Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006991-12.2013.8.06.0028 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006991-12.2013.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Decisão em 06/04/2026. Documento: 198237457

06/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026 Documento: 198237457

01/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198237457

31/03/2026, 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas

31/03/2026, 17:26

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

31/03/2026, 11:43

Conclusos para despacho

31/03/2026, 10:59

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

16/03/2026, 17:59

Juntada de decisão

05/02/2026, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MANUEL PEREIRA NETO e outros APELADO: MUNICIPIO DE ACARAU DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Ceará GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO 0006991-12.2013.8.06.0028 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposto por MUNICÍPIO DE ACARAÚ, em face da decisão exarada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Acaraú que, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL, PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada em seu desfavor por 2ª Vara da Comarca de Acaraú MANUEL PEREIRA NETO e MARIA ALDENI GOMES PEREIRA, julgou procedente. Compulsando os fólios, é de verificar, inicialmente, a incompetência das Câmaras de Direito Privado para processar e julgar o presente recurso, posto que o Assento Regimental nº 2, datado de 05 de outubro de 2017, publicado no Diário da Justiça eletrônico de 18 de outubro do mesmo ano, promoveu alterações no Regimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em especial nos artigos 15 e 17, quando especificou a competência das Câmaras de Direito Público e de Direito Privado. Extrai-se dos dispositivos apontados, que as Câmaras de Direito Privado não possuem competência para o processamento e julgamento de recursos interpostos de sentenças proferidas em matéria cível nos feitos em que o Estado do Ceará e seus municípios, figurem no polo ativo ou passivo, como o que se apresenta no caso dos autos, razão pela qual não se justifica a manutenção do presente feito sob minha relatoria, no âmbito da Segunda Câmara de Direito Privado. DIANTE DO EXPOSTO, com o fito de evitar nulidade processual, declaro-me incompetente, no âmbito da 2ª Câmara de Direito Privado, para processar e julgar o presente recurso, ao tempo que determino a devida redistribuição da demanda por sorteio a uma das Câmaras de Direito Público, o que faço com escólio no art. 15, I, "a" e "c" do RITJCE. 11 de dezembro de 2024 DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

20/12/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/12/2024, 13:20

Alterado o assunto processual

06/12/2024, 13:19

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 13:18

Decorrido prazo de ALYSSON RANIERI DE AGUIAR CARNEIRO ALBUQUERQUE em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:58

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

01/11/2024, 09:56

Publicado Intimação em 31/10/2024. Documento: 112517696

31/10/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•31/03/2026, 17:26

Decisão

•31/03/2026, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MANUEL PEREIRA NETO e outros APELADO: MUNICIPIO DE ACARAU DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Ceará GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO 0006991-12.2013.8.06.0028 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposto por MUNICÍPIO DE ACARAÚ, em face da decisão exarada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Acaraú que, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL, PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada em seu desfavor por 2ª Vara da Comarca de Acaraú MANUEL PEREIRA NETO e MARIA ALDENI GOMES PEREIRA, julgou procedente. Compulsando os fólios, é de verificar, inicialmente, a incompetência das Câmaras de Direito Privado para processar e julgar o presente recurso, posto que o Assento Regimental nº 2, datado de 05 de outubro de 2017, publicado no Diário da Justiça eletrônico de 18 de outubro do mesmo ano, promoveu alterações no Regimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em especial nos artigos 15 e 17, quando especificou a competência das Câmaras de Direito Público e de Direito Privado. Extrai-se dos dispositivos apontados, que as Câmaras de Direito Privado não possuem competência para o processamento e julgamento de recursos interpostos de sentenças proferidas em matéria cível nos feitos em que o Estado do Ceará e seus municípios, figurem no polo ativo ou passivo, como o que se apresenta no caso dos autos, razão pela qual não se justifica a manutenção do presente feito sob minha relatoria, no âmbito da Segunda Câmara de Direito Privado. DIANTE DO EXPOSTO, com o fito de evitar nulidade processual, declaro-me incompetente, no âmbito da 2ª Câmara de Direito Privado, para processar e julgar o presente recurso, ao tempo que determino a devida redistribuição da demanda por sorteio a uma das Câmaras de Direito Público, o que faço com escólio no art. 15, I, "a" e "c" do RITJCE. 11 de dezembro de 2024 DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MANUEL PEREIRA NETO, MARIA ALDENI GOMES PEREIRA REU: MUNICIPIO DE ACARAU SENTENÇA autora: a) O laudo cadavérico que concluiu que: "trata-se de morte real por hemorragia torácica decorrente de trauma fechado no tórax produzido por acidente de trânsito." b) O laudo pericial realizado pelo Núcleo de Perícias Criminais de Sobral/CE, através da perita Fátima Maria Pinheiro. Conforme pode ser verificado, embora prescindível aferir o elemento culpa, já que se trata de responsabilidade objetiva, o fato é que a falha da Administração, no caso, restou evidente. O condutor do transporte escolar municipal, conforme consta no item 07 do laudo, manobrou o veículo, empreendendo uma ultrapassagem pela esquerda do caminhão, transitando momentaneamente na faixa contramão de direção, no entanto, se aproximou uma motocicleta em sentido contrário aos veículos e, em decorrência disso, o condutor do ônibus ao tentar retornar a sua mão de direção, colidiu na lateral esquerda do caminhão, tendo havido a desestabilização dos veículos, que finalizaram fora da pista. Ademais, o laudo conclui que: "o acidente de tráfego em estudo se deveu à conduta imprópria por parte do guiador do microônibus de placa NUV 9495/CE, em empreender manobra de ultrapassagem pelo caminhão de placa NHH 7496/CE, em local não permitido..." Desta feita, não há se falar em culpa exclusiva da vítima no caso em questão, vez que aquela estava dentro do veículo, não tendo dado causa, em nenhum momento, ao acidente ocorrido, o qual, na verdade, foi causado por culpa do motorista, verificando-se, de igual modo, a responsabilidade do município. A conduta esperada do garantidor do transporte estudantil (Município) seria o de garantir a segurança dos estudantes durante o trajeto, o que não ocorreu no caso concreto. Comprovada a presença do fato, do dano e do nexo de causalidade, a responsabilidade civil se caracteriza. Logo, o Poder Público pode ser condenado a indenizar pelos danos experimentados pelos autores. Quanto aos danos morais, são inegáveis na espécie. Por tudo quanto traçado, não se há como pesar angústia e tristeza dos autores pela privação da companhia da filha, do afeto e carinho que este poderia lhe dar durante toda sua vida, imensurável, portanto, a dor da ausência do ente querido, entendida apenas do ângulo psicológico, para não ser confundida com futuros ganhos. Nota-se, entrementes, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no AREsp 259222/ SP, TERCEIRA TURMA Ministro SIDNEI BENETI, DJe28/02/2013, atenta a tal conjetura, firmou o entendimento de que o dano moral, em se tratando de perda de entes queridos, leia-se aqui, laços afetivos em linha reta (genitores e filhos) ou colateral (irmãos), é in re ipsa. Em outros termos, o dano moral dos autores prescinde de comprovação, haja vista se tratar de dano puro, ou seja, decorre do próprio fato em si. Assim, à luz daqueles parâmetros, deve-se considerar que os autores, pelo que os autos indicam, provem de família de poucas posses e que a falecida, pelo que trazido ao caderno processual, não teve qualquer culpa no evento danoso, que o dano fora causado por ação direta de agente preposto em contração promovida pelo ente requerido, não se podendo desincumbir da responsabilidade, observando-se os valores usualmente fixados por este juízo para os mais diversos casos que ensejam a reparação de dano moral, reputo razoável arbitrá-lo em R$ 100.000,00 (cem mil reais) a ser pago aos autores de uma só vez, pro rata. Noutro caminho argumentativo, quanto à pensão requerida a título de danos materiais, entendo também merecerem trânsito. Explico. Prescreve o art. 948, II do Código Civil: "Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima." É de registrar neste ponto que, em se tratando de vítima jovem, o Superior Tribunal de Justiça sufraga que tal conjetura não exime o causador do dano patrimonial de prestar alimentos quando presente a relação de dependência econômica entre àquela e os pais - leia-se: família de baixa renda. Destarte, é de se observar que, pelos documentos acostados, a vítima tinha à época dos fatos 21 anos de idade. Destaco, ademais, que os pais da vítima foram considerados hipossuficientes economicamente. Depreende-se, portanto, que a renda familiar total é baixa, de tal sorte que é razoável inferir que, apesar da vítima não exercer, quando da sua morte, atividade remunerada, já que ainda estudante, presume-se que quando obtivesse seu diploma de nível superior, contribuiria para o sustento de seus pais, sendo este dano passível de indenização, na forma do art. 948, II, do Código Civil, acima transcrito. Em relação ao valor a ser fixado a título de pensão, este Juízo, baseando-se em experiências anteriores quanto à fixação de pensionamento mensal, entende a melhor maneira se dar como postulou em alternativa a parte autora, pelo que acolho esse modo em vez do pagamento mês a mês em valores fracionados, dificultando sobremaneira o cumprimento da prestação e a consequente satisfação da requerente (CPC, art. 4º), por isso mesmo, não há malferimento ao princípio da congruência ou adstrição ao pedido, consubstanciado no art. 492 do CPC. Assim, a indenização deve ser fixada de forma a não levar a um enriquecimento injustificado da parte lesada, mas, de outro lado, deve cumprir a função de reprimenda ao ofensor e recomposição econômica do núcleo familiar que fora prejudicado com a perda de um de seus componentes. Desse modo, atento às peculiaridades do caso, não desprezando a intensa gravidade do dano, mas atento a todas as demais circunstâncias que envolvem o caso concreto, entendo que o valor da pensão indenizatória deve ser fixada em R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a ser paga, em parcela única, aos genitores/autores, pro rata, mantendo a linha de raciocínio desta unidade jurisdicional, diante dos precedentes jurisprudenciais e a necessária coerência. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0006991-12.2013.8.06.0028 Trata-se de Ação Judicial, de natureza e partes acima identificadas, em que os autores narram que sua filha, de nome Maria Vanessa Gomes Pereira, estava sendo transportada em um ônibus escolar, quando o condutor efetuou uma manobra de ultrapassagem em local não permitido, se chocando na lateral de um caminhão. Afirmam que do acidente resultou no óbito de 02 pessoas, sendo uma delas a filha. Ao final, pleiteiam que a parte ré seja condenada, a: 1) indenizá-los com R$100.000,00 a título de danos morais e, 2) a título de danos materiais, que paguem uma pensão de R$301.032,00, equivalente a expectativa laboral de vida da jovem, que à época de acidente, contava com 21 anos de idade, com data estimada para fins de cálculo a idade de 60 anos. Contestando, o Município alegou, preliminarmente, inépcia da inicial. No mérito, aduz que o laudo pericial juntado pelos autores apresenta algumas omissões importantes, carecendo de maiores informações, bem como que há possibilidade de culpa da vítima, posto que não há certeza de que a passageira durante o trajeto estava sentada e de cinto de segurança. Consta dos autos, réplica à contestação. Foi deferido o pedido do réu, no que se refere a expedição de ofício para o BB Seguros, para informar sobre a existência de contratação de seguro do veículo, no entanto, não apresentou o esclarecimento a tempo e modo. Posteriormente, foi determinada a renovação do ofício para a Companhia de Seguros Aliança do Brasil, que, em resposta, afirma sua atuação é restrita aos seguros de vida e não aos relativos à automóveis. Intimadas sobre a resposta juntada, a autora pugnou pelo julgamento do feito, enquanto o réu, novamente pugnou pela expedição de ofício ao BB, para que aponte a existência ou não de seguro. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Quanto ao pedido formulado pelo réu, no que se refere a expedição de novo ofício ao BB Seguros, INDEFIRO. O processo se estende há mais de 10 anos e, o fato de o ônibus possuir ou não seguro, não impede o prosseguimento do julgamento deste processo. A existência do seguro não afeta a responsabilidade do município, haja vista que serve como forma de mitigação dos danos financeiros para o responsável, possibilitando que, o ente possa acionar posteriormente a seguradora em processo próprio e distinto, para receber a cobertura prevista na suposta apólice. Passo à análise da preliminar suscitada. O Município, pugnou preliminarmente inépcia da inicial, no entanto, entendo que a inicial apresentou claramente os fatos e fundamentos jurídicos necessários, bem como que houve o cumprimento da determinação de emenda da exordial, a fim de sanar o vício contigo na qualificação da parte ré. Portanto, inexistindo quaisquer vícios, REJEITO a preliminar suscita. Superada a preliminar, passo, pois, à análise do mérito da demanda. O artigo 37, §6º, da Constituição Federal prevê que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Desse modo, ocorrendo ato ilícito ou ato que cause dano anormal e específico e, com a prova do nexo causal entre o dano e o serviço prestado, firma-se o dever de indenizar, sem questionamentos acerca da culpa ou do dolo do agente. Em consonância, o Supremo Tribunal Federal adota a Teoria do Risco Administrativo e aplica a responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da CF, tanto para as condutas comissivas, quanto para as omissivas, sejam para pessoas jurídicas de direito privado ou público. No caso dos autos, a ocorrência do dano é inegável, pois a filha dos autores morreu em decorrência do sinistro. Anote-se que a estudante estava dentro do transporte escolar, seguindo o trajeto para a cidade de Sobral/CE, com outros alunos e, isso faz nascer para a administração a obrigação de guarda, respondendo, consequentemente, pelos danos advindos de sua ação ou omissão. Isso porque, o que se pretende é excluir, de maneira transversa, a responsabilidade de cuidados, vigilância e fiscalização do poder público sobre seus alunos, máxime em transporte sob a alçada também do Município que, como visto, não estava o motorista dotado da perícia necessária, ocasionando o sinistro em liça. Na seara probatória propriamente dita não há maiores digressões a serem feitas, sendo juntado pela parte Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extingo o feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o MUNICÍPIO DE ACARAÚ ao: a) pagamento de indenização por danos morais no valor de R$100.000,00 (cem mil reais). b) pagamento de pensionamento indenizatório por prejuízos econômico-materiais no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Deve observar-se que os valores do pensionamento serão pagos de uma só vez e que ambos os valores acima devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, aplicados na forma do Tema 905/STJ até o dia 08/12/2021, e na forma da EC nº 113/2021, com incidência de uma vez da taxa SELIC, a partir do dia 09/12/2021. Sem custas. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 15% do valor da condenação, a permitir majoração em caso de recurso do ente municipal. Sentença sujeita ao reexame necessário. Não havendo recurso voluntário, remetam-se à instância superior. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Vale este(a) despacho/decisão/sentença como mandado/carta/ofício/carta precatória. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com observância das cautelas legais. Acaraú (CE), assinado e datado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

29/08/2024, 00:00

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Publicado Decisão em 06/04/2026. Documento: 198237457

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026 Documento: 198237457

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198237457

Proferidas outras decisões não especificadas

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ALYSSON RANIERI DE AGUIAR CARNEIRO ALBUQUERQUE em 25/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 31/10/2024. Documento: 112517696

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