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Apelação CívelGratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/06/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria

Partes do Processo

ARCANJA RODRIGUES LOPES

CPF

Autor

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 21/08/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARCANJA RODRIGUES LOPES em 20/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 29/07/2024. Documento: 13455530

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024 Documento: 13455530

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13455530

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Conhecido o recurso de ARCANJA RODRIGUES LOPES - CPF: 823.612.823-72 (APELANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Deliberado em Sessão - Adiado

Publicado Intimação de Pauta em 25/06/2024. Documento: 13074132

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024 Documento: 13074132

Todas as movimentações(24)