Cumprimento de sentença 0002277-29.2012.8.06.0162 - TJCE

Cumprimento de sentença 0002277-29.2012.8.06.0162 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002277-29.2012.8.06.0162. REQUERENTE: JESUS LOPES DE OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDARua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Whatsapp: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] Nº DO Vistos em conclusão. Trata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença proposto por Jesus Lopes de Oliveira contra o Banco Bradesco S.A., alegando ser credor da quantia de R$ 95.671,88 (noventa e cinco mil seiscentos e setenta e um reais e oitenta e oito centavos). A parte executada apresentou Recurso Inominado ao id. 105151541. Ao id. 112587829 consta decisão interlocutória nos seguintes termos: Acolho os embargos de declaração para corrigir a contradição no despacho id. 105579861. Recebo o recurso inominado com efeito devolutivo e intimo a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Rejeito a impugnação à penhora apresentada no id. 107039643, mantendo o bloqueio, mas deixo para determinar a transferência dos valores após o julgamento do recurso pela Turma Recursal. Por meio da petição de id. 127897301 a parte exequente requereu a realização do juízo de admissibilidade por este Juízo, o levantamento da quantia incontroversa e a transferência da quantia bloqueada. Na oportunidade, apresentou contrarrazões ao recurso inominado. Os autos vieram conclusos para decisão. Sobre o pedido de que este Juízo realize o juízo de admissibilidade, verifico que a jurisprudência do Egrégio TJCE entende que deve ser realizado pela Turma Recursal. Vejamos: MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE REFORMA DE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO DE RECURSO INOMINADO POR INTEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 1010, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DEVE SER FEITO PELA TURMA RECURSAL. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA EM SEDE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do mandado de segurança para dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital) Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora (TJ-CE - Mandado de Segurança Cível: 0010165-06.2018.8.06.9000 Fortaleza, Relator: MÔNICA LIMA CHAVES, Data de Julgamento: 10/03/2021, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, Data de Publicação: 11/03/2021). MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO DE RECURSO INOMINADO POR INTEMPESTIVIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DEVE SER FEITO PELA TURMA RECURSAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do mandado de segurança para dar-lhe provimento, nos termos do voto relator. (Local e data da assinatura digital), Daniela Lima da Rocha JUÍZA DE DIREITO RELATORA (TJ-CE - MSCIV: 00103118120178069000 Fortaleza, Relator: DANIELA LIMA DA ROCHA, Data de Julgamento: 27/02/2020, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, Data de Publicação: 02/03/2020). Sobre o pedido de levantamento da quantia incontroversa, verifico que razão assiste ao exequente. Assim, a parte executada pontuou que a execução deveria se limitar ao teto do Juizado Especial (40 salários mínimos) tendo por base o salário mínimo à época, qual seja: R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais). Assim, a quantia incontroversa é de R$ 24.880,00 (vinte e quatro mil oitocentos e oitenta reais). Sobre a ausência de garantia do juízo para apresentar embargos à execução, verifico que já foi considerada na decisão de id. 104882658, que determinou a penhora e condenou a parte executada em litigância de má-fé. Para o prosseguimento do feito, DETERMINO/RESOLVO: I - Indefiro o pedido de que o juízo de admissibilidade seja realizado por este Juízo. II - Nos termos do art. 854, §5º do CPC, promovo a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo e determino a expedição de alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia incontroversa (R$ 24.880,00). II.1 - Se necessário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar seus dados bancários. III - Remessa dos autos à Turma Recursal em razão do recurso inominado de id. 105151541. Expedientes necessários. Intime-se. Nova Olinda/Ceará, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002277-29.2012.8.06.0162. REQUERENTE: JESUS LOPES DE OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDARua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Whatsapp: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] Nº DO Trata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença proposto por Jesus Lopes de Oliveira contra o Banco Bradesco S.A., alegando ser credor da quantia de R$ 95.671,88 (noventa e cinco mil seiscentos e setenta e um reais e oitenta e oito centavos). A parte executada foi devidamente intimada e apresentou Embargos à Execução, alegando excesso na execução com base na data de distribuição do processo principal, em 26 de março de 2012. Defendeu que apenas as tarifas referentes aos últimos 5 anos, contados a partir de 26 de março de 2007, poderiam ser exigidas, indicando como devido o valor de R$ 20.874,68 (vinte mil oitocentos e setenta e quatro reais e sessenta e oito centavos). Em resposta, o exequente alegou que o prazo prescricional deve ser contado a partir da data em que tomou ciência do evento danoso, ou seja, 23 de setembro de 2011. Também destacou que a ausência de aplicação de juros de mora no cálculo apresentado pelo executado reduziu indevidamente o valor devido, conforme demonstrado no id. 59343324, em que consta 0% de juros de mora. Alegou ainda que o executado deixou de incluir na planilha parcelas debitadas entre outubro de 2011 e setembro de 2012. O executado foi intimado para apresentar comprovante de pagamento da garantia do Juízo, mas permaneceu inerte. Diante disso, o exequente atualizou o débito no documento id. 87689698. Na decisão de id. 102151776, este Juízo considerou o documento de id. 59346026 como comprovante do pagamento, desconsiderando a atualização apresentada pelo exequente no id. 87689698 e julgando improcedentes os embargos. Em petição id. 103662414, o exequente pediu reconsideração, alegando que o documento id. 59346026 carecia de autenticação e, portanto, não comprovava a garantia do Juízo. Requereu a reconsideração para: Reconhecer a ausência da garantia do Juízo; Validar a atualização do débito no id. 87689699; Condenar o executado por litigância de má-fé; Determinar a penhora online via SISBAJUD ou, em caso de dúvida, oficiar à agência nº 0684 da Caixa Econômica Federal para verificar o saldo da conta vinculada ao documento. Com base no pedido, por meio da decisão id. 104882658, este Juízo reconheceu a ausência de garantia do Juízo, validou a atualização do débito e condenou o executado por litigância de má-fé, além de determinar a penhora online via SISBAJUD. Em decisão id. 105579861, constatou-se que o recurso interposto no id. 105151541 não era cabível, por não se tratar de decisão com natureza terminativa. Dessa forma, foi concedido ao executado o prazo de 10 dias para ratificar o recurso ou apresentar a peça correta. Contudo, em vez de seguir a orientação, o executado apresentou embargos de declaração no id. 105579861, sustentando a inaplicabilidade do agravo de instrumento no rito dos juizados especiais e argumentando que o juízo de admissibilidade do recurso inominado é de competência da Turma Recursal. Requereu, assim, a ratificação do recurso inominado e a remessa dos autos ao segundo grau. Além disso, no id. 107039643, o executado apresentou impugnação à penhora, alegando excesso de execução pela inclusão de parcelas prescritas. O exequente apresentou contrarrazões no id. 109622283, sustentando a inaplicabilidade do agravo e reiterando que a tese de prescrição já havia sido rejeitada na decisão id. 102151776. Argumentou ainda que o excedente decorre de juros e correção monetária, que não se submetem à limitação de 40 salários mínimos prevista na Lei n.º 9.099/95. ANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E IMPUGNAÇÃO À PENHORA Compulsando os autos, verifico que ainda está pendente de análise o julgamento dos embargos de declaração de id. 107038038 e da impugnação à penhora de id. 107039643. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embora, em regra, embargos de declaração não sejam cabíveis para despachos, reconheço que o despacho de id. 105579861 apresenta contradição ao sugerir a interposição de agravo de instrumento, em desacordo com o rito dos juizados especiais. O Enunciado 15 do FONAJE estabelece: ENUNCIADO 15 - Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC. (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ ES). Esse entendimento é corroborado pela jurisprudência do TJ-CE, que dispõe: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO PREVISTO NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. NÃO CONHECIMENTO. (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0629053-71.2019.8.06.0000, Relator: Roberto Viana Diniz de Freitas, Data de Julgamento: 20/02/2020, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 20/02/2020). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RITO DA LEI Nº 9.099/95. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. RECURSO SEM PREVISÃO LEGAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SÚMULA 30 DO TJCE. ENUNCIADO 15 DO FONAJE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento adversando decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença que se submete ao rito da Lei nº 9.099/95 2. No âmbito do Sistema do Juizado Especial Cível, o recurso de agravo de instrumento não encontra qualquer amparo legal, prevendo a Lei nº 9.099/95 tão-somente o recurso inominado e os embargos de declaração. 3. Esta Corte de Justiça editou a Súmula 30/TJCE: O Tribunal de Justiça não tem competência recursal nem originária para rever decisões dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. 4. No mesmo sentido, o FONAJE editou o Enunciado nº 15, sedimentando que: "Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC". 5. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em não conhecer do recurso, tudo em conformidade com o voto da eminente Relatora. (TJ-CE - AI: 06266567320188060000 CE 0626656-73.2018.8.06.0000, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 13/03/2019, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2019). Assim, acolho os embargos de declaração para corrigir a contradição identificada. Considerando que o executado ratificou o recurso inominado, determino a remessa dos autos à Turma Recursal para julgamento do mérito. ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA Do Excesso à Execução e Alegação de Prescrição A parte executada fundamenta a impugnação no art. 854, §3º, II, do CPC, ao alegar que "ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros". Entretanto, verifico que seus argumentos tratam, na verdade, de excesso de execução - matéria própria da impugnação ao cumprimento de sentença. A análise dos autos, especialmente do documento id. 106079330, evidencia que não há indisponibilidade excessiva, uma vez que o valor bloqueado corresponde ao montante atualizado no id. 87689698. Além disso, a tese de prescrição levantada pelo executado já foi expressamente rejeitada na decisão id. 102151776, não cabendo sua rediscussão em sede de impugnação. Da Execução Superior a 40 Salários Mínimos O executado também argumenta que o valor executado excede 40 salários mínimos, defendendo que o cálculo deve se basear no salário mínimo vigente à época da propositura da ação, equivalente a R$ 622,00, totalizando R$ 20.180,00 (vinte mil cento e oitenta reais). Embora essa questão tenha sido levantada no recurso inominado e possa ser apreciada pela Turma Recursal, é oportuno destacar que o crédito principal, sem atualização monetária e juros, é de R$ 15.216,54 (quinze mil duzentos e dezesseis reais e cinquenta e quatro centavos). O excedente refere-se exclusivamente a juros de mora e correção monetária, os quais, conforme entendimento consolidado, não se sujeitam à limitação prevista no art. 3º, I, e art. 39 da Lei n.º 9.099/95. Vejamos: TJ/GO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL FORMADO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. ARTIGO 3º, § 1º, INCISO I, DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995. ENCARGOS INERENTES À CONDENAÇÃO. VALOR SUPERIOR À ALÇADA DOS JUIZADOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO NÃO CONHECIDO. SÚMULA Nº 27, DESTE SODALÍCIO GOIANO. 1. Conforme entendimento da Corte da Cidadania, nos termos do artigo 3º, § 1º, I, da Lei n. 9099/2005, compete ao Juizado Especial a execução de seus julgados, inexistindo, no preceito legal, restrições ao valor executado, desde que, por ocasião da propositura da ação, tenha sido observado o valor de alçada. 2. O fato de o valor executado ter atingido patamar superior a 40 (quarenta) salários-mínimos, em razão de encargos inerentes à condenação, não descaracteriza a competência do Juizado Especial para a execução de seus julgados. 3. Não merece ser conhecido o pedido de condenação da parte contrária por litigância de má-fé, quando formulado em sede de contrarrazões. Exegese da Súmula nº 27, deste Sodalício Goiano. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJ-GO 5476447-81.2022.8.09.0000, Relator: SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/10/2022) TJ/RN. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO ACERCA DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 376 DO STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MONTANTE EXECUTADO QUE EXCEDE O VALOR DE ALÇADA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE É FIXADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. NECESSIDADE DE EXECUÇÃO DOS SEUS PRÓPRIOS JULGADOS. ACRÉSCIMO DE ENCARGOS DECORRENTES DA PRÓPRIA CONDENAÇÃO QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS, NEM IMPLICA EM RENÚNCIA AO EXCEDENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL DO ATO COATOR. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. - Compete aos Juizados Especiais a execução dos seus julgados, inexistindo, no preceito legal, restrição ao valor executado, decorrentes de encargos da própria condenação, desde que, por ocasião da propositura da ação, tenha sido observado o valor de alçada. (TJ-RN - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL: 0806370-95.2021.8.20.0000, Relator: JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Data de Julgamento: 18/02/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 22/02/2022). Portanto, a tese de limitação de valores não prospera. DA MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO Por fim, considerando que o recurso inominado foi interposto dentro do prazo legal e que poderá haver eventual modificação da decisão pela Turma Recursal, deixo para determinar a transferência dos valores bloqueados após o julgamento do recurso pelo segundo grau. DISPOSITIVO Diante do exposto: Acolho os embargos de declaração para corrigir a contradição no despacho id. 105579861. Recebo o recurso inominado com efeito devolutivo e intimo a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Rejeito a impugnação à penhora apresentada no id. 107039643, mantendo o bloqueio, mas deixo para determinar a transferência dos valores após o julgamento do recurso pela Turma Recursal. Expedientes necessários. Intime(m)-se. Nova Olinda/Ceará, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JESUS LOPES DE OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDARua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Whatsapp: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 0002277-29.2012.8.06.0162 Vistos em conclusão. Trata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença proposta por Jesus Lopes de Oliveira contra Banco Bradesco S.A, no qual afirma ser credor da quantia de R$ 95.671,88 (noventa e cinco mil seiscentos e setenta e um reais e oitenta e oito centavos). Devidamente intimada, a parte executada apresentou Embargos à Execução, sustentando a existência de excesso, alegando que "o processo principal foi ajuizado e distribuído neste juízo em 26 de março de 2012. Nesse sentido, o ora requerente poderá executar tão somente as Tarifas correspondentes aos últimos 5 anos a contar da data do ajuizamento da ação, sendo então, o marco final a data de 26 de março de 2007". Dessa forma, os descontos anteriores a esta data estariam prescritos. Assim, aponta como devida a quantia de R$ 20.874,68 (vinte mil oitocentos e setenta e quatro reais e sessenta e oito centavos). Em resposta, a parte exequente aduziu que o início da prescrição deve ser a partir da data da ciência do evento danoso que, no caso ocorreu em 23/09/2011. Ressalta que "a razão pela qual o executado chegou a danos materiais em um valor tão inferior ao apresentado pelo exequente foi a não aplicação do percentual referente aos juros de mora. De fato, o exame do documento de ID n.º 59343324 que a atualização da verba em questão deu-se tão somente mediante a incidência da correção monetária, já que consta da coluna correspondente aos juros de mora o percentual de 0,00% (zero por cento)". Por fim, informa que o executado deixou de inserir na aludida planilha as parcelas debitadas entre os meses de outubro de 2011 e setembro de 2012. A parte executada foi intimada para juntar o comprovante de pagamento da garantia do Juízo. Diante da inércia, a parte exequente atualizou o débito no documento id. 87689698. Em decisão id. 102151776 este Juízo considerou que "o documento de id. 59346026 é o recibo do sacado que é justamente a comprovação do pagamento. Desse modo, estando a execução garantida, desconsidero a atualização do débito apresentada ao id. 87689698". Ademais, julgou improcedentes os Embargos apresentados. Por meio da petição de id. 103662414, a parte exequente apresentou pedido de reconsideração apenas em relação ao fato de considerar o documento de id. 59346026 como comprovante da garantia da execução, tendo em vista que ausente autenticação do documento. Desse modo, pedii "A reconsideração da decisão interlocutória de ID n.º 102151776, a fim de que seja reconhecida a não realização do pagamento da guia, assim como a necessidade de acolhimento da atualização do débito de ID n.º 87689699, a condenação do requerido por litigância de má-fé e a penhora online do quantum exequendo;" e, "Caso este juízo não esteja convencido da procedência do pleito do item anterior, a expedição de ofício à agência n.º 0684 da Caixa Econômica Federal requisitando informações acerca do saldo da conta judicial a que se refere a guia de ID n.º 59346026 - 06484 040 01526897 - 6." Juntou os documentos de id. 103662417, 103662420 e 103681404. Pois bem. Quando do protocolo dos Embargos à Execução, o executado informou que havia garantido a execução e, para isso, juntou o documento de id. 59346026. Após manifestação do exequente, o despacho de id. 85532751 determinou "a intimação do executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar nos autos o comprovante de pagamento contemporâneo ao protocolo dos Embargos de id. 59343323", advertindo que, em caso de omissão, a parte exequente seria intimada para atualizar o débito. Diante da inércia da parte executada, apesar de devidamente intimada (id. 86442236), a parte exequente atualizou o débito ao id. 87689699. Na oportunidade, requereu a condenação do executado em litigância de má-fé. Revisitando o documento de id. 59346026, verifico que não consta autenticação do pagamento, de forma a comprovar o adimplemento da referida guia. Destaco que, mesmo devidamente intimado, o executado não juntou o comprovante de pagamento. Assim, reconsidero a decisão de id. 102151776 neste ponto, reconhecendo que não houve a garantia do Juízo, bem como a validade da atualização dos cálculos ao id. 87689698. Sobre a litigância de má-fé, dispõe o art. 80 do CPC o seguinte: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Nesse sentido, verifico que a parte executada alterou a verdade dos fatos, aduzindo ter efetuado a garantia do Juízo e, mesmo intimada, não efetuou a devida comprovação. Pelo contrário, findo o prazo e após a atualização do crédito, juntou a petição de id. 89030624 impugnando - novamente - os cálculos apresentados, requerendo o acolhimento da impugnação anteriormente apresentada. Assim, condeno, o executado, ora agravante, por a litigância de má-fé, motivo por que condeno-o a responder pelo pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor corrigido da execução, bem como a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que comprovadamente efetuou. Ademais, em virtude da omissão da parte executada na realização do pagamento e da AUSÊNCIA garantia do Juízo, DEFIRO o pedido da parte exequente, determinando, pois, a penhora on line - via SISBAJUD (Protocolo 20240016814237) dos ativos financeiros do executado, limitados ao valor indicado na atualização do cumprimento de sentença (id. 87689699), R$ 104.006,83 (cento e quatro mil e seis reais e oitenta e três centavos) - já inclusa a multa prevista no art. 523, § 1º do CPC. Havendo bloqueio de valores pelo SISBAJUD, a minuta de bloqueio terá força de Termo de Penhora, dispensando-se, pois, a lavratura do mencionado ato, bem assim a nomeação de depositário fiel, já que o quantum bloqueado ficará à disposição deste juízo em instituição bancária. Ademais, decreto o segredo de justiça a partir da utilização do SISBAJUD em razão da quebra do sigilo bancário. Com a juntada da minuta de bloqueio nos autos e havendo bloqueio de valores, independentemente de novo despacho, intime-se o(a) devedor(a) para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias apresentar as arguições do § 3° do art. 854 do CPC. Não havendo bloqueios, intime-se o exequente para requerer o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se o executado para ciência da presente decisão. Expedientes necessários. Intime(m)-se. Nova Olinda/Ceará, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002277-29.2012.8.06.0162. REQUERENTE: JESUS LOPES DE OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO Apelante: Benedito Flor de Arruda. Apelado: Banco Bradesco Cartões S/A EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E DECADÊNCIA AFASTADAS. COBRANÇA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO. CONTRATO NÃO JUNTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. ART. 373, II, DO CPC E ART. 14, § 3º, DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADOS NO VALOR DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 STJ). REPETIÇÃO DO INDÉBITO FIXADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EM ATENÇÃO À TESE FIRMADA NO EARESP 676.608/RS, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU DESPROVIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS. 1. O contrato firmado entre as partes é de trato sucessivo, caracterizado pela renovação da obrigação em prestações singulares sucessivas, em períodos consecutivos, como é o caso presente, no qual os valores são descontados mensalmente do benefício da parte autora devido à anuidade do cartão de crédito, resultando em danos repetidos a cada desconto. Sendo assim, o prazo prescricional de 5 anos não tem início no momento do primeiro desconto, mas sim do último desconto realizado. Logo, conclui-se que é tempestivo o direito da parte autora em pleitear a inexistência desse negócio jurídico, visto que a ação foi proposta dentro do prazo prescricional estabelecido no art. 27, caput, do CDC. No tocante à alegação de decadência do direito da parte autora, em razão da não observância do prazo estabelecido pelo art. 178, II, do CC, tenho que o apelo não prospera, pelas mesmas razões expostas. A relação jurídica discutida nos autos possui natureza de trato sucessivo, de modo que o vício alegado se renova mês a mês, o que afasta a incidência do prazo decadencial. Prejudiciais de prescrição quinquenal e decadência afastadas. 2. Em análise da sentença vergastada, verifica-se que o juízo a quo julgou procedente o pleito autoral, declarando a inexistência da relação jurídica referente ao contrato de cartão de crédito, que ensejou em descontos na conta bancária da parte autora. 3. Na hipótese dos autos, verifico que o autor demonstrou, por meio de extratos anexos à inicial, a existência de descontos efetuados em sua conta bancária pela instituição financeira promovida, referentes a tarifa de anuidade de cartão de crédito, o qual afirma não ter solicitado. Embora o banco apelante ter aduzido que não praticou ato ilícito e abusivo capaz de ensejar no dever de responsabilidade, não restou demonstrada a veracidade de suas afirmações, visto que não apresentou o instrumento contratual firmado autorizando/solicitando o negócio jurídico ora discutido. 4. Assim, restou acertada a sentença de primeiro grau quanto ao reconhecimento da inexistência do negócio jurídico impugnado, não tendo o réu se desincumbido do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, nos termos do art. 373, II, do CPC. 5. No caso em tela, uma vez que a instituição financeira não demonstrou, na condição de fornecedora do serviço adquirido, a regular relação jurídica, restou configurada a falha na prestação do serviço capaz de gerar indenização por danos morais na modalidade in re ipsa, que independe da comprovação de prejuízo, dada a existência de presunção do abalo moral. 6. No tocante ao quantum indenizatório, considera-se insuficiente o valor fixado na sentença recorrida, de forma deve ser majorado para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, conforme parâmetros médios adotados por esta Corte de Justiça em demandas análogas. 7. Em virtude de se tratar de indenização por danos morais arbitrada em face de responsabilidade civil extracontratual, dada a inexistência de contrato válido, o termo inicial da correção monetária será a data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e dos juros de mora, por sua vez, será o evento danoso (Súmula 54/STJ). 8. No que diz respeito a repetição do indébito, acertada a decisão de primeiro grau que determinou que a restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer na forma simples e em dobro, em observância à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no EARESP 676.608/RS, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 9. Recurso da parte promovida conhecido e desprovido e recurso da parte autora conhecido e provido, reformando a sentença de origem majorar a condenação em danos morais ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora incidentes a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária da data do arbitramento (Súmula 362/STJ), mantendo incólume a decisão nos demais pontos. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDARua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Whatsapp: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] Nº DO Vistos em conclusão. Trata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença proposta por Jesus Lopes de Oliveira contra Banco Bradesco S.A, no qual afirma ser credor da quantia de R$ 95.671,88 (noventa e cinco mil seiscentos e setenta e um reais e oitenta e oito centavos). Devidamente intimada, a parte executada apresentou Embargos à Execução, sustentando a existência de excesso, alegando que "o processo principal foi ajuizado e distribuído neste juízo em 26 de março de 2012. Nesse sentido, o ora requerente poderá executar tão somente as Tarifas correspondentes aos últimos 5 anos a contar da data do ajuizamento da ação, sendo então, o marco final a data de 26 de março de 2007". Dessa forma, os descontos anteriores a esta data estariam prescritos. Assim, aponta como devida a quantia de R$ 20.874,68 (vinte mil oitocentos e setenta e quatro reais e sessenta e oito centavos). Em resposta, a parte exequente aduziu que o início da prescrição deve ser a partir da data da ciência do evento danoso que, no caso ocorreu em 23/09/2011. Ressalta que "a razão pela qual o executado chegou a danos materiais em um valor tão inferior ao apresentado pelo exequente foi a não aplicação do percentual referente aos juros de mora. De fato, o exame do documento de ID n.º 59343324 que a atualização da verba em questão deu-se tão somente mediante a incidência da correção monetária, já que consta da coluna correspondente aos juros de mora o percentual de 0,00% (zero por cento)". Por fim, informa que o executado deixou de inserir na aludida planilha as parcelas debitadas entre os meses de outubro de 2011 e setembro de 2012. A parte executada foi intimada para juntar o comprovante de pagamento da garantia do Juízo. Diante da inércia, a parte exequente atualizou o débito ao id. 87689698. Pois bem. Inicialmente, verifico que o documento de id. 59346026 é o recibo do sacado que é justamente a comprovação do pagamento. Desse modo, estando a execução garantida, desconsidero a atualização do débito apresentada ao id. 87689698. Em relação aos Embargos apresentados, verifico que a controvérsia diz respeito à ocorrência - ou não - da prescrição. Assim, é cediço que, em se tratando de relação de consumo, incide a regra do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, a qual estabelece que: "prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço (...)". Ademais, como se trata de contrato de execução continuada ou de trato sucessivo, nenhuma das obrigações pactuadas foi absorvida pelo transcurso do prazo prescricional ou decadencial, os quais só passa a ser computado após o vencimento da última parcela do contrato, em virtude de sua natureza comutativa. Nesse sentido, já se posicionou o E. Tribunal de Justiça do Ceará, seguindo o entendimento consolidado pelo STJ, in verbis: Processo: 0200322-21.2022.8.06.0067 - Apelação Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos recursos para negar provimento à apelação movida pelo promovido e dar provimento ao recurso interposto pelo autor, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data constante no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0200322-21.2022.8.06.0067 Chaval, Relator: DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, Data de Julgamento: 04/06/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VÍCIO DE VONTADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. ANULAÇÃO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Conforme entendimento jurisprudencial amplamente pacificado, ao caso concreto deve ser observado o instituto da prescrição e não a decadência, visto que na hipótese se busca a reparação por defeito na prestação do serviço bancário, submetido, portanto, ao Código de Defesa do Consumidor. Aplicável, assim, o prazo prescricional de 5 anos (art. 27 do CDC) e não o decadencial, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça fixado no julgamento do AgInt no REsp 1.723.178/MS e do AgInt no AREsp 1.481.507/MS. 2. A jurisprudência tem adotado como critério para verificar o termo inicial da contagem do prazo quinquenal a última parcela descontada em folha de pagamento ou benefício previdenciário. In casu, considerando que a ação foi proposta em menos de cinco anos da realização do contrato, não há que se falar da ocorrência de prescrição, ainda mais pela existência de relação obrigacional de trato sucessivo. 3. Quanto ao mérito, não obstante a existência do contrato celebrado entre as partes, restou evidenciado nos autos que a parte autora agiu sob erro, pois de fato acreditava estar realizando empréstimo consignado comum, tendo sido pelo promovido procedida operação diversa da pretendida, consistente em empréstimo através de cartão de crédito com reserva de margem consignável, situação esta, portanto, que traz desvantagem exagerada ao consumidor, em virtude de desconto apenas do valor mínimo da fatura, gerando a incidência de encargos, e ainda a inexistência de data limite para sua liquidação. Ademais não foi demonstrado pelo banco réu a disponibilização do cartão de crédito, muito menos que a consumidora tenha efetuado alguma compra com ele, conforme faturas anexas. 4. Portanto restou evidente que houve falha no dever de informação por parte do promovido, o qual induziu a parte consumidora a erro, fazendo com que ela assinasse contrato sem que lhe fosse prestada informação clara e adequada das vantagens e desvantagens da contratação. 5. É caso de anulação do referido contrato, diante do vício na manifestação de vontade da consumidora, devendo as partes retornarem ao status quo ante, com a restituição à autora dos valores debitados do seu benefício, descontada a quantia que lhe foi creditada em decorrência do referido contrato. Não há que se falar em restituição em dobro, uma vez que os descontos foram realizados para pagamento de débito efetivamente devido pela parte autora. 6. Quanto ao dano moral, não houve comprovação mínima por parte do demandante de ter experimentado sofrimento excepcional, digno de reparabilidade, considerando que o mero descumprimento contratual e/ou simples cobrança indevida de valores não ensejam, por si só, a reparação material. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 31 de janeiro de 2023 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (TJ-CE - AC: 01937748620198060001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 31/01/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2023) Assim, tendo em vista que os descontos encerraram em setembro/2012 e que a ação foi protocolada no mesmo ano, não há que se falar em prescrição. Além disso, nos cálculos apresentados pela parte executada, ora embargante, não foram inseridos juros de mora nem tampouco foram considerados os descontos efetuados antes de janeiro de 2007 e após setembro de 2011. Desse modo, considerando que os cálculos apresentados pelo exequente ao id. 58244437 atenderam às disposições contidas na sentença prolatada, reputo-os como válidos e julgo improcedentes os Embargos apresentados. Com a preclusão da presente decisão sem alterações e considerando o depósito efetuado pela parte requerida (id. 59346026), expeça-se alvará para o pagamento do crédito principal. Se necessário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar seus dados bancários. Expedientes necessários. Intime(m)-se. Nova Olinda/Ceará, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

03/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 06/04/2026. Documento: 198105159

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026 Documento: 198105159

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198105159

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Retificado o movimento Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 27/02/2026 23:59.

Juntada de Certidão

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