Execução Fiscal 0014494-53.2011.8.06.0158 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/12/2011

Valor da Causa

R$ 408,50

Órgão julgador

1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MUNICIPIO DE RUSSAS

CNPJ

Autor

MARIA IVANILDA DOS SANTOS LOUREIRO

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/05/2024, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2024, 15:20

Conclusos para despacho

10/05/2024, 10:03

Juntada de decisão

06/05/2024, 10:53

Recebidos os autos

06/05/2024, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014494-53.2011.8.06.0158. APELANTE: MUNICIPIO DE RUSSAS, MUNICIPIO DE RUSSAS REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RUSSAS, PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RUSSAS APELADO: MARIA IVANILDA DOS SANTOS LOUREIRO, MARIA IVANILDA DOS SANTOS LOUREIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Cuidam os autos de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE RUSSAS, contra sentença proferida Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA - APELAÇÃO CÍVEL (198)

05/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/02/2024, 13:27

Juntada de Informações

16/02/2024, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2024, 10:44

Decorrido prazo de Maria Ivanilda dos Santos Loureiro em 14/12/2023 23:59.

16/12/2023, 01:47

Conclusos para despacho

27/10/2023, 13:23

Juntada de entregue (ecarta)

27/10/2023, 07:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/10/2023, 22:20

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2023, 13:55

Conclusos para despacho

20/03/2023, 23:20

Todas as movimentações(76)

Arquivado Definitivamente

28/05/2024, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2024, 15:20

Conclusos para despacho

10/05/2024, 10:03

Juntada de decisão

06/05/2024, 10:53

Recebidos os autos

06/05/2024, 10:53

Documentos

DESPACHO

•10/05/2024, 15:20

DECISÃO

•22/02/2024, 18:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014494-53.2011.8.06.0158. APELANTE: MUNICIPIO DE RUSSAS, MUNICIPIO DE RUSSAS REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RUSSAS, PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RUSSAS APELADO: MARIA IVANILDA DOS SANTOS LOUREIRO, MARIA IVANILDA DOS SANTOS LOUREIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Cuidam os autos de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE RUSSAS, contra sentença proferida Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA - APELAÇÃO CÍVEL (198)

05/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/02/2024, 13:27

Juntada de Informações

16/02/2024, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2024, 10:44

Decorrido prazo de Maria Ivanilda dos Santos Loureiro em 14/12/2023 23:59.

16/12/2023, 01:47

Conclusos para despacho

27/10/2023, 13:23

Juntada de entregue (ecarta)

27/10/2023, 07:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/10/2023, 22:20

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2023, 13:55

Conclusos para despacho

20/03/2023, 23:20

Mov. [61] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

06/11/2022, 00:07

Mov. [60] - Concluso para Despacho

09/08/2022, 09:32

Mov. [57] - Processo recebido de outro Foro

09/08/2022, 08:36

Mov. [58] - Redistribuição de processo - saída

09/08/2022, 08:36

Mov. [59] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Portaria n° 847/2022 - TJ/CE

09/08/2022, 08:36

Mov. [56] - Remessa a outro Foro: Resoluçao nº 05/2022 do Tribunal Pleno do TJCE, de março de 2022. Foro destino: Núcleos de Justiça 4.0

04/08/2022, 12:20

Mov. [55] - Certidão emitida

03/08/2022, 12:16

Mov. [54] - Petição juntada ao processo

28/07/2022, 21:53

Mov. [53] - Ofício

28/07/2022, 15:30

Mov. [52] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/07/2022, 10:40

Mov. [51] - Petição juntada ao processo

12/08/2021, 12:37

Mov. [50] - Petição: Nº Protocolo: WRUS.21.00171728-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/08/2021 15:15

11/08/2021, 15:31

Mov. [49] - Petição: Nº Protocolo: WRUS.21.00170386-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/07/2021 11:37

03/07/2021, 11:58

Mov. [48] - Petição: Nº Protocolo: WRUS.21.00169404-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/06/2021 19:27

17/06/2021, 19:33

Mov. [47] - Concluso para Despacho

28/05/2021, 13:11

Mov. [46] - Petição: Nº Protocolo: WRUS.21.00168595-4 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 28/05/2021 10:53

28/05/2021, 11:20

Mov. [45] - Aviso de Recebimento (AR)

19/05/2021, 13:28

Mov. [44] - Documento

12/05/2021, 08:41

Mov. [43] - Expedição de Carta: A presente, extraída da ação em epígrafe, por determinação do Dr. Wildemberg Ferreira De Sousa, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Russas, tem como finalidade INTIMAR V.Sa. Do inteiro teor da sentença prolatada às fls 35/36 e dos embargos de fls 49/50.

26/04/2021, 13:37

Mov. [42] - Certidão emitida

19/04/2021, 09:09

Mov. [40] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: PORTARIA REDISTRIBUIÇÃO Nº 1724/2020 – DJE 18/12/2020

19/01/2021, 18:53

Mov. [41] - Redistribuição de processo - saída: PORTARIA REDISTRIBUIÇÃO Nº 1724/2020 – DJE 18/12/2020

19/01/2021, 18:53

Mov. [39] - Não Conhecimento de recurso [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/07/2020, 16:31

Mov. [38] - Concluso para Despacho

04/09/2019, 15:22

Mov. [37] - Conclusão

30/08/2019, 15:52

Mov. [36] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

16/10/2017, 19:20

Mov. [35] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

16/10/2017, 19:19

Mov. [34] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS ( COMARCA DE RUSSAS ) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

16/10/2017, 19:17

Mov. [33] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PGM PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

16/10/2017, 19:13

Mov. [32] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PGM) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

21/09/2017, 14:22

Mov. [31] - Improcedência: JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

16/08/2017, 08:00

Mov. [30] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

23/06/2015, 16:21

Mov. [29] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

23/06/2015, 16:17

Mov. [28] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE PENHORA - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

24/03/2015, 13:34

Mov. [27] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO EXPEDIR MANDADO DE PENHORA - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

09/05/2014, 11:30

Mov. [26] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

17/03/2014, 12:54

Mov. [25] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMAÇÕES ASSUNTO: PEDIDO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

17/03/2014, 12:52

Mov. [24] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS ( COMARCA DE RUSSAS ) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

17/03/2014, 09:22

Mov. [23] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PROCURADOR DO MUNICIPIO PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

17/03/2014, 09:21

Mov. [22] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PGM) DESTINADO AO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

23/01/2014, 16:49

Mov. [21] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO DESTINADO AO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE RUSSAS. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

23/01/2014, 16:35

Mov. [20] - Decorrido prazo: DECORRIDO PRAZO NOME DA PARTE: EXEQUENTE(S) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

13/01/2014, 14:59

Mov. [19] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

18/10/2012, 13:52

Mov. [18] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

03/10/2012, 17:24

Mov. [17] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMAÇÕES - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

03/10/2012, 16:37

Mov. [16] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS ( COMARCA DE RUSSAS ) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

01/10/2012, 11:39

Mov. [15] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADVOGADO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

01/10/2012, 11:35

Mov. [14] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: DR. LUIZ CARLOS FUNCIONARIO: HOZANA NO. DAS FOLHAS: 122 DATA INICIAL DO PRAZO: 20/08/2012 DATA FINAL DO PRAZO: 31/08/2012 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

20/08/2012, 14:24

Mov. [13] - Ato disponibilizado: ATO DISPONIBILIZADO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

09/08/2012, 12:05

Mov. [12] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO INT. ADV. VIA DJ - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

09/08/2012, 11:48

Mov. [11] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

04/07/2012, 11:40

Mov. [10] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

29/06/2012, 15:00

Mov. [9] - Decorrido prazo: DECORRIDO PRAZO NOME DA PARTE: EXECUTADO(S), MARIA IVANILDA DOS SANTOS LOUREIRO - EXECUTADO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

29/06/2012, 14:51

Mov. [8] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

25/06/2012, 17:24

Mov. [7] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITAÇÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

31/05/2012, 08:38

Mov. [6] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

11/04/2012, 15:39

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

30/03/2012, 15:00

Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE RUSSAS

29/03/2012, 11:14

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE RUSSAS

29/03/2012, 10:50

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE RUSSAS

29/03/2012, 10:50

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE RUSSAS

14/12/2011, 10:07

DESPACHO

•06/02/2024, 10:44

DESPACHO

•27/07/2023, 13:55

ATO ORDINATÓRIO

•25/07/2022, 10:40

SENTENÇA (OUTRAS)

•22/07/2020, 16:31

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•30/08/2019, 15:52

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•30/08/2019, 15:52

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•30/08/2019, 15:52

ATO ORDINATÓRIO

•30/08/2019, 15:52

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•30/08/2019, 15:52

SENTENÇA (OUTRAS)

•30/08/2019, 15:52

SENTENÇA (OUTRAS)

•30/08/2019, 15:52

ATO ORDINATÓRIO

•30/08/2019, 15:52

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•30/08/2019, 15:52

Todos os documentos(19)

DESPACHO

•10/05/2024, 15:20

DECISÃO

•22/02/2024, 18:04

DESPACHO

•06/02/2024, 10:44

DESPACHO

•27/07/2023, 13:55

ATO ORDINATÓRIO

•25/07/2022, 10:40

SENTENÇA (OUTRAS)

•22/07/2020, 16:31

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•30/08/2019, 15:52

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•30/08/2019, 15:52

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•30/08/2019, 15:52

ATO ORDINATÓRIO

•30/08/2019, 15:52

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•30/08/2019, 15:52

SENTENÇA (OUTRAS)

•30/08/2019, 15:52

SENTENÇA (OUTRAS)

•30/08/2019, 15:52

ATO ORDINATÓRIO

•30/08/2019, 15:52

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•30/08/2019, 15:52

ATO ORDINATÓRIO

•30/08/2019, 15:52

ATO ORDINATÓRIO

•30/08/2019, 15:52

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•30/08/2019, 15:52

ATO ORDINATÓRIO

•30/08/2019, 15:52