Execução de Título Extrajudicial 3000982-65.2024.8.06.0167 - TJCE

Arquivado Definitivamente

05/03/2025, 15:00

Juntada de certidão

05/03/2025, 15:00

Transitado em Julgado em 27/02/2025

05/03/2025, 14:58

Juntada de Certidão

05/03/2025, 14:58

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES GRANVILE RESIDENCE em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 03:18

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES GRANVILE RESIDENCE em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 03:18

Publicado Sentença em 12/02/2025. Documento: 135082688

12/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 135082688

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCelular: (85) 98234-5208 (WhatsApp + Ligações)E-mail: [email protected]ço: Avenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, Campus Betânia, Sobral/CE, CEP: 62.040-370 PROCESSO N. º: 3000982-65.2024.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: ASSOCIACAO DE MORADORES GRANVILE RESIDENCE Endereço: Rua Cleto Ferreira da Ponte, 3600, Cachoeiro, SOBRAL - CE - CEP: 62020-595 REQUERIDO(A)(S): Nome: FERNANDO HENRIQUE MELO ANDRADE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE Endereço: Rua Francisco das Chagas Barreto Lima, 103, Coração de Jesus, SOBRAL - CE - CEP: 62043-213 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO. AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por ASSOCIACAO DE MORADORES GRANVILE RESIDENCE em face de FERNANDO HENRIQUE MELO ANDRADE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE. Verifico que a parte exequente ingressou com a presente demanda em conformidade com os requisitos estabelecidos pela Lei nº 9099/95. No entanto, intimada para informar meios para localização do executado, a exequente permaneceu silente. Reza o § 4º, do art. 53 da Lei n° 9099/95, que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo deverá ser imediatamente extinto, devolvendo-se o documento ao autor. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. INTIMAÇÃO DO CREDOR. FALTA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CORRETA A EXTINÇÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO, QUE PODERÁ SER RETOMADO A QUALQUER MOMENTO ENQUANTO NÃO PRESCRITO O CRÉDITO, DESDE QUE O CREDOR APONTE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Na hipótese, as diligências realizadas buscando localizar bens penhoráveis do devedor foram infrutíferas. 2. A autora, intimado para indicar bens do devedor (evento nº 29), sob pena de extinção do feito, se ateve a requerer a trazer o CNPJ da matriz da requerida. 3. Desse modo, não merece reforma a decisão que determinou a extinção provisória do processo, que poderá ser retomado a qualquer momento enquanto não prescrito o crédito, desde que o credor aponte bens passíveis de penhora. 4. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95. Condenado a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), os quais se encontram suspensos em face da gratuidade que lhe foi deferida (evento nº 47). ( RI 0001074-54.2016.827.9200, Rel. Juiz PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, 2a Turma Recursal Cível, julgado em 22/06/2016). (TJ-TO - RI: 00010745420168279200, Relator: PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO). Nesse sentido, destaca-se o enunciado nº 75 do FONAJE, verbis: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45)- A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES). Assim, estando o credor impedido de prosseguir com a execução, deverá o feito ser extinto e arquivado, em atenção aos princípios norteadores dos juizados especiais, notadamente a simplicidade e celeridade. Por fim, ressalto que o exequente poderá reativar o processo, se houver alteração na condição do devedor. Do exposto, hei por bem, extinguir o presente feito, por sentença, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei n° 9099/95, c/c art. 925 do CPC. Sem custas finais, nem condenação em honorários advocatícios, salvo na hipótese de recurso (art. 55 da Lei 9.099/95). Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sobral, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito (Assina digitalmente)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135082688

10/02/2025, 14:31

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

08/02/2025, 20:22

Conclusos para julgamento

06/02/2025, 16:03

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES GRANVILE RESIDENCE em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 05:45

Publicado Despacho em 09/12/2024. Documento: 127739819

09/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 127739819

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 Processo nº: 3000982-65.2024.8.06.0167 Despacho Indefiro os pedidos. Os juizados especiais são regidos pela Lei 9.099 /95, aplicando-se o CPC apenas subsidiariamente, uma vez que a legislação especial prevalece em relação à geral. O citado diploma legal traz em seu art. 53, § 4º, que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Logo, infere-se que não é papel do juiz realizar buscas, devendo o mesmo permanecer inerte e imparcial, cabendo apenas à parte interessada o dever de apresentar o endereço da parte adversa. Insta salientar que, quando a parte faz a opção pelo Juizado Especial Cível, ela deve se adequar ao ordenamento jurídico especial que rege sua atuação, a fim de garantir a continuidade da boa prestação jurisdicional. Destarte, ir contra seus princípios norteadores fere de morte a Lei 9.099 /95 e contraria as metas estabelecidas pelo CNJ, trazendo prejuízos a todos os usuários. Diante do exposto, não é possível o deferimento de busca de bens via sistemas como INFOJUD, CNIB, SREI, SNIPER, entre outros, por ser a medida incompatível com a sistemática dos juizados, uma vez que em se tratando deles, o processo deve ser célere, informal e simples. Logo, as medidas excepcionais podem prolongá-lo e tumultuá-lo, contra os princípios que o norteiam e, até mesmo, a norma expressa da Lei 9.099 /95, artigo 53º, §º 4. Intime-se a parte exequente para informar meios para localização do executado, em dez dias, sob pena de extinção. Sobral, data da assinatura digital. TIAGO DIAS DA SILVA Juiz de Direito em respondência Portaria 2147/2024

06/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127739819

05/12/2024, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 10:12

Conclusos para despacho

22/11/2024, 07:47

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 08:47

Publicado Despacho em 19/11/2024. Documento: 124800807

19/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024 Documento: 124800807

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 Processo nº: 3000982-65.2024.8.06.0167 Despacho Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, informar o endereço atualizado do devedor, sob pena de extinção da execução, nos precisos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 Sobral, data da assinatura digital. TIAGO DIAS DA SILVA Juiz de Direito em respondência Portaria 2147/2024

18/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124800807

17/11/2024, 23:14

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2024, 23:14

Conclusos para despacho

25/10/2024, 16:50

Juntada de certidão

25/10/2024, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2024, 16:31

Conclusos para despacho

04/09/2024, 16:32

Juntada de Petição de petição

04/09/2024, 09:53

Publicado Ato Ordinatório em 03/09/2024. Documento: 102188837

03/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 102188837

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 Whatsapp (85) 9.8234-5208 Processo nº: 3000982-65.2024.8.06.0167 - [Despesas Condominiais] ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 130 do Provimento nº 02/2021/CGJCE, e por ordem do MM. Juiz, fica a parte autora intimada, para se manifestar sobre a devolução do Mandado retro e indicar novo endereço, no prazo de 05 (cinco) dias. SOBRAL/CE, 30 de agosto de 2024. CARLOS OLIVEIRA RODRIGUES Servidor(a) da Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral, assina eletronicamente de ordem do MM Juiz.

02/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102188837

30/08/2024, 14:30

Ato ordinatório praticado

30/08/2024, 13:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/08/2024, 23:16

Juntada de Petição de diligência

27/08/2024, 23:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/08/2024, 11:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/08/2024, 09:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/08/2024, 15:32

Expedição de Mandado.

01/08/2024, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2024, 15:02

Conclusos para despacho

16/04/2024, 08:57

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência

06/03/2024, 11:10

Juntada de certidão

06/03/2024, 11:08

Publicado Decisão em 06/03/2024. Documento: 80684174

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3000982-65.2024.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: ASSOCIACAO DE MORADORES GRANVILE RESIDENCEEndereço: Rua Cleto Ferreira da Ponte, 3600, Alto do Cristo, SOBRAL - CE - CEP: 62020-595 REQUERIDO(A)(S): Nome: FERNANDO

05/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024 Documento: 80684174

05/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80684174

04/03/2024, 17:09

Determinação de redistribuição por prevenção

04/03/2024, 17:09

Conclusos para despacho

04/03/2024, 16:53

Distribuído por sorteio

04/03/2024, 16:31

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 27/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES GRANVILE RESIDENCE em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES GRANVILE RESIDENCE em 26/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 12/02/2025. Documento: 135082688

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 135082688

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135082688

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES GRANVILE RESIDENCE em 22/01/2025 23:59.

Publicado Despacho em 09/12/2024. Documento: 127739819

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 127739819

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