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Procedimento Comum CívelCompetência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/12/2021

Valor da Causa

R$ 289.475,93

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú

Partes do Processo

JOAO DE QUEIROZ SALES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/05/2024

Juntada de Certidão

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Juntada de outros documentos

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU em 02/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 24/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DE VASCONCELOS FILHO em 02/04/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2024. Documento: 80611597

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