Procedimento do Juizado Especial Cível 0051104-66.2021.8.06.0094 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 0051104-66.2021.8.06.0094 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0051104-66.2021.8.06.0094. RECORRENTE: JOSEFA FERREIRA SANTANA TRIGUEIRO RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A EMENTA: ACÓRDÃO:Acordam os membros da Segunda Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento dos embargos declaratórios, por tempestivos, e negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. RELATÓRIO: VOTO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL - GABINETE 2 Processo nº 0051104-66.2021.8.06.0094 Embargante BANCO BRADESCO S/A Embargado JOSEFA FERREIRA SANTANA TRIGUEIRO Juiz Relator FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. REITERAÇÃO DO PLEITO ACERCA DA APLICAÇÃO DO EARESP 676.608/RS DO STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM NÍTIDA INTENÇÃO PROTELATÓRIA. MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA APLICADA COM BASE NO ART. 1.026, § 2º DO CPC. EMBARGOS DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. ACÓRDÃO Acordam os membros da Segunda Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento dos embargos declaratórios, por tempestivos, e negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A em face do Acórdão que rejeitou os embargos de declaração também opostos pela parte ora embargante. Reitera a embargante, em suma, a ocorrência de erro/omissão sobre a não aplicação do EARESP 676.608/RS do STJ, requerendo que os descontos realizados anteriormente a 30/03/2021 sejam restituídos na forma simples. Sustenta ainda omissão no julgado acerca da aplicação dos juros de mora em relação aos danos morais reconhecidos. A parte embargada, devidamente intimada, não apresentou contrarrazões. É o relatório. DECIDO. V O T O Preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, o recurso é conhecido. É necessário lembrar que o artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil1 prescreve que os embargos de declaração serão cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição ou quando o juiz se omitir com relação a algum dos apontamentos feitos pelas partes ou quando devia se pronunciar de ofício ou, ainda, para corrigir erro material. Cuidam-se de embargos de declaração em face do Acórdão que rejeitou dos embargos de declaração opostos pela ora embargante BANCO BRADESCO S.A, sustentando, em suma, a necessidade de aplicação da modulação da tese fixada no EARESP 676.608/RS do STJ, bem como pleiteia a alteração dos juros de mora incidentes sobre os danos morais. Inicialmente, no tocante a fixação dos juros de mora sobre os danos morais, ressalta-se que a matéria não foi enfrentada na decisão embargada (id 14906111), porquanto os primeiros embargos de declaração (id 14660177) opostos em face do decisum sobre o recurso inominado não ventilou referida matéria, de modo que a questão atinente aos juros de mora se mostra carente de dialeticidade, visto que claramente não houve neste ponto a impugnação das razões lançadas na decisão embargada. Com efeito, a matéria relativa aos juros de mora está dissociada da fundamentação do Acórdão embargado, razão pela qual neste ponto nem sequer merece ser conhecida. Por sua vez, em relação ao pleito de aplicação da modulação da tese fixada no EARESP 676.608/RS do STJ para serem os valores restituídos na forma simples, ainda que anteriores a 30/03/2021, observa-se que o Acórdão embargado foi claro o bastante ao fundamentar que referida argumentação se tratava de mera rediscussão de causa, não existindo qualquer vício na decisão colegiada do recurso inominado. Na verdade, verifica-se que a parte embargante busca mais uma vez a rediscussão de matéria já discutida nos autos, de modo que vem retardando, de maneira injustificada, o andamento regular do processo. Com efeito, insiste a embargante em rediscutir a matéria, opondo embargos, os quais claramente são considerados protelatórios. No caso, resta patente a intenção protelatória e de rejulgamento do feito, pela simples insatisfação com o julgado, hipótese que demonstra a utilização protelatória dos aclaratórios. Eis, à propósito, o entendimento do Tribunal de Justiça do Ceará: Ementa: PROCESSO CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO INTERNO. CAUÇÃO FIDEJUSSÓRIA PRESTADA PELO DEVEDOR. DECISÃO CONFORME DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE. EMBARGOS REJEITADOS. APLICAÇÃO DE MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. 1 - O acórdão embargado é objetivo ao apreciar o agravo regimental/interno. A simples leitura da ementa do acórdão e das razões recursais revela que houve coerente e íntegra manifestação sobre (a) houve decisão interlocutória determinando a prestação de caução fidejussória; e (b) foi devidamente prestada a caução fidejussória pelo próprio devedor. 2 - O fato de o acórdão analisar a matéria conforme doutrina e precedentes do STJ, chegando à conclusão diversa da extraída pela embargante, não configura contradição. 3 - "A fiança judicial é aquela decorrente de uma exigência processual, não sendo estabelecida para garantir uma relação contratual, mas, sim, uma decisão judicial. A peculiaridade desta forma de fiança é ser ela prestada pelo próprio devedor". (GAGLIANO, Pablo Stolze, PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil, v. 4, t. II - Contratos em espécie, 10ª edição., Editora Saraiva, 2017, p. 643). 4 - Segundo tese firmada pelo STJ, em julgamento de recurso repetitivo: "Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do CPC." (REsp 1410839/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 22/05/2014). 5 - A hipótese é de aplicar a Súmula 18 deste Egrégio Tribunal, que repudia utilização indevida de Embargos de Declaração, sancionando a nítida deturpação do direito de recorrer e a violação dos deveres de cooperação e boa-fé objetiva processual. 6 - Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados, com aplicação aos embargantes de multa no valor de 1% sobre o valor atribuído à causa. Decisão inalterada. ACÓRDÃO. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração 0623268-70.2015.8.06.0000, em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso, contudo para rejeitá-los, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 11 de JULHO de 2018. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador TEODORO SILVA SANTOS Relator. 2ª Câmara Direito Privado-TJCE. Portanto, sendo protelatórios os embargos opostos por BANCO BRADESCO S.A, aplico-lhe a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 1.026, § 2º do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, aplicando à parte embargante BANCO BRADESCO S.A a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa em face dos embargos por ela opostos reputados protelatórios. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator 1Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

26/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 26/02/2026. Documento: 190325500

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026 Documento: 190325500

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190325500

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 17/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 20/08/2025. Documento: 168184996

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 168184996

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