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Licenciamento de VeículoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal

TJCE3° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/10/2025

Valor da Causa

R$ 704,01

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

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Partes do Processo

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA - DETRAN/CE em 10/04/2026 para recurso

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 97342/2026

Protocolizada Petição 97342/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/02/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Determinada a devolução dos autos à origem em decorrência da afetação de tema repetitivo (STJ - Tema 1324)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/02/2026

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 978473/2025

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Protocolizada Petição 978473/2025 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 13/10/2025

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 978160/2025

Protocolizada Petição 978160/2025 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 13/10/2025

Todas as movimentações(19)