Procedimento Comum Cível 0037869-35.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/10/2012

Valor da Causa

R$ 50,00

Órgão julgador

14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

CR EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR

OAB/CE 33249·CPF·Representa: Autor

WEBER BUSGAIB GONCALVES

OAB/CE 26578·CPF·Representa: Autor

MANUEL LUIS DA ROCHA NETO

OAB/CE 7479·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(18)

CR EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

ESTADO DO CEARA (TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS)

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA/CE

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

2 PROMOTORIA DO MEIO AMBIENTE E PLANEJAMENTO URBANISTICO

Terceiro

2 PROMOTORIA DO MEIO AMBIENTE E PLANEJAMENTO URBANO

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

LUCAS ARAUJO FERREIRA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

LUCAS ARAUJO FERREIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Nomeado perito

26/11/2024, 15:50

Conclusos para decisão

22/11/2024, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2024, 12:09

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 11:01

Conclusos para despacho

07/05/2024, 18:26

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:29

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 12:14

Publicado Intimação em 06/03/2024. Documento: 80584177

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0037869-35.2012.8.06.0001. Autora: CR EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA Parte Ré: ESTADO DO CEARA e outros Valor da Causa: RR$ 50,00 Processo Dependente: [] DEC Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão] Parte

05/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024 Documento: 80584177

05/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80584177

04/03/2024, 08:26

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 08:26

Proferidas outras decisões não especificadas

01/03/2024, 18:02

Conclusos para despacho

02/09/2023, 12:33

Expedição de Outros documentos.

02/09/2023, 12:31

Todas as movimentações(111)

Nomeado perito

26/11/2024, 15:50

Conclusos para decisão

22/11/2024, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2024, 12:09

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 11:01

Conclusos para despacho

07/05/2024, 18:26

Documentos

Despacho

•02/02/2026, 14:26

Despacho

•21/07/2025, 11:50

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:29

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 12:14

Publicado Intimação em 06/03/2024. Documento: 80584177

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0037869-35.2012.8.06.0001. Autora: CR EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA Parte Ré: ESTADO DO CEARA e outros Valor da Causa: RR$ 50,00 Processo Dependente: [] DEC Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão] Parte

05/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024 Documento: 80584177

05/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80584177

04/03/2024, 08:26

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 08:26

Proferidas outras decisões não especificadas

01/03/2024, 18:02

Conclusos para despacho

02/09/2023, 12:33

Expedição de Outros documentos.

02/09/2023, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2023, 18:09

Conclusos para despacho

25/10/2022, 15:49

Mov. [94] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

21/10/2022, 21:29

Mov. [93] - Certidão emitida: FP - Certidão Genérica

31/05/2022, 10:42

Mov. [92] - Encerrar documento - restrição

18/01/2021, 09:11

Mov. [91] - Encerrar documento - restrição

18/01/2021, 09:11

Mov. [90] - Concluso para Despacho

01/12/2020, 17:44

Mov. [89] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01556074-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/11/2020 21:00

12/11/2020, 21:16

Mov. [88] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à intimação foi alterado para 03/12/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 03/12/2020 devido à alteração da tabela de feriados

22/10/2020, 00:02

Mov. [87] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0518/2020 Data da Publicação: 20/10/2020 Número do Diário: 2482

19/10/2020, 21:11

Mov. [86] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0518/2020 Data da Publicação: 20/10/2020 Número do Diário: 2482

19/10/2020, 21:11

Mov. [85] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/10/2020, 13:07

Mov. [84] - Documento Analisado

16/10/2020, 09:27

Mov. [83] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/10/2020, 14:10

Mov. [82] - Documento

13/05/2019, 12:18

Mov. [81] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

26/09/2016, 14:37

Mov. [80] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10016630-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/01/2015 08:38

21/01/2015, 09:02

Mov. [79] - Concluso para Sentença

14/07/2014, 15:55

Mov. [78] - Ofício

31/03/2014, 12:00

Mov. [77] - Concluso para Despacho

08/01/2014, 12:00

Mov. [75] - Redistribuição de processo - saída: Redistribuição 1ª, 2º e 6ª Fazenda.

06/01/2014, 12:00

Mov. [76] - Processo Redistribuído por Sorteio: Redistribuição 1ª, 2º e 6ª Fazenda.

06/01/2014, 12:00

Mov. [74] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local

03/01/2014, 12:00

Mov. [73] - Petição juntada ao processo

25/09/2013, 12:00

Mov. [72] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70754637-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/09/2013 10:53

24/09/2013, 12:00

Mov. [69] - Petição juntada ao processo

10/06/2013, 12:00

Mov. [70] - Concluso para Sentença

10/06/2013, 12:00

Mov. [71] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70651556-3 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 10/06/2013 13:11

10/06/2013, 12:00

Mov. [68] - Mero expediente: Enviem-se os autos com vista ao Ministério Público. Expedientes Necessários. Fortaleza, 24 de maio de 2013.

27/05/2013, 12:00

Mov. [66] - Decurso de Prazo

29/04/2013, 12:00

Mov. [67] - Concluso para Despacho

29/04/2013, 12:00

Mov. [64] - Mandado

27/02/2013, 12:00

Mov. [65] - Certidão emitida

27/02/2013, 12:00

Mov. [63] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0091/2013 Data da Disponibilização: 22/02/2013 Data da Publicação: 25/02/2013 Número do Diário: 667 Página: 305

22/02/2013, 12:00

Mov. [56] - Mero expediente: Dê-se ciência ao Estado do Ceará, via mandado intimatório, da decisão de fls. 676/679 e 680. Fortaleza, 21 de fevereiro de 2013.

21/02/2013, 12:00

Mov. [57] - Petição

21/02/2013, 12:00

Mov. [58] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/02/2013, 12:00

Mov. [59] - Expedição de Mandado

21/02/2013, 12:00

Mov. [60] - Concluso para Despacho

21/02/2013, 12:00

Mov. [61] - Petição juntada ao processo

21/02/2013, 12:00

Mov. [62] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/02/2013, 12:00

Mov. [54] - Petição

20/02/2013, 12:00

Mov. [55] - Petição juntada ao processo

20/02/2013, 12:00

Mov. [52] - Petição

22/01/2013, 12:00

Mov. [53] - Petição juntada ao processo

22/01/2013, 12:00

Mov. [51] - Concluso para Despacho

07/01/2013, 12:00

Mov. [50] - Petição juntada ao processo

02/01/2013, 12:00

Mov. [48] - Petição

19/12/2012, 12:00

Mov. [49] - Petição

19/12/2012, 12:00

Mov. [47] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0927/2012 Data da Disponibilização: 13/12/2012 Data da Publicação: 14/12/2012 Número do Diário: 622 Página: 312/313

17/12/2012, 12:00

Mov. [45] - Petição juntada ao processo

12/12/2012, 12:00

Mov. [46] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/12/2012, 12:00

Mov. [44] - Mero expediente: Determino a intimação das partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias manifestem-se sobre se pretendem produzir provas em Juízo, sendo que em caso positivo, especifique-as. Expedientes Necessários. Fortaleza, 11 de dezembro de 2012.

11/12/2012, 12:00

Mov. [43] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0908/2012 Data da Disponibilização: 07/12/2012 Data da Publicação: 10/12/2012 Número do Diário: 618 Página: 148

07/12/2012, 12:00

Mov. [39] - Petição

06/12/2012, 12:00

Mov. [40] - Ofício

06/12/2012, 12:00

Mov. [41] - Concluso para Despacho

06/12/2012, 12:00

Mov. [42] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/12/2012, 12:00

Mov. [34] - Petição juntada ao processo

05/12/2012, 12:00

Mov. [35] - Certidão emitida

05/12/2012, 12:00

Mov. [36] - Reforma de decisão anterior: Fulcrado em tais fundamentos, hei por bem, exercendo o Juízo de Retratação, reconsiderar a decisão de fls. 335/337, revogando todos os seus efeitos. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 05 de dezembro de 2012.

05/12/2012, 12:00

Mov. [37] - Petição

05/12/2012, 12:00

Mov. [38] - Concluso para Despacho

05/12/2012, 12:00

Mov. [33] - Certidão emitida

14/11/2012, 12:00

Mov. [31] - Mandado

13/11/2012, 12:00

Mov. [32] - Certidão emitida

13/11/2012, 12:00

Mov. [28] - Petição juntada ao processo

09/11/2012, 12:00

Mov. [29] - Certidão emitida

09/11/2012, 12:00

Mov. [30] - Mandado

09/11/2012, 12:00

Mov. [27] - Petição

07/11/2012, 12:00

Mov. [26] - Petição

06/11/2012, 12:00

Mov. [25] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0816/2012 Data da Disponibilização: 01/11/2012 Data da Publicação: 05/11/2012 Número do Diário: 595 Página: 187/188

05/11/2012, 12:00

Mov. [24] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/10/2012, 12:00

Mov. [21] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/10/2012, 12:00

Mov. [22] - Expedição de Mandado

30/10/2012, 12:00

Mov. [23] - Expedição de Mandado

30/10/2012, 12:00

Mov. [19] - Mandado

26/10/2012, 12:00

Mov. [20] - Certidão emitida

26/10/2012, 12:00

Mov. [18] - Concluso para Despacho

25/10/2012, 12:00

Mov. [16] - Petição

24/10/2012, 12:00

Mov. [17] - Petição juntada ao processo

24/10/2012, 12:00

Mov. [14] - Certidão emitida

17/10/2012, 12:00

Mov. [15] - Mandado

17/10/2012, 12:00

Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0749/2012 Data da Disponibilização: 15/10/2012 Data da Publicação: 16/10/2012 Número do Diário: 582 Página: 286/287

16/10/2012, 12:00

Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/10/2012, 12:00

Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0741/2012 Data da Disponibilização: 09/10/2012 Data da Publicação: 10/10/2012 Número do Diário: 579 Página: 190

11/10/2012, 12:00

Mov. [9] - Expedição de Mandado

10/10/2012, 12:00

Mov. [10] - Expedição de Mandado

10/10/2012, 12:00

Mov. [7] - Concluso para Decisão Interlocutória

09/10/2012, 12:00

Mov. [8] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/10/2012, 12:00

Mov. [4] - Petição

08/10/2012, 12:00

Mov. [5] - Petição juntada ao processo

08/10/2012, 12:00

Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/10/2012, 12:00

Mov. [3] - Emenda da inicial: Intime-se a parte autora para adequar o valor atribuído à causa conforme valor indenizatório discriminado à f. 10, complementando, por consequência, o pagamento das custas processuais. Fortaleza, 07 de outubro de 2012.

07/10/2012, 12:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

05/10/2012, 12:00

Mov. [2] - Conclusão

05/10/2012, 12:00

Decisão

•26/11/2024, 15:50

Despacho

•30/10/2024, 12:09

Decisão

•01/03/2024, 18:02

Despacho

•01/08/2023, 18:09

Despacho de Mero Expediente

•14/10/2020, 14:10

Despacho de Mero Expediente

•27/05/2013, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•21/02/2013, 12:00

Documentos Diversos

•21/02/2013, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•11/12/2012, 12:00

Documentos Diversos

•05/12/2012, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•30/10/2012, 12:00

Documentos Diversos

•09/10/2012, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•07/10/2012, 12:00