Cumprimento de sentença 0051111-58.2021.8.06.0094 - TJCE

Cumprimento de sentença 0051111-58.2021.8.06.0094 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 23/06/2025. Documento: 159944371

23/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025 Documento: 159944371

18/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159944371

17/06/2025, 07:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/06/2025, 21:02

Conclusos para julgamento

09/06/2025, 12:16

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

09/06/2025, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2025, 14:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

05/05/2025, 14:57

Decorrido prazo de ANA CAROLINE GURGEL FARIAS em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 01:23

Decorrido prazo de JUVIMARIO ANDRELINO MOREIRA em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 01:23

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 138903508

24/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 138903508

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: FRANCISCA NILVA PEREIRA DINIZ REU: BANCO BRADESCO S.A. D E S P A C H O Ante o depósito efetuado, Intimação - Comarca de IpaumirimVara Única da Comarca de Ipaumirim 0051111-58.2021.8.06.0094 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Material] intime-se a parte requerente para se pronunciar sobre a petição de id 124859710/124859713. Expedientes necessários. Ipaumirim/CE, data da assinatura eletrônica. Giancarlo Antoniazzi AchuttiJuiz de Direito - Núcleo de Produtividade Remota

18/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138903508

17/03/2025, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2025, 18:58

Documentos

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 13:14

Intimação da Sentença

•17/06/2025, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0051111-58.2021.8.06.0094. RECORRENTE: FRANCISCA NILVA PEREIRA DINIZ RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A EMENTA: ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora, que assina o acórdão, em conformidade com o disposto no art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS GABINETE DA JUÍZA GERITSA SAMPAIO FERNANDES RECURSO INOMINADO Nº 0051111-58.2021.8.06.0094 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: FRANCISCA NILVA PEREIRA DINIZ JUÍZO DE ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE IPAUMIRIM SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TARIFAS BANCÁRIAS. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO A CARGO DO BANCO RÉU (ART. 373, II, CPC). INEXISTÊNCIA DE PROVA DO AJUSTE. DESCONTOS SEM LASTRO CONTRATUAL. NULIDADE. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR NO TOTAL DE R$ 1.326,40 (MIL TREZENTOS E VINTE E SEIS REAIS E QUARENTA CENTAVOS). VALOR COMPENSATÓRIO MORAL FIXADO EM R$ 2.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora, que assina o acórdão, em conformidade com o disposto no art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data da assinatura digital. GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATORA RELATÓRIO E VOTO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com reparação por danos materiais e morais ajuizada por Francisca Nilva Pereira Diniz em face de Banco Bradesco S.A., com fulcro na existência de descontos não pactuados em sua conta bancária, em valores diversos, referentes a tarifas bancárias "Cesta Expresso 2", "VR.Parcial Cesta Expresso 2", "Cesta B.Expresso2" "Padronizado Prioritarios I". Juntou extratos bancários no id 13806294 a 13806302. Em sede de contestação (id 13806323), o Banco requereu a total improcedência dos pedidos autorais, defendendo a regularidade dos descontos, afirmando serem decorrentes da contratação de pacote de serviços pela autora, sendo assim inexistiria a prática de ato ilícito apto a gerar o dever de indenizar. Adveio sentença de procedência parcial da ação para declarar a inexistência de negócio jurídico e condenar a promovida na devolução dos valores descontados, de forma dobrada, além do pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), de conformidade com as razões de decidir do julgado, os descontos seriam indevidos com fulcro na inexistência de apresentação do instrumento contratual pelo demandado (id 13806330). Irresignado, o Banco interpôs o presente recurso inominado (id 13806344), aduzindo, preliminarmente, a incompetência do sistema de juizado especial pela necessidade de realização de perícia nos extratos apresentados pela autora. No mérito, pugna pela reforma da sentença para afastar a condenação imposta julgando os pedidos iniciais improcedentes, sustentando a inexistência de falha na prestação do serviço ou prática de ato ilícito apto a gerar o dever de indenizar, tratando-se os descontos de mero exercício regular de direito. Defende, ainda, a impossibilidade de repetição do indébito, uma vez não ter restado demonstrada sua má-fé, bem como a ausência de abalos de índole subjetiva a fundamentar a condenação em danos morais. Contrarrazões recursais (id 13806349) pelo improvimento do recurso. É o breve relatório. Conheço do recurso inominado, visto que preenchidos os requisitos de admissibilidade e adianto que não merece provimento. Precipuamente, destaco que a causa retratada nos autos não envolve questão de alta complexidade ou demanda a necessidade de realização de perícia, uma vez que da documentação careada aos autos é possível extrair a verdade dos fatos, razão pela qual rechaço a preliminar de incompetência do juízo suscitada pela recorrente. No mérito, o cerne da controvérsia recursal cinge-se em aferir a regularidade dos descontos efetuados na conta bancária da autora, em valores diversos, referentes a tarifas bancárias "Cesta Expresso 2", "VR.Parcial Cesta Expresso 2", "Cesta B.Expresso2" "Padronizado Prioritarios I". A promovida quando da apresentação da defesa somente se limitou a aduzir a regularidade dos descontos, os quais seriam decorrentes de negócio jurídico livremente pactuado entre as partes. Em que pese todas as alegações, a Recorrente não comprovou a regularidade do desconto, visto que não demonstrou a existência do suposto negócio jurídico entre as partes, quedando-se inerte em apresentar o instrumento contratual apto a comprovar a validade da contratação e dos descontos. Desta forma, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório previsto no artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil e artigo 6º, inciso VIII, do CDC, incorrendo, assim, na responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação dos serviços, na forma do artigo 14 do CDC, impondo-se a reparação pelos danos causados. Nesse diapasão, a condenação do Banco demandado em danos materiais, não demonstrado engano justificável para o aludido desconto, o qual, como já frisei, não possui lastro contratual, mister a repetição dar-se pela dobra, com esteio no artigo 42, parágrafo único, do CDC, e supedâneo na jurisprudência adotada pelo Superior Tribunal de Justiça. Quanto ao dano moral, é evidente sua ocorrência ante os indevidos descontos procedidos em verba de natureza alimentar, o que privara a parte recorrida de parcela significativa para sua existência digna, violando assim o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III). No tocante ao valor compensatório moral arbitrado, verifica-se que foram descontados, ao todo, o montante de R$ 1.326,40 (mil trezentos e vinte e seis reais e quarenta centavos), assim, considerando que a parte autora aufere um benefício previdenciário, o valor indenizatório de R$ 2.000,00 (dois mil reais) afigura-se razoável ao caso em comento e proporcional ao porte econômico das partes, de modo que não se justifica a intervenção excepcional desta Turma para minoração, haja vista que se encontra em consonância a gravidade do ilícito perpetrado. Diante do exposto, CONHEÇO do RECURSO INOMINADO interposto para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas legais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Fortaleza, data do julgamento virtual. GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATORA

30/09/2024, 00:00

—