Termo Circunstanciado 3000351-55.2023.8.06.0168 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 3000351-55.2023.8.06.0168 MP / OFENDIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ e outros AUTOR DO FATO: LEIDISVAN DA SILVA SENTENÇA I - RELATÓRIO - Dispensado, conforme o art. 81, §3º da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de Termo Circunstanciado que resultou em transação penal devidamente homologada. O beneficiado cumpriu integralmente os termos da transação penal, conforme certificado nos autos (ID nº 90098971) Assim, demonstrado o cumprimento da transação, instou-se o Ministério Público para manifestação, momento em que este pugnou pela extinção da punibilidade. O art. 76, §4º da lei 9.099, preceitua: Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta. § 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos. Nessa toada, considerando o cumprimento da obrigação, deve a punibilidade ser extinta e o antecedente processual servir tão somente para impedir nova concessão no prazo de 05 anos. III - DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do AUTOR DO FATO: LEIDISVAN DA SILVA em razão razão do cumprimento da transação penal. Conforme enunciado criminal 105 do FONAJE: "É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade." Ciência ao Representante do Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas baixas. Cumpra-se. Solonópole, data da assinatura digital. CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito em atuação pelo NPR Francisco Morais Freire - Juiz Leigo.

06/11/2024, 00:00