Procedimento Comum Cível 3000116-75.2024.8.06.0161 - TJCE

Arquivado Definitivamente

07/03/2025, 12:20

Transitado em Julgado em 26/02/2025

07/03/2025, 12:19

Juntada de Certidão

07/03/2025, 12:19

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 01:15

Decorrido prazo de RAIMUNDO ODECIO SABINO JUNIOR em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 01:33

Decorrido prazo de EXPEDITO AUGUSTO COSTA CARNEIRO em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:09

Publicado Intimação da Sentença em 09/12/2024. Documento: 105025373

09/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 105025373

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: MARIA SÂMIA DE PAULO RÉU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ (DETRAN-CE) SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ Av. Dr. Manoel Joaquim, s/n - Santana do Acaraú-CE. CEP 62.150-000. [email protected] PROCESSO Nº: 3000116-75.2024.8.06.0161 ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZATÓRIA Trata-se de ação anulatória de ato administrativo, cumulada com indenizatória, ajuizada por MARIA SÂMIA DE PAULO em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ (DETRAN-CE). Contestação do réu no ID 90109721, arguido preliminarmente ilegitimidade passiva ad causam. Réplica no ID 99173115. É, na essência, o relato. Decido. Adianto que de fato falece legitimidade ao réu para figurar no polo passivo da demanda. Com efeito, as multas impugnadas pela autora foram lavradas pela Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania de Fortaleza - CE - AMC, consoante documentos de ID 79874794. Na esteira da jurisprudência consolidada no c. Superior Tribunal de Justiça - STJ, O DETRAN não possui legitimidade passiva para figurar na demanda proposta por condutor pretendendo a anulação de Autos de Infração lavrados por órgão distinto dotado de autonomia e personalidade jurídica própria. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTUAÇÕES POR INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. ÓRGÃO AUTUADOR DIVERSO. INVIABILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a legitimidade do Detran/ES para figurar no polo passivo de Ação Declaratória de nulidade de autuações por infração de trânsito perpetradas por órgão diverso, no caso pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Espírito Santo e pelo Polícia Rodoviária Federal. 2. O Tribunal estadual julgou o processo extinto sem resolução do mérito por entender pela ilegitimidade do Detran/ES, sob os seguintes fundamentos (fl. 191, e-STJ): "Verifico, prima facie, a coerência da argumentação do Apelante quanto à alegada carência de ação, caracterizada pela ilegitimidade passiva ad causam do DETRAN/ES. (...) Dessa maneira, considerando que os atos administrativos impugnados pela parte foram praticados pelo DER/ES e pela Polícia Rodoviária Federal, unicamente responsáveis pelo desfazimento dos atos, o DETRAN/ES não deve figurar no polo passivo da demanda em exame". 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o Detran não é parte legítima para figurar no polo passivo de ação que vise desconstituir autuação por infração de trânsito lavrada por órgão diverso. Precedente: REsp 1.293.522/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/5/2019. 4. Fica prejudicada análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 5. Agravo conhecido para se negar provimento ao Recurso Especial.(STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.532.007 - ES (2019/0187450-2) RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN. Publicação: 05/11/2019) A tese de que houve delegação, outrossim, não merece melhor socorro em prol da parte autora; tudo, conforme ratio do enunciado sumular 510 do Superior Tribunal de Justiça: Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial. Portanto, ainda que se entenda pela delegação, legitimado passivo é o autuador - que exerceu indigitado ciclo de polícia. Concluindo pela ilegitimidade passiva do réu, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito. À luz do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Condeno a autora ao pagamento de custas e honorários da parte adversa, estes em 10% do valor da causa; com exigibilidade condicionada à superveniência das hipóteses constantes no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Santana do Acaraú/CE, data da assinatura digital. Gustavo Ferreira Mainardes Juiz Substituto Titular

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105025373

05/12/2024, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2024, 14:11

Extinto o processo por ausência das condições da ação

23/09/2024, 13:29

Decorrido prazo de RAIMUNDO ODECIO SABINO JUNIOR em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:09

Conclusos para despacho

22/08/2024, 10:40

Juntada de Petição de réplica

21/08/2024, 11:24

Publicado Intimação em 16/08/2024. Documento: 87397508

16/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 87397508

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3000116-75.2024.8.06.0161. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú Rua Dr. Manoel Joaquim, S/N, Centro, CEP 62.150-000, Santana do Acaraú/CE Telefone e WhatsApp (88) 3644-1148 E-mail: [email protected] Promovente: MARIA SAMIA DE PAULO Promovido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN DESPACHO Com emenda no ID 82344426, recebo a inicial por todos seus termos. DA GRATUIDADE Defiro à autora os auspícios da gratuidade da justiça. DA TUTELA PROVISÓRIA Pedido de tutela provisória apreciado em decisão no ID 80631300. DELIBERAÇÕES PELO PROCEDIMENTO Considerando a ausência de habitualidade da autarquia na composição em litígios, deixo de designar audiência de conciliação e DETERMINO a citação do DETRAN/CE para apresentação de contestação no prazo de 30 dias (já considerando o prazo em dobro, nos termos do art. 183 do CPC). Advirta-se ainda o ente autárquico requerido que se não ofertar contestação será considerado revel, devendo ainda especificar as provas que pretender produzir, indicando e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado da lide (CPC, art. 336). Apresentada a contestação e as informações acima referidas, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação e especificar as provas que pretendem produzir. Expedientes necessários. Santana do Acaraú/CE, data da assinatura eletrônica. Gustavo Ferreira Mainardes Magistrado

15/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87397508

14/08/2024, 09:18

Juntada de Petição de contestação

30/07/2024, 17:58

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 03:34

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2024, 16:58

Decorrido prazo de RAIMUNDO ODECIO SABINO JUNIOR em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 00:56

Decorrido prazo de EXPEDITO AUGUSTO COSTA CARNEIRO em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 00:56

Conclusos para despacho

13/03/2024, 21:58

Juntada de Petição de pedido (outros)

13/03/2024, 16:58

Publicado Intimação em 06/03/2024. Documento: 80631300

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARIA SAMIA DE PAULO REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA TUTELA PROVISÓRIA De imediato denego a tutela provisória de urgência pretendida, vez que a parte sustenta que as infrações podem implicar em pontuação Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú Rua Dr. Manoel Joaquim, s/n, Joao Alfredo, SANTANA DO ACARAú - CE - CEP: 62150-000 PROCESSO Nº: 3000116-75.2024.8.06.0161 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024 Documento: 80631300

05/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80631300

04/03/2024, 08:20

Determinada a emenda à inicial

02/03/2024, 15:37

Conclusos para decisão

19/02/2024, 09:44

Distribuído por sorteio

19/02/2024, 09:44

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO ODECIO SABINO JUNIOR em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de EXPEDITO AUGUSTO COSTA CARNEIRO em 29/01/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 09/12/2024. Documento: 105025373

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 105025373

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105025373

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Decorrido prazo de RAIMUNDO ODECIO SABINO JUNIOR em 13/09/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de réplica

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