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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/08/2024

Valor da Causa

R$ 181,52

Órgão julgador

4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MUNICIPIO DE EUSEBIO

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(12)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 31/01/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUSEBIO em 30/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/11/2024. Documento: 15585913

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024 Documento: 15585913

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15585913

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Todas as movimentações(32)