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Procedimento Comum CívelInvalidez PermanenteAposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/01/2024

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 12/03/2026. Documento: 195708404

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026 Documento: 195708404

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195708404

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de NEWTON VASCONCELOS MATOS TEIXEIRA em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 11/02/2026. Documento: 191966326

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026 Documento: 191966326

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191966326

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(82)