Procedimento Comum Cível 0201597-43.2022.8.06.0119 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201597-43.2022.8.06.0119 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: AUTOR: RAIMUNDA MARLENE DO NASCIMENTO COSTA, CIBELLE MARIA DO NASCIMENTO COSTA, DENIZIO DO NASCIMENTO COSTA, DIONISIO DO NASCIMENTO COSTA, JOSE DE ANDRADE COSTA PARTE RÉ: REU: MUNICIPIO DE MARANGUAPE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) - SENTENÇA (Via Diário Eletrônico) Il.mo(a) Sr(a). Dr.(a) ANA PATRICIA MAIA FREITAS Através desta, de ordem do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível desta Comarca de Maranguape, Estado do Ceará, Dr. Lucas D'avila Alves Brandão (art. 250, inciso VI do CPC), fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) de todo o teor da SENTENÇA proferida nestes autos, cujo documento repousa no ID 124861521, que é do teor seguinte: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, bairro Outra Banda, CEP 61942-460 Telefone: (85) 3108-1775 - WhatsApp: (85) 9 8193-5967 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0201597-43.2022.8.06.0119 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARTE Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada pela parte promovente, com fulcro no art. 487, I, do CPC, a fim autorizar a conversão de apenas 03 (três) períodos de licenças-prêmio não usufruídos em pecúnia, calculada a indenização tendo como base o valor de R$ 2.559,30 (dois mil e quinhentos e cinquenta e nove reais e trinta centavos); ficando a eficácia da sentença sujeita ao trânsito em julgado e ao regime de precatório ou RPV, conforme o caso (art. 100 da CF/88). Nos termos do REsp 1.495146/MG, julgado sob o rito das demandas repetitivas pela 1ª Seção do STJ, os valores devem ser acrescidos de juros e correção monetária, observando-se, todavia, tais parâmetros: a) até julho de 2001: juros de mora 1% ao mês e correção monetária - índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E, a partir de janeiro/2001; b) de 08.2001 a 06.2009: juros de mora 0,5% ao mês e correção monetária IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E. A partir de 09/12/2021, deverá incidir unicamente a taxa Selic aos consectários legais, nos termos estabelecidos na EC 113/2021. Os juros incidirão a partir do vencimento do débito, o qual consubstanciou-se na data da aposentadoria da servidora. Deixo de condenar o ente demandado em custas em virtude do comando contido no art. 5º, inciso I, da Lei nº 16.132/2016. Apesar da aparente iliquidez do julgado, observo que o montante devido à autora é perfeitamente mensurável por cálculos aritméticos, podendo-se, desde logo, concluir que seguramente não ultrapassará 200 salários-mínimos, razão pela qual, em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual, arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da condenação, consoante os critérios e limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC; ficando esclarecido que, em decorrência da sucumbência recíproca, cada parte é responsável por pagar, em favor do advogado da parte adversa, vedada a compensação (§ 14 do art. 85, do CPC), tão somente a quantia correspondente a metade dessa verba honorária ora fixada, observando-se, de todo modo, a suspensão da exigibilidade da obrigação sucumbencial da autora, beneficiária da Justiça Gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Por idêntica razão, não está o processo sujeito ao reexame necessário, em duplo grau de jurisdição, conforme art. 496, § 3º, III, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independentemente de novo despacho (art. 1.010, § 3°, CPC). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Maranguape-CE, 22 de novembro de 2024. David Bruno Gaspar de Oliveira à disposição Assinado por Certificação Digital

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: AUTOR: RAIMUNDA MARLENE DO NASCIMENTO COSTA, CIBELLE MARIA DO NASCIMENTO COSTA, DENIZIO DO NASCIMENTO COSTA, DIONISIO DO NASCIMENTO COSTA, JOSE DE ANDRADE COSTA PARTE RÉ: REU: MUNICIPIO DE MARANGUAPE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) - SENTENÇA (Via Diário Eletrônico) Il.mo(a) Sr(a). Dr.(a) NEWDETE BISPO BRAUNA Através desta, de ordem do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível desta Comarca de Maranguape, Estado do Ceará, Dr. Lucas D'avila Alves Brandão (art. 250, inciso VI do CPC), fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) de todo o teor da SENTENÇA proferida nestes autos, cujo documento repousa no ID 124861521, que é do teor seguinte: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, bairro Outra Banda, CEP 61942-460 Telefone: (85) 3108-1775 - WhatsApp: (85) 9 8193-5967 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0201597-43.2022.8.06.0119 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARTE Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada pela parte promovente, com fulcro no art. 487, I, do CPC, a fim autorizar a conversão de apenas 03 (três) períodos de licenças-prêmio não usufruídos em pecúnia, calculada a indenização tendo como base o valor de R$ 2.559,30 (dois mil e quinhentos e cinquenta e nove reais e trinta centavos); ficando a eficácia da sentença sujeita ao trânsito em julgado e ao regime de precatório ou RPV, conforme o caso (art. 100 da CF/88). Nos termos do REsp 1.495146/MG, julgado sob o rito das demandas repetitivas pela 1ª Seção do STJ, os valores devem ser acrescidos de juros e correção monetária, observando-se, todavia, tais parâmetros: a) até julho de 2001: juros de mora 1% ao mês e correção monetária - índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E, a partir de janeiro/2001; b) de 08.2001 a 06.2009: juros de mora 0,5% ao mês e correção monetária IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E. A partir de 09/12/2021, deverá incidir unicamente a taxa Selic aos consectários legais, nos termos estabelecidos na EC 113/2021. Os juros incidirão a partir do vencimento do débito, o qual consubstanciou-se na data da aposentadoria da servidora. Deixo de condenar o ente demandado em custas em virtude do comando contido no art. 5º, inciso I, da Lei nº 16.132/2016. Apesar da aparente iliquidez do julgado, observo que o montante devido à autora é perfeitamente mensurável por cálculos aritméticos, podendo-se, desde logo, concluir que seguramente não ultrapassará 200 salários-mínimos, razão pela qual, em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual, arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da condenação, consoante os critérios e limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC; ficando esclarecido que, em decorrência da sucumbência recíproca, cada parte é responsável por pagar, em favor do advogado da parte adversa, vedada a compensação (§ 14 do art. 85, do CPC), tão somente a quantia correspondente a metade dessa verba honorária ora fixada, observando-se, de todo modo, a suspensão da exigibilidade da obrigação sucumbencial da autora, beneficiária da Justiça Gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Por idêntica razão, não está o processo sujeito ao reexame necessário, em duplo grau de jurisdição, conforme art. 496, § 3º, III, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independentemente de novo despacho (art. 1.010, § 3°, CPC). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Maranguape-CE, 22 de novembro de 2024. David Bruno Gaspar de Oliveira à disposição Assinado por Certificação Digital

25/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 173986206

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 173986206

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173986206

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de ANA PATRICIA MAIA FREITAS em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEWDETE BISPO BRAUNA em 07/08/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 17/07/2025. Documento: 165172203

Publicado Intimação da Sentença em 17/07/2025. Documento: 165172204

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025 Documento: 165172203

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025 Documento: 165172204

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165172204

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165172203

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(71)