Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3004498-09.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3004498-09.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: FRED BARBOSA BENEVIDES RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DESPACHO O recurso interposto por Fred Barbosa Benevides é tempestivo, visto que a intimação da sentença foi feita no dia 29/10/2024 (Expediente eletrônico Pje-1° grau; Id. 7116658) e o recurso protocolado no dia 30/10/2024 (Id. 16766492), dentro do prazo legal estipulado no art. 42 da Lei n°9099/95. Dispensado o preparo, eis que a parte recorrente goza da suspensão da exigibilidade do tributo pela gratuidade judiciária deferida (Id. 16766458) e que ora ratifico, nos termos do art. 99, § 3° do CPC. Presente o interesse em recorrer, posto que o pedido autoral foi julgado improcedente em primeira instância. FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3004498-09.2024.8.06.0001 Recebo o recurso no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9099/95. Vistas ao Ministério Público, nos termos do art. 178 do CPC. Com o escopo de agilizar a inclusão em pauta de julgamento, informem as partes o interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 dias. Não havendo objeção o processo será incluído em sessão de julgamento virtual a ser designada. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza de Direito Relatora

18/12/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/12/2024, 12:42

Alterado o assunto processual

13/12/2024, 12:42

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

02/12/2024, 16:29

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 05:27

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 04:54

Decorrido prazo de LETICIA DE ALMEIDA BARROS em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 05:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2024, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2024, 11:19

Conclusos para despacho

01/11/2024, 09:04

Juntada de Petição de recurso

30/10/2024, 21:16

Juntada de Petição de petição

30/10/2024, 10:25

Juntada de Petição de petição

30/10/2024, 06:15

Publicado Intimação da Sentença em 29/10/2024. Documento: 111710043

29/10/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/10/2024. Documento: 111710043

29/10/2024, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•09/04/2025, 12:00

Despacho

•17/12/2024, 20:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3004498-09.2024.8.06.0001. Embargante: Fred Barbosa Benevides Embargado: Departamento Estadual de Trânsito SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 2ª Vara Juizado Especial da Fazenda Pública - Fortaleza Vistos. Trata-se de Embargos de declaração manejados por Fred Barbosa Benevides onde contesta a sentença (id. 106039557), oportunidade em que alega suposta omissão na apreciação do pleito gratuidade judiciária. Requer que sejam acolhidos os embargos, sanando a obscuridade e/ou contradição apontada. Contrarrazões ao id. 111579455. Eis, em síntese, o relatório. Decido. Admito os embargos, vez que o recurso é tempestivo, pois foi oposto no prazo de lei, incidindo a previsão do art. 218, § 4º, do CPC. Anote-se, a priori, que os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou erro material, conforme disciplina do art. 1.022 do CPC. Depreende-se, assim, que as hipóteses elencadas para manifestação dos aclaratórios são taxativas, vez que só admissíveis nos casos acima relatados, razão porque constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada. Assim, os embargos de declaração não devem ser manejados em hipóteses estranhas às previstas no art. 1.022, do CPC. Por conseguinte, não vislumbro, no presente caso, a incidência em nenhuma das hipóteses hábeis a ensejar o presente recurso passível de ser sanada pela via dos embargos de declaração. A irresignação recursal centra-se em suposta omissão na sentença quando da análise do pedido de Justiça Gratuita. Sem razão o Embargante. A sentença de id. 106039557 não possui quaisquer dos vícios da embargabilidade (art. 1.022, do CPC). Como já mencionado na parte dispositiva do julgado, verifica-se o seguinte trecho: "Sem custas e sem honorários, à luz dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicados de modo subsidiário, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009" A partir de tal assertiva, depreende-se ao isentar o autor de custas o juízo manteve o deferimento da gratuidade concedido por ocasião do recebimento da exordial, conforme indicado no despacho de id. 80636109: Dito isto, recebo a inicial em seu plano formal para que produza seus jurídicos e legais efeitos, oportunidade em que concedo os benefícios da justiça gratuita. Assim entende-se que não há omissão, contradição ou obscuridade na sentença vergastada, mas mera divergência interpretativa e inconformismo com o entendimento firmado por este Juízo, razão por que as matérias trazidas nos embargos não merecem acolhimento por não ser este o meio cabível. DISPOSITIVO. Ante o exposto, diante dos argumentos acima colacionados e ausente quaisquer das hipóteses do art. 1.022, do CPC, CONHEÇO DO RECURSO, PORÉM NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos, mantendo indene a sentença anteriormente prolatada. Advirto ao embargante que a reiteração da conduta (manejar novos embargos que não se enquadrem nas hipóteses do art. 1.022, do CPC) pode ensejar na fixação da penalidade processual indicada no art. 1.026, § 2º, do CPC. Sem custas e sem honorários sucumbenciais por falta de previsão legal. P.R.I. Ciência ao Ministério Público. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Dr. Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: FRED BARBOSA BENEVIDES Requerido: DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 2ª Vara Juizado Especial da Fazenda Pública - Fortaleza Processo nº: 3004498-09.2024.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: EQUIPARAÇÃO SALARIAL Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA aforada por FRED BARBOSA BENEVIDES em desfavor do DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO assegurando-lhe o recebimento MAJORAÇÃO gratificação pessoal correspondente. Tudo conforme petição de Id. 80376513 e documentos. Operou-se o regular processamento do feito, sendo relevante assinalar o despacho acerca da prescindibilidade da realização de audiência de Conciliação, contestação requerendo a improcedência alegando vedação do Poder Judiciário no que se refere a aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (id. 84251638) Réplica ao id. 87578876 renovando os argumentos iniciais e manifestação do Ministério Público de id. 105047787 opinando pela improcedência do pedido, em conformidade com a Súmula Vinculante nº 37. Traspasso ao julgamento da causa, a teor do art. 355, inciso I, do CPC/2015. Na peça inicial, a parte requerente defende a possibilidade de majoração da gratificação pretendida, oportunidade em que afirma que Reclamação Trabalhista de nº 843/89 garantiu o direito à gratificação de produtividade aos servidores do Departamento Estadual de Trânsito no Estado do Ceará (DETRAN/CE) no mesmo percentual para todos os servidores, sem qualquer distinção; que a Lei Estadual nº 15.204/2012 majorou o percentual da gratificação de produtividade de 100% (cem por cento) para 165% (cem e sessenta e cinco por cento), mas a implementação ocorreu de forma diferenciada para os servidores da autarquia estadual e os servidores aposentados e pensionistas foram excluídos do direito de receber a totalidade dos aumentos conferidos aos servidores da ativa. Aduzi ainda que que requereu o direito em questão, no entanto, a autarquia estadual aplicou a gratificação de produtividade de forma proporcional no percentual de 124% (cento e vinte quatro porcento), ao invés do percentual de 165% (cento e sessenta e cinco por cento) razão pela qual requereu, com efeitos para os proventos de aposentadoria (inatividade) e o pagamento das diferenças remuneratórias entre o valor da gratificação de produtividade devido e o efetivamente pago, respeitado o prazo prescricional. Vislumbra-se pelo compulsar dos autos, que o Detran/CE apresentou manifestação alegando que a parte autora critérios que em nada dizem respeito à sua situação funcional e legal com o propósito do obter majoração de vencimentos, sem lei autorizadora e em desacordo com os entendimentos assim estratificados na Súmula Vinculante n° 37, segundo a qual "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia." Destaca-se que o deferimento de gratificação ou mesmo a eventual majoração é competência discricionária da Administração, dependente de uma avaliação técnica de cada servidor. Sabe-se que configura-se plenamente possível o controle judicial dos atos administrativos, se verificada a existência de abusividade, ilegalidade ou inconstitucionalidade, sendo até mesmo admitida, excepcionalmente, na doutrina e na jurisprudência, a teoria dos motivos determinantes, segundo a qual deve o Judiciário, inclusive em relação a atos discricionários, aferir se a justificativa alegada pela autoridade administrativa é compatível com a situação fática ou jurídica em comento, o que se faz para não se incorrer em esvaziamento do princípio na inafastabilidade da jurisdição - inciso XXXV do Art. 5º da CF/88. Importante relatar que o ato administrativo é todo ato da administração pública ou por quem a represente sob regime jurídico de direito público que produz efeito jurídico imediato e passível de controle. Cumpre observar que a remuneração dos servidores só pode ser fixada ou alterada por lei específica, a teor do art. 37, X, da Constituição Federal, e da Súmula nº 339 do STF (atual Súmula Vinculante nº 37 da mesma Corte), in verbis: Art. 37 (...) X - A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata §4° do art. 39 somente poderão ser fixadas ou alteradas por Lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distribuição de índices. Súmula Vinculante 37 - Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Portanto, entendo que aplicável o entendimento pacífico do STF no sentido de que a extensão ao servidor com base no princípio da isonomia, dos vencimentos do novo cargo tido como correspondente ao que deixou de existir, afronta os termos da Súmula nº 339 do STF e ofende os princípios constitucionais da separação dos Poderes, da não vinculação estipendial e da legalidade na fixação de vencimentos. Nesse passo, existem diversos precedentes dos Tribunais Pátrios em sentido oposto ao pretendido pela recorrente, senão vejamos: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MUNICÍPIO DE CARUARU. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE GESTÃO ESCOLAR INCORPORADA. EXTINÇÃO E ATRIBUIÇÃO À CARGO DE CONFIANÇA CRIADO PELA LC N.º 35/2013. DIREITO À PARIDADE COM OS SERVIDORES COMISSIONADOS DA ATIVA. DESCABIMENTO. REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. INCIDÊNCIA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA DE VINCULAÇÃO DE REAJUSTE DA FUNÇÃO AO CARGO COMISSIONADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1- O mérito recursal aborda a possibilidade de haver paridade ou, subsidiariamente, revisão geral anual incidente sobre Função de Confiança estabilizada (auferida por servidor efetivo e aposentado) cuja incorporação aos proventos foi extinta porque ela passou a ser exercida pelos integrantes dos cargos de comissão criados por lei. 2- De acordo com a Jurisprudência pacífica sobre o tema, os servidores públicos não possuem direito adquirido a regime de remuneração, desde que seja resguardada a irredutibilidade de vencimentos e proventos. 3- Logo, neste contexto, não há direito adquirido ao reajuste pleiteado nos moldes do novo regime, implementados pela Lei Complementar n.º 35/2013, ou seja, conforme a paridade em relação aos comissionados da ativa que, passaram a exercer a função gratificada, contanto que respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos, de forma que a totalidade dos proventos não seja reduzida em seu valor nominal. 4- De igual modo, e sob a mesma fundamentação e restrição mencionadas, no item anterior, o inativo não pode impor a incidência da revisão geral anual do art. 37, X, CF sobre a verba estabilizada, até porque em virtude da súmula vinculante 37, "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia." 5- Em suma, o modo de cálculo das gratificações incorporadas é fixado pela legislação e não se vincula aos cargos comissionados atuais, tampouco se mostra possível à sujeição aos critérios de revisão geral do funcionalismo. 6- Apelo não provido. (TJ-PE - AC: 5210377 PE, Relator: Demócrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 15/08/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 21/08/2019). E ainda, o STJ - Superior Tribunal de Justiça, acrescentando não haver comprometimento da nova classificação de cargo com a anterior, ou seja, não existe direito adquirido à equiparação entre cargos extintos e novos. Confira-se: RMS. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. AGREGAÇÃO. EQUIPARAÇÃO ENTRE CARGOS EXTINTOS E NOVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A vantagem deferida ao servidor público, pelo exercício durante determinado tempo, fixado em lei, de cargo de confiança, agrega-se ao vencimento, como garantia de estabilidade financeira e não pode ser suprimida ou subtraída da incidência dos aumentos gerais, sob pena de redução salarial e consequente maltrato ao princípio do direito adquirido. 2. De outro lado, é pacífico na jurisprudência, não haver comprometimento da nova classificação com a anterior, ou seja, não existe direito adquirido a equiparação entre cargos extintos e novos. 3. RMS improvido (STJ - RMS 8.725/PE, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 16/11/1999, p. 229). Na hipótese dos autos, não está caracterizado qualquer descumprimento de decisão judicial ou mesmo descumprimento de acordo coletivo que justifique interferência jurisdicional. Ademais, em razão do Princípio da Independência dos Poderes, previsto no artigo 2ºda CF, é vedado ao Poder Judiciário ingressar na análise do mérito administrativo, a fim de apurar a conveniência e oportunidade dos atos da Administração. Isto posto, atento a tudo que dos presentes autos consta, e perfilado com a jurisprudência abalizada sobre a matéria, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral com base no art. 487, I do CPC. Sem custas e sem honorários, à luz dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicados de modo subsidiário, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009. Lucas de Sá Sousa Juiz Leigo Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Ciência ao MP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Dr. Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito

03/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LETICIA DE ALMEIDA BARROS em 12/11/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de recurso

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 29/10/2024. Documento: 111710043

Publicado Intimação da Sentença em 29/10/2024. Documento: 111710043

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