Procedimento Comum Cível 0200881-95.2022.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTratamento médico-hospitalarPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/11/2022

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Acaraú

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/01/2025, 13:03

Juntada de certidão de arquivamento

13/01/2025, 13:03

Transitado em Julgado em 17/10/2024

13/01/2025, 13:01

Juntada de Certidão

13/01/2025, 13:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 01:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 01:24

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 01:24

Decorrido prazo de JEAN CHARLES BRAGA DOS SANTOS em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 02:47

Decorrido prazo de SAMILA DOS SANTOS BRAGA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 02:47

Decorrido prazo de JEAN CHARLES BRAGA DOS SANTOS em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 02:42

Decorrido prazo de SAMILA DOS SANTOS BRAGA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 02:42

Juntada de Petição de petição (outras)

30/08/2024, 11:27

Publicado Sentença em 30/08/2024. Documento: 99269101

30/08/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 Documento: 99269101

29/08/2024, 00:00

Todas as movimentações(91)

Arquivado Definitivamente

13/01/2025, 13:03

Juntada de certidão de arquivamento

13/01/2025, 13:03

Transitado em Julgado em 17/10/2024

13/01/2025, 13:01

Juntada de Certidão

13/01/2025, 13:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 01:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 01:24

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 01:24

Decorrido prazo de JEAN CHARLES BRAGA DOS SANTOS em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 02:47

Decorrido prazo de SAMILA DOS SANTOS BRAGA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 02:47

Decorrido prazo de JEAN CHARLES BRAGA DOS SANTOS em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 02:42

Decorrido prazo de SAMILA DOS SANTOS BRAGA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 02:42

Juntada de Petição de petição (outras)

30/08/2024, 11:27

Publicado Sentença em 30/08/2024. Documento: 99269101

30/08/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 Documento: 99269101

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SAMILA DOS SANTOS BRAGA, J. C. B. D. S. REU: ESTADO DO CEARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0200881-95.2022.8.06.0028 Trata-se de Ação Judicial, de natureza e partes acima identificadas. Verifico que, consta dos autos, o Ofício enviado pela Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, informando que o infante foi submetido ao tratamento cirúrgico pleiteado. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Decido. De início, verifico que não houve retorno dos ofícios anteriormente expedidos. No entanto, entendo que o que diz respeito a este processo, o objeto é a cirurgia e há comunicação de que ela ocorreu. Ademais, entendo que o próprio Ministério Público pode proceder com o acompanhamento da criança de forma extra autos, no que se refere ao seu desenvolvimento, bem como, requisitar as informações pertinentes diretamente aos responsáveis. Assim, considerando que não consta dos autos, qualquer informação de descumprimento da obrigação imposta ao Ente, presume-se que houve o cumprimento da obrigação de fazer. Neste sentido, sendo incontroversa nos autos a realização da cirurgia outrora pleiteada, tenho que a promovida reconheceu, desta forma o pedido do autor, impondo-se que a ação seja julgada procedente, nos termos do art. 487, III, "a" do CPC. Ante o exposto, confirmando a liminar concedida e, com base no art. 487, III, "a" do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e tendo ocorrido a realização da cirurgia, tenho como reconhecido o pedido do autor e satisfeita a pretensão inicial. Sem custas. Sem honorários. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Vale este(a) despacho/decisão/sentença como mandado/carta/ofício/carta precatória. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com observância das cautelas legais. Acaraú (CE), assinado e datado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

29/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99269101

28/08/2024, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 18:46

Julgado procedente o pedido

28/08/2024, 18:46

Concedida a Medida Liminar

28/08/2024, 18:46

Conclusos para despacho

22/05/2024, 14:37

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 03:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 01:19

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 01:19

Juntada de Petição de substabelecimento

29/04/2024, 15:47

Juntada de ofício

22/04/2024, 12:08

Juntada de documento de comprovação

22/04/2024, 10:23

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 09:59

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 09:57

Juntada de documento de comprovação

22/04/2024, 09:48

Expedição de Ofício.

19/04/2024, 19:22

Expedição de Ofício.

19/04/2024, 19:22

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2024, 11:17

Conclusos para despacho

27/03/2024, 11:15

Juntada de Petição de petição

24/03/2024, 12:11

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2024, 11:18

Conclusos para decisão

12/03/2024, 13:18

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 00:17

Publicado Intimação em 07/03/2024. Documento: 80681503

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SAMILA DOS SANTOS BRAGA, J. C. B. D. S. REU: ESTADO DO CEARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DESPACHO Considerando a informação retro, fornecida pelo Estado do Ceará, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0200881-95.2022.8.06.0028 intime-se a parte autora para esclarecer, no prazo de 05 (cinco) dias, se o ente c

06/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024 Documento: 80681503

06/03/2024, 00:00

Publicado Despacho em 06/03/2024. Documento: 80681503

06/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80681503

05/03/2024, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SAMILA DOS SANTOS BRAGA, J. C. B. D. S. REU: ESTADO DO CEARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DESPACHO Considerando a informação retro, fornecida pelo Estado do Ceará, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0200881-95.2022.8.06.0028 intime-se a parte autora para esclarecer, no prazo de 05 (cinco) dias, se o ente c

05/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024 Documento: 80681503

05/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80681503

04/03/2024, 20:40

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 20:40

Juntada de Petição de petição (outras)

26/05/2023, 09:11

Conclusos para despacho

15/05/2023, 08:41

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 08:40

Juntada de certidão de publicação

15/05/2023, 08:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 01:05

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 10:47

Desentranhado o documento

13/04/2023, 10:31

Cancelada a movimentação processual

13/04/2023, 10:30

Mov. [33] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

05/04/2023, 14:36

Mov. [32] - Expedição de Carta

05/04/2023, 14:33

Mov. [31] - Documento

05/04/2023, 14:21

Mov. [30] - Antecipação de Tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/04/2023, 19:32

Mov. [29] - Petição juntada ao processo

03/04/2023, 16:51

Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WARU.23.01801455-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/04/2023 14:40

03/04/2023, 14:57

Mov. [27] - Petição juntada ao processo

09/03/2023, 12:08

Mov. [26] - Ofício: Nº Protocolo: WARU.23.01801082-5 Tipo da Petição: Ofício Data: 09/03/2023 11:17

09/03/2023, 11:26

Mov. [25] - Concluso para Despacho

03/03/2023, 16:30

Mov. [24] - Decurso de Prazo

03/03/2023, 16:28

Mov. [23] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0081/2023 Data da Publicação: 23/02/2023 Número do Diário: 3021

22/02/2023, 21:38

Mov. [22] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/02/2023, 11:34

Mov. [21] - Certidão emitida

17/02/2023, 10:27

Mov. [20] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/02/2023, 08:38

Mov. [19] - Concluso para Despacho

18/01/2023, 11:38

Mov. [18] - Petição juntada ao processo

18/01/2023, 11:37

Mov. [17] - Ofício: Nº Protocolo: WARU.23.01800195-8 Tipo da Petição: Ofício Data: 18/01/2023 11:20

18/01/2023, 11:27

Mov. [16] - Documento

13/01/2023, 08:18

Mov. [15] - Certidão emitida

10/12/2022, 00:14

Mov. [14] - Certidão emitida

10/12/2022, 00:13

Mov. [13] - Certidão emitida

10/12/2022, 00:13

Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0576/2022 Data da Publicação: 01/12/2022 Número do Diário: 2978

30/11/2022, 21:29

Mov. [11] - Certidão emitida

29/11/2022, 12:53

Mov. [10] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/11/2022, 11:49

Mov. [9] - Documento

29/11/2022, 10:51

Mov. [8] - Certidão emitida

29/11/2022, 10:45

Mov. [7] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/11/2022, 10:43

Mov. [6] - Certidão emitida

29/11/2022, 10:40

Mov. [5] - Expedição de Carta

29/11/2022, 10:36

Mov. [4] - Documento

29/11/2022, 10:28

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/11/2022, 22:42

Mov. [2] - Conclusão

23/11/2022, 10:20

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

23/11/2022, 10:20

Documentos

Sentença

•28/08/2024, 18:46

Despacho

•19/04/2024, 11:17

Despacho

•13/03/2024, 11:18

Despacho

•04/03/2024, 20:40

Interlocutória

•03/04/2023, 19:32

Despacho de Mero Expediente

•17/02/2023, 08:38

Ato Ordinatório

•29/11/2022, 10:43

Despacho de Mero Expediente

•26/11/2022, 22:42