Cumprimento de sentença 0050634-62.2020.8.06.0161 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/08/2020

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 13/03/2026. Documento: 195768953

13/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026 Documento: 195768953

12/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195768953

11/03/2026, 07:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/03/2026, 07:35

Juntada de certidão

11/03/2026, 07:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/03/2026, 17:46

Conclusos para julgamento

10/03/2026, 13:39

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2026. Documento: 195347057

10/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026 Documento: 195347057

09/03/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição

06/03/2026, 22:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195347057

06/03/2026, 21:00

Ato ordinatório praticado

06/03/2026, 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 17:34

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/03/2026, 10:49

Conclusos para decisão

01/03/2026, 11:13

Todas as movimentações(114)

Publicado Intimação da Sentença em 13/03/2026. Documento: 195768953

13/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026 Documento: 195768953

12/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195768953

11/03/2026, 07:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/03/2026, 07:35

Juntada de certidão

11/03/2026, 07:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/03/2026, 17:46

Conclusos para julgamento

10/03/2026, 13:39

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2026. Documento: 195347057

10/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026 Documento: 195347057

09/03/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição

06/03/2026, 22:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195347057

06/03/2026, 21:00

Ato ordinatório praticado

06/03/2026, 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 17:34

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/03/2026, 10:49

Conclusos para decisão

01/03/2026, 11:13

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

26/02/2026, 20:41

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2026, 10:18

Conclusos para despacho

20/02/2026, 07:54

Juntada de certidão de decurso de prazo

20/02/2026, 07:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 06:47

Confirmada a comunicação eletrônica

17/10/2025, 01:09

Publicado Intimação em 08/10/2025. Documento: 136321758

08/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025 Documento: 136321758

07/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136321758

06/10/2025, 08:46

Juntada de outros documentos

06/10/2025, 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 22:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU em 01/07/2025 23:59.

03/07/2025, 15:53

Confirmada a comunicação eletrônica

14/06/2025, 01:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 21:30

Publicado Intimação em 05/06/2025. Documento: 158256490

05/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025 Documento: 158256490

04/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158256490

03/06/2025, 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/06/2025, 11:05

Ato ordinatório praticado

03/06/2025, 11:03

Juntada de outros documentos

03/06/2025, 11:00

Transitado em Julgado em 30/05/2025

02/06/2025, 08:11

Juntada de Certidão

02/06/2025, 08:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 02:29

Decorrido prazo de FRANCISCO SERGIO VASCONCELOS em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 136321758

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCO SERGIO VASCONCELOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú Rua Dr. Manoel Joaquim, s/n, Joao Alfredo, SANTANA DO ACARAú - CE - CEP: 62150-000 PROCESSO Nº: 0050634-62.2020.8.06.0161 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por FRANCISCO SÉRGIO VASCONCELOS em face do MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ, em que o(a) exequente pugna pela expedição do competente precatório no valor de R$ 19.253,19 (dezenove mil e duzentos e cinquenta e três reais e dezenove centavos), acrescido de honorários advocatícios. O cumprimento tem por fundamento sentença de primeiro grau - transitada em julgado - que julgou procedente AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA em desfavor do MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ (ID 80439488). Intimado, o Município requerido deixou de impugnar os cálculos apresentados pelo exequente. É o relato do necessário. Passo a decidir. Autos conclusos. Não havendo impugnação ao cumprimento da sentença pelo Município, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) exequente no ID 133102064. Após a expedição do PRECATÓRIO/RPV e confirmação nos autos de que o pagamento do débito foi efetivado, cumpridos todos os expedientes e nada mais sendo requerido, ao arquivo. Int. HUGO GUTPARAKIS DE MIRANDA Juiz de Direito

03/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136321758

02/04/2025, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2025, 11:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/02/2025, 11:08

Conclusos para despacho

18/02/2025, 07:54

Juntada de Petição de petição

09/02/2025, 21:14

Decorrido prazo de FRANCISCO SERGIO VASCONCELOS em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 06:23

Publicado Intimação em 24/01/2025. Documento: 132057886

24/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025 Documento: 132057886

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCO SERGIO VASCONCELOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU DAS CUSTAS Levante-se o integral das custas, inclusive remanescentes, para que se apure se as inicialmente recolhidas satisfazem o percentual de 40% do total. DA COMPOSIÇÃO DA CONTA A contar da EC 113/21, norma constitucional de eficácia plena e retroatividade mínima [para débitos pendentes a partir de sua edição sem alterar os indexadores anteriores], o consectário de mora deve ser contado exclusivamente pela SELIC. Cumpre, portanto, retificação da conta. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ PROCESSO Nº: 0050634-62.2020.8.06.0161 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ANTE O EXPOSTO: a) Calcule a serventia as custas, verificando o valor devido pelo autor e eventual residual; b) Intime-se o exequente para retificação da conta, aplicando exclusivamente SELIC a partir da EC 113/21; c) Com o cálculo retificado, intime-se o executado. Int. Santana do Acaraú-CE, data da assinatura eletrônica. Gustavo Ferreira Mainardes Juiz de Substituto Titular

23/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

22/01/2025, 21:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132057886

22/01/2025, 16:57

Juntada de certidão

22/01/2025, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2025, 13:42

Conclusos para despacho

08/01/2025, 05:09

Juntada de certidão de transcurso de prazo

08/01/2025, 05:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2024, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 16:55

Conclusos para despacho

26/07/2024, 21:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

25/07/2024, 19:42

Publicado Despacho em 23/07/2024. Documento: 89688498

23/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024 Documento: 89688498

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ VARA ÚNICA Proc. nº. 0050634-62.2020.8.06.0161 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CREDOR: FRANCISCO SÉRGIO VASCONCELOS DEVEDOR: MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ/CE DESPACHO Intime-se o credor para acostar aos autos cálculos com a evolução do débito no tempo, permitindo ao devedor aferir, em eventual impugnação, a conformidade com o que fora decidido no título executivo judicial. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. Exp. Nec. Santana do Acaraú/CE, 19 de julho de 2024. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito em respondência

22/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89688498

19/07/2024, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2024, 14:47

Conclusos para despacho

31/05/2024, 08:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

31/05/2024, 08:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

23/05/2024, 23:23

Transitado em Julgado em 03/05/2024

23/05/2024, 15:46

Juntada de Certidão

23/05/2024, 15:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:31

Decorrido prazo de FRANCISCO SERGIO VASCONCELOS em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 00:58

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2024. Documento: 80439488

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO SERGIO VASCONCELOS REU: MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU FRANCISCO SÉRGIO VASCONCELOS ingressou com a presente ação em face do MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ/CE, visando recebimento das notas de liquidação INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú Rua Dr. Manoel Joaquim, s/n, Joao Alfredo, SANTANA DO ACARAú - CE - CEP: 62150-000 PROCESSO Nº: 0050634-62.2020.8.06.0161 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024 Documento: 80439488

05/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80439488

04/03/2024, 08:57

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 08:57

Julgado procedente o pedido

01/03/2024, 14:11

Conclusos para despacho

09/08/2023, 09:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 10:51

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

12/07/2023, 13:34

Conclusos para despacho

11/07/2023, 10:18

Cancelada a movimentação processual

11/07/2023, 10:18

Cancelada a movimentação processual

23/11/2022, 12:54

Mov. [28] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

18/11/2022, 23:49

Mov. [27] - Concluso para Sentença

30/06/2022, 17:52

Mov. [26] - Decurso de Prazo

30/06/2022, 15:55

Mov. [25] - Certidão emitida

09/06/2022, 00:54

Mov. [24] - Certidão emitida

27/05/2022, 17:44

Mov. [23] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0174/2022 Data da Publicação: 18/05/2022 Número do Diário: 2845

17/05/2022, 23:24

Mov. [22] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/05/2022, 09:11

Mov. [21] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/05/2022, 14:27

Mov. [20] - Concluso para Decisão Interlocutória

07/07/2021, 17:35

Mov. [19] - Decurso de Prazo

07/07/2021, 17:06

Mov. [18] - Encerrar documento - restrição

14/04/2021, 09:04

Mov. [17] - Certidão emitida

13/04/2021, 11:12

Mov. [16] - Documento

13/04/2021, 11:12

Mov. [15] - Documento

13/04/2021, 11:10

Mov. [14] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 161.2021/000542-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/04/2021 Local: Oficial de justiça - Sergio Luiz de Mesquita Souza

31/03/2021, 08:41

Mov. [13] - Mero expediente: Cite-se o MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ-CE, consoante o procedimento comum, para, querendo, no prazo de 30(trinta) dias, apresentar resposta, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora, caso não seja ofertada contestação.

05/02/2021, 08:38

Mov. [12] - Encerrar análise

12/01/2021, 13:44

Mov. [11] - Conclusão

12/01/2021, 13:44

Mov. [10] - Mudança de classe: Evoluída a classe de ARROLAMENTO COMUM (30) para PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7)

12/01/2021, 13:43

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WSAC.20.00168177-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 19/11/2020 11:16

19/11/2020, 11:26

Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0452/2020 Data da Publicação: 04/11/2020 Número do Diário: 2491

03/11/2020, 23:42

Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0452/2020 Data da Publicação: 04/11/2020 Número do Diário: 2491

03/11/2020, 23:42

Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/10/2020, 09:55

Mov. [5] - Mero expediente: Faculto ao autor, que advoga em causa própria, o prazo de 15 dias para comprovar sua hipossuficiência em recolher as custas processuais, através de documentos (v. g. declaração de imposto de renda, etc), ou pagá-las, sob pena de cancelamento da distribuição.

28/10/2020, 16:05

Mov. [4] - Petição juntada ao processo

14/09/2020, 21:04

Mov. [3] - Petição: Nº Protocolo: WSAC.20.00167146-4 Tipo da Petição: Aditamento Data: 28/08/2020 09:47

28/08/2020, 10:17

Mov. [2] - Conclusão

27/08/2020, 08:19

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

27/08/2020, 08:19

Documentos

Intimação da Sentença

•11/03/2026, 07:34

Intimação da Sentença

•11/03/2026, 07:34

Sentença

•10/03/2026, 17:46

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 20:54

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 20:54

Sentença

•06/03/2026, 10:49

Execução/Cumprimento de Sentença

•26/02/2026, 20:41

Despacho

•26/02/2026, 10:18

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 11:03

Intimação da Sentença

•02/04/2025, 11:46

Intimação da Sentença

•02/04/2025, 11:46

Sentença

•20/02/2025, 11:08

Execução / Cumprimento de Sentença

•22/01/2025, 21:10

Despacho

•09/01/2025, 13:42

Despacho

•05/08/2024, 16:55

Todos os documentos(28)

Intimação da Sentença

•11/03/2026, 07:34

Intimação da Sentença

•11/03/2026, 07:34

Sentença

•10/03/2026, 17:46

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 20:54

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 20:54

Sentença

•06/03/2026, 10:49

Execução/Cumprimento de Sentença

•26/02/2026, 20:41

Despacho

•26/02/2026, 10:18

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 11:03

Intimação da Sentença

•02/04/2025, 11:46

Intimação da Sentença

•02/04/2025, 11:46

Sentença

•20/02/2025, 11:08

Execução / Cumprimento de Sentença

•22/01/2025, 21:10

Despacho

•09/01/2025, 13:42

Despacho

•05/08/2024, 16:55

Execução / Cumprimento de Sentença

•25/07/2024, 19:42

Execução / Cumprimento de Sentença

•25/07/2024, 19:42

Despacho

•19/07/2024, 14:47

Despacho

•19/07/2024, 14:47

Execução / Cumprimento de Sentença

•23/05/2024, 23:23

Execução / Cumprimento de Sentença

•23/05/2024, 23:23

Intimação da Sentença

•04/03/2024, 08:57

Intimação da Sentença

•04/03/2024, 08:57

Sentença

•01/03/2024, 14:11

Despacho

•12/07/2023, 13:34

Documentos Diversos

•12/05/2022, 14:27

Despacho de Mero Expediente

•05/02/2021, 08:38

Despacho de Mero Expediente

•28/10/2020, 16:05