Cumprimento de sentença 0010389-85.2018.8.06.0126 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/05/2018

Valor da Causa

R$ 29.452,81

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Mombaça

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · Inacio de Alencar Cortez Neto

Partes do Processo

INES BARBOSA BENEVIDES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE MOMBACA

CNPJ

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBACA-CE.

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

FRANCISCO JEAN OLIVEIRA SILVA

OAB/CE 16190·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado Intimação em 04/05/2026. Documento: 201440960

04/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026 Documento: 201440960

30/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201440960

29/04/2026, 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/04/2026, 13:33

Homologados os cálculos

28/04/2026, 19:54

Determinada expedição de Precatório/RPV

28/04/2026, 19:54

Conclusos para despacho

17/04/2026, 12:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOMBACA em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 01:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 18:57

Confirmada a comunicação eletrônica

10/03/2026, 01:09

Publicado Intimação em 03/03/2026. Documento: 194371927

03/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026 Documento: 194371927

02/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194371927

27/02/2026, 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/02/2026, 16:42

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 16:41

Todas as movimentações(120)

Publicado Intimação em 04/05/2026. Documento: 201440960

04/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026 Documento: 201440960

30/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201440960

29/04/2026, 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/04/2026, 13:33

Homologados os cálculos

Documentos

Decisão

•28/04/2026, 19:54

Despacho

•27/02/2026, 16:10

28/04/2026, 19:54

Determinada expedição de Precatório/RPV

28/04/2026, 19:54

Conclusos para despacho

17/04/2026, 12:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOMBACA em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 01:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 18:57

Confirmada a comunicação eletrônica

10/03/2026, 01:09

Publicado Intimação em 03/03/2026. Documento: 194371927

03/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026 Documento: 194371927

02/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194371927

27/02/2026, 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/02/2026, 16:42

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 16:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

27/02/2026, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2026, 16:10

Conclusos para despacho

28/02/2025, 15:49

Realizado Cálculo de Liquidação

27/02/2025, 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

11/09/2024, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2024, 10:26

Conclusos para despacho

05/09/2024, 10:53

Juntada de ofício

16/07/2024, 08:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOMBACA em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOMBACA em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:32

Decorrido prazo de FRANCISCO JEAN OLIVEIRA SILVA em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 00:39

Juntada de documento de comprovação

07/03/2024, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mail: [email protected] MOMBAçA 0010389-85.2018.8.06.0126 [Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Obrigação de Fazer / Não Fazer] DESPACHO Compulsando as planilhas de ID nº 53610305-53610307 e 53609913-53609915, verifico que as informações não estão claras, o que causa dificuldade de análise por p

06/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024 Documento: 80163294

06/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80163294

05/03/2024, 10:47

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2024, 11:45

Conclusos para despacho

27/10/2023, 13:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOMBACA em 31/07/2023 23:59.

04/08/2023, 03:40

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2023, 14:12

Conclusos para despacho

06/07/2023, 12:13

Cancelada a movimentação processual

06/07/2023, 12:13

Mov. [82] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

18/01/2023, 14:31

Mov. [81] - Petição: Nº Protocolo: WMOM.22.01809175-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/12/2022 09:01

09/12/2022, 09:40

Mov. [80] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0173/2022 Data da Disponibilização: 28/11/2022 Data da Publicação: 29/11/2022 Número do Diário: Página:

28/11/2022, 08:04

Mov. [79] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/11/2022, 08:03

Mov. [78] - Certidão emitida

22/11/2022, 13:29

Mov. [77] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem: DEVOLVO O PROCESSO, CÁLCULOS JUDICIAIS REALIZADOS.

18/11/2022, 19:29

Mov. [76] - Expedição de documento

18/11/2022, 19:27

Mov. [75] - Expedição de documento

18/11/2022, 19:27

Mov. [74] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria

12/08/2022, 15:49

Mov. [73] - Encerrar documento - restrição

01/08/2022, 14:49

Mov. [72] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/07/2022, 13:12

Mov. [71] - Certidão emitida

09/07/2022, 00:28

Mov. [70] - Concluso para Decisão Interlocutória

07/07/2022, 10:37

Mov. [69] - Petição: Nº Protocolo: WMOM.22.01804417-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/07/2022 10:00

07/07/2022, 10:24

Mov. [68] - Certidão emitida

04/07/2022, 17:45

Mov. [67] - Documento

04/07/2022, 17:45

Mov. [66] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 126.2022/002541-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/07/2022 Local: Oficial de justiça - Érica Martins Figueiredo

02/07/2022, 18:27

Mov. [65] - Certidão emitida

28/06/2022, 15:31

Mov. [64] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/06/2022, 16:46

Mov. [63] - Petição: Nº Protocolo: WMOM.21.00175338-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/12/2021 14:32

02/12/2021, 13:26

Mov. [62] - Concluso para Despacho

09/09/2021, 12:48

Mov. [61] - Petição: Nº Protocolo: WMOM.21.00172855-6 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 06/09/2021 16:32

06/09/2021, 16:55

Mov. [60] - Concluso para Decisão Interlocutória

09/03/2021, 11:59

Mov. [59] - Petição: Nº Protocolo: WMOM.21.00166883-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/03/2021 10:15

09/03/2021, 10:27

Mov. [58] - Trânsito em julgado: Em 20/07/2020, conforme certidão de p. 159.

22/02/2021, 15:50

Mov. [57] - Certidão emitida

20/02/2021, 07:22

Mov. [56] - Certidão emitida

09/02/2021, 14:57

Mov. [55] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/02/2021, 15:36

Mov. [54] - Concluso para Sentença

26/01/2021, 08:54

Mov. [53] - Petição: Nº Protocolo: WMOM.21.00165385-8 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 21/01/2021 11:22

21/01/2021, 11:26

Mov. [52] - Concluso para Despacho

10/11/2020, 10:34

Mov. [51] - Certificação de Processo Julgado

10/11/2020, 10:30

Mov. [50] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/09/2020, 15:04

Mov. [49] - Recurso Eletrônico

21/02/2020, 14:05

Mov. [48] - Certidão emitida

21/02/2020, 14:04

Mov. [47] - Ofício

12/02/2020, 14:30

Mov. [46] - Ofício

12/02/2020, 14:29

Mov. [45] - Ofício

12/02/2020, 14:29

Mov. [44] - Ofício

12/02/2020, 14:28

Mov. [43] - Documento

12/02/2020, 14:28

Mov. [42] - Conversão para Processo Digital

12/02/2020, 14:26

Mov. [41] - Expedição de Ofício

31/10/2019, 13:45

Mov. [39] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2º Vara da Comarca de Mombaça

23/10/2019, 15:27

Mov. [40] - Recebimento

23/10/2019, 15:27

Mov. [38] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/10/2019, 15:26

Mov. [37] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Adriano Ribeiro Furtado Barbosa

14/10/2019, 08:25

Mov. [36] - Contrarrazões de Recurso

11/10/2019, 15:32

Mov. [35] - Recurso: RECURSO DE APELAÇÃO

25/09/2019, 11:12

Mov. [33] - Recebimento

25/09/2019, 11:00

Mov. [34] - Autos entregues com carga: vista à parte do processo/Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2º Vara da Comarca de Mombaça

25/09/2019, 11:00

Mov. [31] - Recebimento

10/09/2019, 09:38

Mov. [32] - Entrega em carga: vista/Tipo de local de destino: Procuradoria Geral do Município Especificação do local de destino: Procuradoria Geral do Município

10/09/2019, 09:38

Mov. [30] - Expedição de Ofício

06/09/2019, 11:27

Mov. [29] - Juntada: Certidão de Publicação

03/09/2019, 10:35

Mov. [28] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0058/2019 Data da Disponibilização: 03/09/2019 Data da Publicação: 04/09/2019 Número do Diário: 58/2019 Página:

03/09/2019, 09:01

Mov. [27] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/09/2019, 10:49

Mov. [26] - Informação

29/08/2019, 10:13

Mov. [24] - Recebimento

27/08/2019, 11:22

Mov. [25] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2º Vara da Comarca de Mombaça

27/08/2019, 11:22

Mov. [23] - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/08/2019, 11:21

Mov. [22] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 13/08/2019 devido à alteração da tabela de feriados

24/07/2019, 22:34

Mov. [21] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Carolina Vilela Chaves Marcolino

08/03/2019, 11:43

Mov. [20] - Embargos de Declaração

08/03/2019, 09:50

Mov. [18] - Recebimento

26/02/2019, 10:33

Mov. [19] - Entrega em carga: vista/Tipo de local de destino: Procuradoria Geral do Município Especificação do local de destino: Procuradoria Geral do Município

26/02/2019, 10:33

Mov. [17] - Expedição de Ofício

22/02/2019, 13:22

Mov. [16] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0001/2019 Data da Disponibilização: 22/01/2019 Data da Publicação: 23/01/2019 Número do Diário: 0001/2019 Página:

22/01/2019, 08:18

Mov. [15] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/01/2019, 12:31

Mov. [14] - Informação

05/12/2018, 13:25

Mov. [13] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/11/2018, 13:22

Mov. [12] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Carolina Vilela Chaves Marcolino

19/09/2018, 17:19

Mov. [11] - Juntada: CONTESTAÇÃO

19/09/2018, 17:04

Mov. [9] - Entrega em carga: vista/Tipo de local de destino: Procuradoria Geral do Município Especificação do local de destino: Procuradoria Geral do Município

23/08/2018, 15:42

Mov. [10] - Recebimento

23/08/2018, 15:42

Mov. [8] - Expedição de Ofício

22/08/2018, 10:28

Mov. [7] - Decisão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/07/2018, 13:20

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA

03/07/2018, 14:26

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL TOMBO Nº321/2018 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA

28/06/2018, 11:20

Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MOMBAÇA

21/06/2018, 16:42

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, COBRANÇA DE ANUÊNIO E TUTELA DE URGÊNCIA - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MOMBAÇA

21/06/2018, 16:41

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MOMBAÇA

21/06/2018, 16:41

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MOMBAÇA

25/05/2018, 13:11

Despacho

•08/09/2024, 10:26

Despacho

•23/02/2024, 11:45

Despacho

•07/07/2023, 14:12

Despacho de Mero Expediente

•22/07/2022, 13:12

Documentos Diversos

•27/06/2022, 16:46

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•06/09/2021, 16:55

Despacho de Mero Expediente

•08/02/2021, 15:36

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•21/01/2021, 11:26

Ato Ordinatório

•13/05/2020, 10:30

Ato Ordinatório

•05/05/2020, 15:05

Ementa

•04/05/2020, 16:43

Ato Ordinatório

•24/04/2020, 15:39

Despacho de Mero Expediente

•17/04/2020, 14:13

Todos os documentos(32)

Decisão

•28/04/2026, 19:54

Despacho

•27/02/2026, 16:10

Despacho

•08/09/2024, 10:26

Despacho

•23/02/2024, 11:45

Despacho

•07/07/2023, 14:12

Despacho de Mero Expediente

•22/07/2022, 13:12

Documentos Diversos

•27/06/2022, 16:46

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•06/09/2021, 16:55

Despacho de Mero Expediente

•08/02/2021, 15:36

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•21/01/2021, 11:26

Ato Ordinatório

•13/05/2020, 10:30

Ato Ordinatório

•05/05/2020, 15:05

Ementa

•04/05/2020, 16:43

Ato Ordinatório

•24/04/2020, 15:39

Despacho de Mero Expediente

•17/04/2020, 14:13

Ato Ordinatório

•31/03/2020, 00:14

Despacho de Mero Expediente

•16/03/2020, 10:09

Sentença

•12/02/2020, 14:29

Sentença

•12/02/2020, 14:29

Sentença

•12/02/2020, 14:29

Sentença

•12/02/2020, 14:29

Sentença

•12/02/2020, 14:29

Sentença

•12/02/2020, 14:29

Sentença

•12/02/2020, 14:29

Sentença

•12/02/2020, 14:29

Sentença

•12/02/2020, 14:28

Sentença

•12/02/2020, 14:28

Sentença

•12/02/2020, 14:28

Anexo de movimentação

•23/10/2019, 15:26

Anexo de movimentação

•27/08/2019, 11:21

Anexo de movimentação

•30/11/2018, 13:22

Anexo de movimentação

•20/07/2018, 13:20