Cumprimento de sentença 0004424-26.2015.8.06.0161 - TJCE

Cumprimento de sentença 0004424-26.2015.8.06.0161 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOÃO BOSCO DOS SANTOS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS SENTENÇA JOÃO BOSCO DOS SANTOS ajuixou a presente ação de restabelecimento de benefício auxílio-doença acidentário rural, cumulada alternativamente com requerimento de aposentadoria por incapacidade permanente acidentária, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Aduziu o autor, em síntese, que é trabalhador rural e, em razão de incapacidade para o trabalho habitual, formulou requerimento administrativo do benefício de auxílio-doença e obteve concessão (09/10/2012 a 25/02/2013). No entanto, não obteve a prorrogação do benefício. Defende na inicial que continuava acometido de incapacidade para o trabalho. Ajuizou inicialmente a ação na Justiça Federal, mas, após a produção de laudo pericial, o feito foi extinto pelo reconhecimento de incompetência do juízo, por cuidar a matéria de acidente de trabalho. Despacho inicial de ID 66487223 deferiu gratuidade e ordenou a citação do réu. Contestação do INSS no ID 66487580, postulando a improcedência da ação. Decisão de saneamento de ID 66487616 deliberou pela produção de provas pericial e oral. Sobreveio o laudo pericial de ID 66488067. Audiência de instrução no ID 66488543. Prolatada sentença de improcedência do pedido (ID 66481562), desconstituída pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado em juízo rescindendo (ID 66488890). Esclarecimentos do laudo médico pericial apresentados pelo Perito no ID 102042009, contando com manifestação do autor no ID 105204182 e do réu no ID 109867160. É, na essência o relato. Decido. O feito está pronto para receber julgamento, pois não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O ponto nodal da questão gravita acerca de existência de incapacidade do autor no período que se estendeu da cessação do benefício de auxílio- doença acidentário (25/02/2013) e a data de concessão de aposentadoria por idade rural (18/02/2020). O benefício de auxílio doença está previsto no art. 59, da Lei nº 8.213/91, que dispõe: "Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". Portanto, é benefício devido ao segurado incapacitado por moléstia que inviabilize temporariamente o exercício de sua profissão. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez expressa no art. 42, da mesma lei, in verbis: "A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição". Ao segurado especial é expressamente garantido o direito à percepção de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença, no valor de um salário mínimo, desde que comprove o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, por período equivalente ao da carência exigida por lei (art. 39 c/c art. 26, III, ambos da Lei 8.213/91), sendo desnecessária, portanto, a comprovação dos recolhimentos ao RGPS, bastando o efetivo exercício da atividade campesina por tempo equivalente ao exigido para fins de carência. Tecidas estas considerações, passo ao exame do caso concreto. Como ressaltado na decisão de ID 80615502, o segurado pode optar, no curso de ação judicial, pelo benefício mais vantajoso, ainda que, como no caso, o período da incapacidade tenha sido computado no prazo de carência para deferimento da aposentadoria por idade. É como dispõe o Tema 1018 STJ: "O segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso". A qualidade de segurado especial e o prazo de carência para concessão do benefício ao autor se tornaram incontroversos com a concessão do auxílio-doença e de aposentadoria por idade rural na esfera administrativa. O laudo pericial de ID 66188068 consignou que o segurado apresentava, na data da perícia realizada em 24/05/2019, incapacidade laborativa temporária parcial, desde 13/10/2016, com prazo estimado de recuperação em 06 (seis) meses. Nos esclarecimentos de ID 102042009, não questionados especificamente pelos litigantes, o Expert ratificou inteiramente o laudo médico pericial produzido. É com base na prova pericial acostada, então, que se dará o destrame da quizila. Quanto à alegada incapacidade para o trabalho, verifica-se no laudo pericial médico e de nexo causal de ID 66488067 que o autor apresentava "(...) incapacidade laborativa temporária parcial" (v. conclusão pericial). Consignou o Perito, ainda, que a incapacidade teve início aproximadamente em 13/10/2016, portanto após a data de cessação do benefício de auxílio-doença, e que detinha data de recuperação prevista para 06 meses. Analisando o conjunto probatório e considerando a conclusão do diligente Perito judicial, conclui-se que o autor faz jus ao deferimento de auxílio-doença previdenciário no período que se estende de 13/10/2016 a 13/04/2017. Destarte, o cotejo do conjunto probatório permite concluir, então, que é desnecessária a produção de novas perícias médicas e que o autor esteve incapacitado de forma temporária e parcial para o labor campesino, fazendo jus à concessão do auxílio-doença desde a data de início da incapacidade documentada pelos exames médicos apresentados na perícia (13/10/2016) e pelo período necessário à sua recuperação, que o Expert fixou em 06 meses, o qual já transcorreu. DISPOSITIVO Isso Posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS a conceder o benefício de auxílio-doença acidentário rural ao autor, a contar da data constatada na perícia de início da incapacidade (13/10/2016) e por mais 06 (meses) meses, contados da data de produção da prova pericial (24/05/2019), prazo para recuperação do segurado apontado no laudo pericial, com parcelas atualizadas monetariamente segundo o IPCA-E, desde a data da publicação da presente, e juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, contados a partir da citação. Estendo ao INSS a isenção prevista no art. 10, inciso I, da Lei Estadual nº 12.381/94 (Regimento de Custas do Estado do Ceará). Condeno a autarquia requerida, porém, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, considerados o grau de zelo da profissional, o tempo exigido para a prestação dos serviços e a natureza da causa. Dispensa o caso o reexame necessário da matéria, posto que o alcance econômico da demanda fica abaixo de 1.000 salário mínimos (CPC, 496, § 3º., I). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santana do Acaraú/CE, data da assinatura digital. Gustavo Ferreira Mainardes Juiz Substituto INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ VARA ÚNICA Av. Dr. Manoel Joaquim, s/n - Santana do Acaraú-CE. CEP 62.150-000 e-mail: [email protected] Proc. nº. 0004424-26.2015.8.06.0161 AÇÃO CÍVEL PREVIDENCIÁRIA

10/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 02/02/2026. Documento: 190312799

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026 Documento: 190312799

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190312799

Ato ordinatório praticado

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2026. Documento: 188957155

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026 Documento: 188957155

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188957155

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(291)

Todos os documentos(66)