Cumprimento de sentença 3000503-50.2023.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEnergia ElétricaEmpréstimos CompulsóriosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/09/2023

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

1ª Vara da Comarca de Massapê

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/01/2025, 11:41

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 11:41

Expedido alvará de levantamento

17/01/2025, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2024, 12:03

Conclusos para despacho

04/12/2024, 11:17

Juntada de Petição de petição

30/11/2024, 15:52

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 02:21

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 16:25

Publicado Intimação em 06/11/2024. Documento: 112724492

06/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 112724492

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000503-50.2023.8.06.0121. AUTOR: AURILENE FERNANDES NEVES REU: Enel DECISÃO Recebidos hoje. A parte autora ingressou com pedido de cumprimento de sentença(ID112601777). Em face do que preconiza o art. 53 da Lei 9.099/95 combinado com os dispositivos do CPC, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro, CEP: 62140-000 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Energia Elétrica] intime-se o executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirta-se o executado que: a) Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento. b) Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa incidirá sobre o restante. c) Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, podendo ser oferecido embargos na forma do inciso IX, do art. 52 da Lei 9.099/95. Exp. Nec. Massape/CE, 1 de novembro de 2024 Guido de Freitas Bezerra Juiz de Direito

05/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112724492

04/11/2024, 11:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

04/11/2024, 11:40

Decisão Interlocutória de Mérito

04/11/2024, 10:59

Conclusos para despacho

31/10/2024, 12:04

Todas as movimentações(83)

Arquivado Definitivamente

17/01/2025, 11:41

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 11:41

Expedido alvará de levantamento

17/01/2025, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2024, 12:03

Conclusos para despacho

04/12/2024, 11:17

Juntada de Petição de petição

30/11/2024, 15:52

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 02:21

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 16:25

Publicado Intimação em 06/11/2024. Documento: 112724492

06/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 112724492

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000503-50.2023.8.06.0121. AUTOR: AURILENE FERNANDES NEVES REU: Enel DECISÃO Recebidos hoje. A parte autora ingressou com pedido de cumprimento de sentença(ID112601777). Em face do que preconiza o art. 53 da Lei 9.099/95 combinado com os dispositivos do CPC, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro, CEP: 62140-000 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Energia Elétrica] intime-se o executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirta-se o executado que: a) Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento. b) Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa incidirá sobre o restante. c) Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, podendo ser oferecido embargos na forma do inciso IX, do art. 52 da Lei 9.099/95. Exp. Nec. Massape/CE, 1 de novembro de 2024 Guido de Freitas Bezerra Juiz de Direito

05/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112724492

04/11/2024, 11:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

04/11/2024, 11:40

Decisão Interlocutória de Mérito

04/11/2024, 10:59

Conclusos para despacho

31/10/2024, 12:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

30/10/2024, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2024, 11:54

Conclusos para despacho

29/10/2024, 13:41

Transitado em Julgado em 25/10/2024

29/10/2024, 13:40

Juntada de Certidão

29/10/2024, 13:40

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:23

Decorrido prazo de DIEGO HYURY ARRUDA em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:23

Juntada de Petição de petição

22/10/2024, 13:04

Publicado Intimação em 11/10/2024. Documento: 106343165

11/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024 Documento: 106343165

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000503-50.2023.8.06.0121. AUTOR: AURILENE FERNANDES NEVES REU: Enel DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro, CEP: 62140-000 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Energia Elétrica] Vistos e etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelas requeridas em face da sentença proferida. Não assiste razão ao embargante. A sentença é clara e precisa em sua fundamentação. Ademais, acerca do pedido, entendo que deve permanecer o entendimento esposado na sentença embargada, visto que a parte requerida alega que houve contradição quanto à aplicação da regra elencada na súmula 54 do STJ, no entanto, erro de interpretação sobre o tipo de diretriz utilizada para cálculo de juros deve ser questionado em via recursal. Logo, não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, devendo a parte ré, acaso considere incorreta a regra utilizada por este juízo, interpor recurso. Assim, incabível o manejo de embargos de declaração. Há, portanto, mera irresignação do embargante, não emergindo qualquer vício que justifique a oposição de embargos de declaração. A sustentação do embargante configura-se em frontal divergência ao julgado, o que não é passível de ser enfrentado pela via dos embargos de declaração. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBRAGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE INEXISTENTES. A mera irresignação da parte, bem como a suposta alegação de error in judicando, não têm o condão de tornar cabíveis os declaratórios, recurso que se presta a aprimorar o julgado e não a sua modificação. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, Primeira Turma, EEARES nº 202452/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 12/09/00)." Do exposto, conheço dos presentes Embargos, para, no mérito, negar-lhes provimento. Publique-se. Intimem-se as partes. Massapê/CE, 7 de outubro de 2024 Guido de Freitas Bezerra Juiz de Direito

10/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106343165

09/10/2024, 13:43

Embargos de declaração não acolhidos

09/10/2024, 12:49

Conclusos para decisão

03/10/2024, 07:12

Juntada de Petição de petição

02/10/2024, 21:23

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2024, 13:08

Conclusos para despacho

02/10/2024, 10:32

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 10:32

Decorrido prazo de AURILENE FERNANDES NEVES em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 03:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/09/2024, 21:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2024, 15:27

Julgado procedente o pedido

16/09/2024, 15:27

Conclusos para julgamento

05/08/2024, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2024, 13:10

Conclusos para despacho

25/07/2024, 11:58

Decorrido prazo de DIEGO HYURY ARRUDA em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 01:35

Decorrido prazo de DIEGO HYURY ARRUDA em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 01:30

Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 88571695

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3000503-50.2023.8.06.0121. AUTOR: AURILENE FERNANDES NEVES REU: Enel DESPACHO Converto em diligência. Notifique-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, manifestar-se sobre a petição de Id nº 87599898. Massapê/CE, 24 de junho de 2024 Guido de Freitas Bezerra Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro, CEP: 62140-000 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Energia Elétrica]

08/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 88571695

08/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88571695

05/07/2024, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2024, 08:08

Conclusos para julgamento

10/06/2024, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2024, 15:47

Conclusos para despacho

03/06/2024, 14:02

Juntada de Petição de petição

03/06/2024, 12:12

Publicado Intimação em 27/05/2024. Documento: 85712831

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3000503-50.2023.8.06.0121. AUTOR: AURILENE FERNANDES NEVES REU: Enel DESPACHO Converto o julgamento antecipado em diligência. Determino a notificação da requerida, imputando-lhe o ônus da prova e fixando como ponto controvertido, para que esclareça como houve a identificação de "auto religação do fornecimento, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro, CEP: 62140-000 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Energia Elétrica]

24/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024 Documento: 85712831

24/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85712831

23/05/2024, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2024, 18:00

Conclusos para julgamento

23/04/2024, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 10:55

Conclusos para despacho

22/04/2024, 10:41

Audiência Conciliação realizada para 04/04/2024 10:40 1ª Vara da Comarca de Massapê.

04/04/2024, 15:27

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 15:27

Juntada de Petição de contestação

03/04/2024, 14:55

Decorrido prazo de DIEGO HYURY ARRUDA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 01:20

Decorrido prazo de DIEGO HYURY ARRUDA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 01:18

Decorrido prazo de Enel em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 00:02

Juntada de Petição de petição

14/03/2024, 09:23

Publicado Intimação em 07/03/2024. Documento: 80365224

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 3000503-50.2023.8.06.0121. AUTOR: AURILENE FERNANDES NEVES REU: Enel ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz de Direito, Dr. Guido de Freitas Bezerra, e em cumprimento ao disposto no art. 2º, inciso I, letras "a", do Provimento nº 01/2019, da Corregedoria Geral de Justiça do Ceará (Diário da Justiça do Ceará de 10/ Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro, CEP: 62140-000 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Energia Elétrica]

06/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024 Documento: 80365224

06/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80365224

05/03/2024, 09:50

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 09:49

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 10:57

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 13:22

Audiência Conciliação designada para 04/04/2024 10:40 1ª Vara da Comarca de Massapê.

16/01/2024, 22:16

Audiência Conciliação cancelada para 09/01/2024 10:30 1ª Vara da Comarca de Massapê.

09/11/2023, 15:23

Ato ordinatório praticado

27/10/2023, 10:40

Audiência Conciliação designada para 09/01/2024 10:30 1ª Vara da Comarca de Massapê.

27/10/2023, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2023, 18:36

Conclusos para despacho

27/09/2023, 14:07

Audiência Conciliação cancelada para 23/10/2023 09:15 1ª Vara da Comarca de Massapê.

27/09/2023, 14:06

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 13:16

Audiência Conciliação designada para 23/10/2023 09:15 1ª Vara da Comarca de Massapê.

22/09/2023, 13:16

Distribuído por sorteio

22/09/2023, 13:16

Documentos

Despacho

•04/12/2024, 12:03

Decisão

•04/11/2024, 10:59

Execução / Cumprimento de Sentença

•30/10/2024, 15:50

Petição

•30/10/2024, 15:50

Despacho

•30/10/2024, 11:54

Decisão

•09/10/2024, 12:49

Despacho

•02/10/2024, 13:08

Sentença

•16/09/2024, 15:27

Despacho

•30/07/2024, 13:10

Despacho

•27/06/2024, 08:08

Despacho

•03/06/2024, 15:47

Despacho

•08/05/2024, 18:00

Despacho

•23/04/2024, 10:55

Ato Ordinatório

•28/02/2024, 10:57

Ato Ordinatório

•27/10/2023, 10:40

Todos os documentos(16)

Despacho

•04/12/2024, 12:03

Decisão

•04/11/2024, 10:59

Execução / Cumprimento de Sentença

•30/10/2024, 15:50

Petição

•30/10/2024, 15:50

Despacho

•30/10/2024, 11:54

Decisão

•09/10/2024, 12:49

Despacho

•02/10/2024, 13:08

Sentença

•16/09/2024, 15:27

Despacho

•30/07/2024, 13:10

Despacho

•27/06/2024, 08:08

Despacho

•03/06/2024, 15:47

Despacho

•08/05/2024, 18:00

Despacho

•23/04/2024, 10:55

Ato Ordinatório

•28/02/2024, 10:57

Ato Ordinatório

•27/10/2023, 10:40

Despacho

•27/09/2023, 18:36