Cumprimento de sentença 0002279-96.2012.8.06.0162 - TJCE

Cumprimento de sentença 0002279-96.2012.8.06.0162 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002279-96.2012.8.06.0162. AUTOR: JESUS LOPES DE OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A - BMC DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDARua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Whatsapp: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] Nº DO Vistos em conclusão. Trata-se de Cumprimento de Sentença no qual figural como exequente o Sr. Jesus Lopes de Oliveira e como executado o Banco Bradesco Financiamentos S.A, fundado na execução de multa no percentual de 10% (dez por cento) do valor da obrigação, prevista em acordo (id n.º 38408387) devidamente homologado (id n.º 54490418), ante o cumprimento extemporâneo da obrigação de pagar pelo requerido. Sentença de id nº 64957162 havia declarado o feito como extinto, fundamentada em clausula presente no acordo retro, preconizando que "nenhuma penalidade poderá ser aplicada ao promovido pelo atraso no pagamento do valor devido, caso o promovente deixe de fornecer os dados corretos e necessários para que se efetue o depósito em conta bancária", tendo, o Juízo competente a época, considerado que o devedor havia se desincumbido da multa prevista, mesmo pagando o valor devido após o prazo fixado, por ter a parte autora apresentado dados bancários incorretos. Irresignado o exequente interpôs embargos de declaração (id n.º 72909291), alegando omissão na Sentença de extinção, por não ter o órgão julgador, em que pese ter entendido pela incorreção dos dados bancários, indicado no decisum qual ou quais dados seriam esses. Contrarrazões em id n.º 84890619. Os aclaratórios foram devidamente conhecidos e providos em Sentença de id n.º 86711234, anulando a sentença de id. Nº 64957162 e determinando a reativação do presente feito. Exequente, assim, apresentou pedido de constrição de valores (id n.º 89268026), instruído com o cálculo atualizado (id n.º 89268027), por ter o devedor permanecido inerte com relação ao pagamento da quantia ora executada, conforme atesta a certidão de id n.º 88847513. Pois bem. Considerando a omissão da parte requerida no pagamento voluntário do débito, DEFIRO o pedido do exequente, determinando, pois, a penhora online - via SISBAJUD - dos ativos financeiros do executado (Protocolo nesta data sob nº 20240013348941), limitados ao valor indicado no requerimento de cumprimento de sentença (R$ 1.085,99 - mil e oitenta e cinco reais e noventa e nove centavos), já constante neste valor o acréscimo referente a multa no importe de 10%, como preceitua o art. 523, § 1º, do CPC. O protocolo da ordem de bloqueio do Sisbajud resultou no achado de ativos depositados em contas do BCO BRADESCO S.A. e BCO BRADESCO FINANC. S.A. e por esta razão efetuei o desbloqueio efetuado nesta instituição financeira. Assim, intime-se a parte executada, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para, no prazo de 05 (cinco) dias, se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do art. 854, do CPC (impenhorabilidade e indisponibilidade excessiva de ativos financeiros) Caso a penhora on-line seja infrutífera, intime-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito. Altere-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença". Expedientes necessários. Nova Olinda/Ceará, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

15/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/07/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO ANDRE LUCIANO PINHEIRO em 07/07/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 12/06/2025. Documento: 159553519

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025 Documento: 159553519

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159553519

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANTONIO ANDRE LUCIANO PINHEIRO em 14/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/04/2025. Documento: 150665177

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 150665177

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150665177

Todas as movimentações(295)

Todos os documentos(50)