntada de Certidão

16/05/2024, 16:12

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:39

Decorrido prazo de FRANCISCO AUDISIO VIEIRA LOPES em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 01:04

Publicado Intimação em 06/03/2024. Documento: 80585747

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: FRANCISCO AUDISIO VIEIRA LOPES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Processo nº: 0000477-98.2018.8.06.0147 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Trata-se de Execução Fiscal.Em petição de ID 79693021 o exequente pugnou pela baixa e arquivamento do processo, em virtude da quitação dos débitos. É o brevíssimo relatório. Decido. Conforme preleciona o art. 9

05/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024 Documento: 80585747

05/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80585747

04/03/2024, 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/03/2024, 11:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/03/2024, 16:15

Conclusos para julgamento

01/03/2024, 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/02/2024, 14:06

Juntada de Petição de diligência

16/02/2024, 14:06

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

15/02/2024, 15:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/01/2024, 13:42

Juntada de Petição de diligência

29/11/2023, 16:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/11/2023, 16:14

Desentranhado o documento

29/11/2023, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2023, 13:54

Conclusos para despacho

12/09/2023, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2023, 17:35

Conclusos para despacho

09/03/2023, 14:33

Juntada de Petição de pedido (outros)

30/01/2023, 10:52

Mov. [75] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

04/12/2022, 14:34

Mov. [74] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/11/2022, 17:17

Mov. [73] - Concluso para Despacho

17/10/2022, 10:10

Mov. [72] - Petição: Nº Protocolo: WSNP.22.01808434-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/10/2022 11:10

16/10/2022, 11:21

Mov. [71] - Certidão emitida

03/10/2022, 01:14

Mov. [70] - Certidão emitida

22/09/2022, 10:25

Mov. [69] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/09/2022, 20:36

Mov. [68] - Certidão emitida

16/09/2022, 11:15

Mov. [67] - Documento

16/09/2022, 11:15

Mov. [66] - Documento

16/09/2022, 11:10

Mov. [65] - Documento

16/09/2022, 11:09

Mov. [64] - Documento

16/09/2022, 11:09

Mov. [63] - Concluso para Despacho

12/09/2022, 07:57

Mov. [62] - Petição juntada ao processo

12/09/2022, 07:55

Mov. [61] - Petição: Nº Protocolo: WSNP.22.01807509-8 Tipo da Petição: Desconstituição de Penhora Data: 09/09/2022 22:47

09/09/2022, 23:00

Mov. [60] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 166.2022/002316-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/09/2022 Local: Oficial de justiça - Maria de Fátima Rocha Siqueira

26/07/2022, 16:53

Mov. [59] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/07/2022, 11:08

Mov. [58] - Concluso para Despacho

04/07/2022, 12:10

Mov. [57] - Petição: Nº Protocolo: WSNP.22.01301084-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/07/2022 07:56

04/07/2022, 08:26

Mov. [56] - Certidão emitida

17/06/2022, 01:31

Mov. [55] - Certidão emitida

06/06/2022, 16:54

Mov. [54] - Certidão emitida

06/06/2022, 15:08

Mov. [53] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/02/2022, 15:15

Mov. [52] - Concluso para Despacho

03/02/2022, 15:45

Mov. [51] - Certidão emitida

03/02/2022, 15:44

Mov. [50] - Bloqueio: penhora on line

03/02/2022, 15:43

Mov. [47] - Redistribuição de processo - saída

13/01/2021, 09:05

Mov. [48] - Processo Redistribuído por Sorteio: Portaria 1724/2020 - DJE 18/12/2020

13/01/2021, 09:05

Mov. [49] - Processo recebido de outro Foro

13/01/2021, 09:05

Mov. [46] - Remessa a outro Foro: Processo encaminhado para a Comarca de Senador Pompeu - Portaria nº 1724/2020 - DJE 18/12/2020 Foro destino: Senador Pompeu

12/01/2021, 14:51

Mov. [45] - Bloqueio: penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/05/2020, 13:04

Mov. [44] - Concluso para Despacho

19/02/2020, 12:36

Mov. [43] - Petição: Nº Protocolo: WPIQ.20.00395068-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/02/2020 15:21

18/02/2020, 15:27

Mov. [42] - Certidão emitida

04/02/2020, 13:06

Mov. [41] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/02/2020, 12:56

Mov. [40] - Conclusão

04/02/2020, 09:55

Mov. [39] - Remessa: PARA DIGITALIZAÇÃO

25/09/2019, 13:39

Mov. [38] - Informações: REMESSA À FAZENDA ESTADUAL

16/09/2019, 15:24

Mov. [37] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que o(a) requerente foi intimado(a), por seu advogado(a), para se manifestar sobre o resultado da penhora online, mas deixou decorrer in albis o prazo no dia 24/07/2019, sem nada apresentar ou requerer.

10/09/2019, 16:51

Mov. [35] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária

10/09/2019, 16:46

Mov. [36] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Vara Única da Comarca de Piquet Carneiro

10/09/2019, 16:46

Mov. [34] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 19/08/2019 devido à alteração da tabela de feriados

24/07/2019, 22:34

Mov. [32] - Recebidos os Autos pelo Advogado

22/07/2019, 14:08

Mov. [33] - Autos Entregues em Carga ao Advogado: Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Antônia Dayana Calixto de Alencar Cavalcante

22/07/2019, 14:08

Mov. [31] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0075/2019 Data da Disponibilização: 08/07/2019 Data da Publicação: 09/07/2019 Número do Diário: 2176 Página: 807

19/07/2019, 09:58

Mov. [30] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/07/2019, 07:03

Mov. [29] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0045/2019 Data da Disponibilização: 08/05/2019 Data da Publicação: 09/05/2019 Número do Diário: 2134 Página: 834/840

09/05/2019, 07:37

Mov. [28] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/05/2019, 07:04

Mov. [27] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/05/2019, 15:37

Mov. [26] - Concluso para Despacho

22/04/2019, 16:17

Mov. [25] - Informações: PROCESSO RECEBIDO DO ESTADO

22/04/2019, 16:16

Mov. [24] - Remessa

27/03/2019, 13:24

Mov. [23] - Expedição de Ofício: Pelo presente, INTIMO-O para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestasse sobre resultado da penhora online de fls. 72, requerendo o que entender de direito (Saldo bloqueado: R$ 137,42)

27/03/2019, 09:04

Mov. [22] - Conclusão

19/12/2018, 16:53

Mov. [21] - Recebidos os Autos pela Procuradoria - PGE

19/12/2018, 16:52

Mov. [20] - Juntada: OFICIO

26/11/2018, 13:34

Mov. [19] - Informações: AUTOS REMETIDOS PARA O INSS - JUAZEIRO

23/10/2018, 12:12

Mov. [18] - Expedição de Ofício: Pelo presente, ENVIO, a Vossa Senhoria, os autos do processo em epígrafe, para que essa Procuradoria tome ciência da decisão interlocutória de fls. 44/46.

23/10/2018, 12:02

Mov. [17] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que a DECISÃO de fls. 44/46 PRECLUIU para a parte exequida no dia 17/10/2018, sendo que nada foi apresentado ou requerido.

20/10/2018, 10:46

Mov. [16] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0023/2018 Data da Disponibilização: 24/09/2018 Data da Publicação: 25/09/2018 Número do Diário: 1994 Página: 741...

24/09/2018, 18:07

Mov. [15] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/09/2018, 07:00

Mov. [14] - Exceção de pré-executividade [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/09/2018, 09:59

Mov. [13] - Concluso para Despacho

23/07/2018, 11:59

Mov. [12] - Juntada: petição do exequente

23/07/2018, 11:57

Mov. [11] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (PGE) PROCURADORIA DO ESTADO DO CEARA EM FORTALEZA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PIQUET CARNEIRO

18/06/2018, 16:30

Mov. [10] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO EXP 70/18 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PIQUET CARNEIRO

13/06/2018, 09:55

Mov. [9] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PIQUET CARNEIRO

04/06/2018, 14:04

Mov. [8] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PIQUET CARNEIRO

29/05/2018, 11:18

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PETICAO DO REQUERIDO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PIQUET CARNEIRO

29/05/2018, 11:17

Mov. [6] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: dona fatima - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PIQUET CARNEIRO

15/05/2018, 09:06

Mov. [5] - Expedição de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/04/2018, 11:21

Mov. [2] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PIQUET CARNEIRO

16/03/2018, 15:46

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PIQUET CARNEIRO

16/03/2018, 15:46

Mov. [4] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PIQUET CARNEIRO

16/03/2018, 15:46

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PIQUET CARNEIRO

16/03/2018, 13:14

DESPACHO

•12/09/2023, 13:54

DESPACHO

•14/03/2023, 17:35

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•22/11/2022, 17:17

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•21/09/2022, 20:36

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•08/07/2022, 11:08

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•08/02/2022, 15:15

TRANSFERÊNCIA - BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

•03/02/2022, 15:43

DOCUMENTOS DIVERSOS

•12/05/2020, 13:04

ATO ORDINATÓRIO

•04/02/2020, 12:56

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•04/02/2020, 09:55

ATO ORDINATÓRIO

•04/02/2020, 09:54

ATO ORDINATÓRIO

•04/02/2020, 09:54

ATO ORDINATÓRIO

•04/02/2020, 09:54

Todos os documentos(28)

DESPACHO

•08/07/2024, 16:02

SENTENÇA

•01/03/2024, 16:15

DESPACHO

•12/09/2023, 13:54

DESPACHO

•14/03/2023, 17:35

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•22/11/2022, 17:17

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•21/09/2022, 20:36

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•08/07/2022, 11:08

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•08/02/2022, 15:15

TRANSFERÊNCIA - BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

•03/02/2022, 15:43

DOCUMENTOS DIVERSOS

•12/05/2020, 13:04

ATO ORDINATÓRIO

•04/02/2020, 12:56

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•04/02/2020, 09:55

ATO ORDINATÓRIO

•04/02/2020, 09:54

ATO ORDINATÓRIO

•04/02/2020, 09:54

ATO ORDINATÓRIO

•04/02/2020, 09:54

ATO ORDINATÓRIO

•04/02/2020, 09:54

ATO ORDINATÓRIO

•04/02/2020, 09:54

ATO ORDINATÓRIO

•04/02/2020, 09:54

ATO ORDINATÓRIO

•04/02/2020, 09:54

ATO ORDINATÓRIO

•04/02/2020, 09:54

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•04/02/2020, 09:54

ATO ORDINATÓRIO

•04/02/2020, 09:54

ATO ORDINATÓRIO

•04/02/2020, 09:54

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•04/02/2020, 09:54

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•04/02/2020, 09:54

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•04/02/2020, 09:54

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO

•03/05/2019, 15:37

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO

•20/09/2018, 09:59