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Embargos A Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/03/2021

Valor da Causa

R$ 50.905,08

Orgao julgador

4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

C&A MODAS

CNPJ 45.***.***.0001-05

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/03/2026, 16:22

Alterado o assunto processual

09/03/2026, 16:21

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Informações

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/02/2025 23:59.

legal