Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000809-54.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000809-54.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/03/2025, 15:46

Alterado o assunto processual

29/03/2025, 15:45

Alterado o assunto processual

29/03/2025, 15:45

Decorrido prazo de RICARDO GABRIEL COSTA SANTIAGO em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 03:49

Publicado Intimação em 20/02/2025. Documento: 135869305

20/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 135869305

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.H. Conclusos. Intime-se a parte recorrida, através de seu representante judicial, para, querendo, oferecer resposta ao recurso inominado interposto, no prazo de (10) dez dias, consoante o disposto no art. 42 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Uma vez apresentada as contrarrazões, ou decorrido in albis, o prazo, encaminhem-se os autos a Turma Recursal. À Secretaria Judiciária para os expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

19/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135869305

18/02/2025, 10:21

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 00:56

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2025, 11:01

Conclusos para despacho

13/02/2025, 11:01

Juntada de Petição de petição (outras)

12/02/2025, 17:26

Decorrido prazo de RICARDO GABRIEL COSTA SANTIAGO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 15:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 14:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 14:15

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•27/11/2025, 17:42

Despacho

•18/09/2025, 18:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: KEYVISON QUEIROZ SILVA Requerido: ESTADO DO CEARÁ SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº: 3026424-46.2024. 8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Obrigação de fazer/ Danos morais Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, movida por KEYVISON QUEIROZ SILVA, contra o ESTADO DO CEARÁ, objetivando que o requerido proceda com a retirada do nome do Autor da dívida ativa e do CADIN, sob pena, em caso de descumprimento, de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), assim como, declare a inexistência do débito e com a condenação do requerido a título de DANOS MORAIS, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescido de juros e correção monetária. Tudo conforme petição inicial e documentos anexados. Relata, em síntese, que foi proprietário do VEÍCULO CAMIONETA I/LR DISCOVERY3 TDV6, ANO DO MODELO: 2007, ANO DE FABRICAÇÃO: 2006, RENAVAM: 00908614799, PLACA HFS0137, que acabou sendo vendida a um terceiro particular, tendo a transferência de propriedade e posse ocorrido em 05 de abril de 2013, conforme documentos anexos. Esclarece que, além da transferência de propriedade do veículo, objeto da ação, houve também a transferência do veículo para outra cidade, qual seja o município de Indaial, no estado de Santa Catarina. Menciona que, apesar dos fatos narrados, o Autor foi surpreendido com a inclusão indevida do seu nome na dívida ativa, referente a débitos de IPVA nos anos de 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023 do veículo que desde 2013 havia sido vendido e transferido a outrem. Cumpre ressaltar o processamento normal do feito. Com Parecer Ministerial pela procedência parcial. Eis o sucinto relatório, embora dispensado nos termos da Lei 9.099/95. Preliminarmente nada foi aduzido. Passa-se ao mérito. No caso em análise, cumpre observar o que reza a Lei Estadual nº 12.023/92 que trata de IPVA no Estado do Ceará. É cediço que o fato gerador do IPVA é a propriedade do veículo em 1º de janeiro de cada ano, conforme o art. 1º da lei aplicável, e considerando que o veículo foi alienado em 05 de abril de 2013 (documentos de ids. 78309708 e 78309712), a cobrança discutida é indevida. Assim, deve ser deferido o pedido de declaração de inexistência da dívida referente ao IPVA dos anos de 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023 para o VEÍCULO CAMIONETA I/LR DISCOVERY3 TDV6, ANO DO MODELO: 2007, ANO DE FABRICAÇÃO: 2006, RENAVAM: 00908614799, PLACA HFS0137. Importa ressaltar que o fator gerador do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) é contínuo e incide sobre a propriedade - e não posse, visto que a Constituição Federal só teria atribuído competência para o ente federativo efetive como fato gerador a propriedade e não a posse - de veículos automotores, independentemente de sua natureza. O Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotivos consiste em relação jurídica obrigacional, isto é, o seu não pagamento pode implicar na impossibilidade de renovação de licença de trânsito, ou ainda na perda do automóvel; e regime jurídico próprio, com sujeito que ocupam lugares com atribuições próprias. Os sujeitos da relação jurídica em questão são: (i) ativo: identificado em leis estaduais ou distritais (Estados e Distrito Federal), possuindo competência para a arrecadação e aplicação de sanções inerentes a não efetivação do pagamento - isto é, exige o recolhimento de imposto -, e (ii) passivo: aquele com a atribuição de pagar o imposto a ele exigido. O sujeito ativo está subordinado à sua competência territorial, fazendo-se necessário para tanto, a presença de dois critérios: (i) localização do registro de propriedade do veículo adquirido, e (ii) domicílio do proprietário ou possuidor do veículo. Vejamos o entendimento do TJCE acerca deste tema: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. DÉBITO DE IPVA DE VEÍCULO FURTADO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DOCUMENTOS HÁBEIS A DEMONSTRAR OS FATOS ALEGADOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA. ISENÇÃO DO IPVA. LEI ESTADUAL Nº 12.023/92. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CTN ART. 165. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. O direito litigioso das apelações corresponde ao pedido de reforma da sentença que julgou procedente a ação ordinária, interposta com fins à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigasse a parte autora ao recolhimento de IPVA constituído após a data do furto do veículo, anulando os débitos tributários constituídos e declarando o direito da restituição dos valores pagos indevidamente. 2. Prevalece, portanto, o interesse de agir albergado no princípio da inafastabilidade da jurisdição preconizado no art. 5º, XXXV da Carta Magna, que afirma que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, de modo que o proprietário do veículo furtado e titular do débito de IPVA encontra respaldo legal para obter o provimento necessário para garantir a devolução do pagamento do imposto que entende indevido, sendo desnecessário o exaurimento da via administrativa para tal. 3. O autor/apelado juntou, a fim de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito e quanto ao suposto furto do veículo em questão, o extrato de débitos de IPVA, a Informação do Sistema do DETRAN constando a restrição de veículo com queixa de roubo, o Boletim de Ocorrência Policial registrado no município da ocorrência do sinistro, em Itinga, Maranhão, a Certidão atestando o gravame de roubo/furto do veículo no Sistema de Informações Policiais vinculado à SSPDS/CE, e o DAE relativo à inscrição do débito na Dívida Ativa, com o respectivo pagamento. Por sua vez, o ente público não se incumbiu de desconstituir a veracidade dos fatos narrados, tampouco a presunção de veracidade relativa dos documentos públicos juntados aos autos. 4. A concessão da isenção constitui um ato administrativo vinculado, não restando margem para a discricionariedade da Administração a esse respeito. Assim, demonstrado que o autor não detinha a posse do veículo desde 18/09/2015, data do furto do veículo, não há que falar em fato gerador relativo aos exercícios fiscais posteriores. Este entendimento se extrai da interpretação do art. 8º da Lei Estadual nº 12.023/92, que dispõe sobre a isenção do pagamento do IPVA nas hipóteses de perda total do veículo por furto, roubo, sinistro ou outro motivo que descaracterize seu domínio ou posse. 5. Tendo havido o pagamento do débito indevido de IPVA, o qual fora inscrito na dívida ativa, é devida a sua restituição, nos termos do art. 165 do Código Tributário Nacional. 6. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação por unanimidade, em CONHECER da Apelação, mas PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 05 de julho de 2023. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 0249242-64.2021.8.06.0001 Fortaleza, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 05/07/2023) Logo, por não exercer mais a propriedade ou posse sobre o bem, o autor não deve responder por débitos de IPVA referentes ao VEÍCULO CAMIONETA I/LR DISCOVERY3 TDV6, PLACA HFS0137. No que pertine ao pedido de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, o Estado, em sua atuação, deve responder pelos danos causados a terceiros por seus agentes, que em seu nome exercem as atividades pertinentes a seus cargos, conforme o art. 37, § 6º da Constituição Federal. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. O Código Civil, por sua vez, consagra essa proteção aos direitos no plano infraconstitucional, em seu art. 186: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. É assegurada a indenização por danos materiais e morais no art. 5° da Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [...] A responsabilidade estatal é objetiva quanto aos danos que cause, por condutas comissivas ou omissivas, evidenciando-se a alteridade do dano, a causalidade material, a oficialidade da atividade causal e lesiva e ausência de causa excludente de responsabilidade estatal. A indenização pelo Estado por danos morais é devida quando se perfazem danos aos direitos de personalidade, decorrentes da dignidade da pessoa humana. Sofrendo a pessoa lesão em sua individualidade, terá ferida sua dignidade, terá danos morais. No caso concreto, restou demonstrado o equívoco cometido pelo Ente Estatal em razão de cadastro indevido em dívida ativa, o que gera para o ente público o dever de indenizar à parte prejudicada sem que exista necessidade de comprovação específica do dano. Nesse contexto, consoante a apresentação fática e conjunto probatório, observa-se INDEVIDO O PROTESTO relativo apenas ao VEÍCULO de PLACA HFS0137, cabendo ao juiz determinar a forma de fixação dos valores referentes aos danos morais. Assim, após ser verificada a existência de elementos do dano moral, é necessária a fixação do valor indenizatório, tema de bastante discussão diante da enorme disparidade de quantias indenizatórias em casos aparentemente semelhantes. Pois, ao contrário dos danos materiais, a reparação moral, por tratar-se de lesão subjetiva não possui critérios objetivos para quantificar a indenização. É importante ressaltar que mesmo o dano moral presumido, é fundamental que existam critérios para fixar o montante ressarcitório. Portanto, torna-se indiscutível a aplicabilidade do critério bifásico para quantificar o valor indenizatório moral, mesmo quando é presumido. Logo, o dano moral precisa obedecer às funções punitiva e ressarcitória, sempre observando a proporcionalidade e a razoabilidade. A avaliação individualizada é um elemento essencial quantificador, todavia, deve visar a proporcionalidade e a razoabilidade, em especial para o dano moral presumido. Assim, defiro o pedido de indenização por danos morais. No tocante ao quantum indenizatório, levando em consideração o caráter punitivo dos agentes causadores do dano, bem como a necessidade de compensar os dissabores experimentados pela parte autora, conclui-se como razoável o valor de R$ 5.000,00 (três mil reais) a título de indenização pelos danos morais experimentados. Ante o exposto, e atento a tudo mais que dos presentes autos consta, JULGO, por sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral contido na exordial, determinando a imediata retirada do nome do Autor da dívida ativa e do CADIN, e reconhecendo o dano moral sofrido pelo autor, ordenando ao ESTADO DO CEARÁ que pague a título de dano moral o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão do INDEVIDO O PROTESTO relativo apenas ao VEÍCULO CAMIONETA I/LR DISCOVERY3 TDV6, ANO DO MODELO: 2007, ANO DE FABRICAÇÃO: 2006, RENAVAM: 00908614799, PLACA HFS0137, tudo em conformidade com art. 487, I do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Harlany Sarmento de Almeida Queiroga Juíza Leiga Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Ciência ao MP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito

27/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de RICARDO GABRIEL COSTA SANTIAGO em 11/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 20/02/2025. Documento: 135869305

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 135869305

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135869305

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/02/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de RICARDO GABRIEL COSTA SANTIAGO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 10/02/2025 23:59.

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