Petição Cível 3001872-17.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Competência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOPetição Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/04/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

ANA ISABELE ROCHA SOUSA

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

DIEGO ALBUQUERQUE LOPES

OAB/CE 26053·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

ANA ISABELE ROCHA SOUSA

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

DIRETOR DO COLEGIO DA POLICIA MILITAR DO CEARA

Reu

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 20/04/2026. Documento: 199131036

20/04/2026, 00:00

Publicado Intimação em 20/04/2026. Documento: 199131036

20/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026 Documento: 199131036

17/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026 Documento: 199131036

17/04/2026, 00:00

Expedição de Ofício.

16/04/2026, 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199131036

16/04/2026, 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199131036

16/04/2026, 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/04/2026, 16:16

Suscitado Conflito de Competência

16/04/2026, 15:12

Conclusos para decisão

07/04/2026, 12:12

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

07/04/2026, 11:25

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL (1691) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

07/04/2026, 11:24

Alterado o assunto processual

07/04/2026, 11:24

Declarada incompetência

07/04/2026, 08:46

Juntada de certidão

06/04/2026, 13:32

Todas as movimentações(64)

Publicado Intimação em 20/04/2026. Documento: 199131036

20/04/2026, 00:00

Publicado Intimação em 20/04/2026. Documento: 199131036

20/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026 Documento: 199131036

17/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026 Documento: 199131036

17/04/2026, 00:00

Expedição de Ofício.

Documentos

Decisão

•16/04/2026, 15:12

Decisão

•07/04/2026, 08:46

16/04/2026, 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199131036

16/04/2026, 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199131036

16/04/2026, 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/04/2026, 16:16

Suscitado Conflito de Competência

16/04/2026, 15:12

Conclusos para decisão

07/04/2026, 12:12

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

07/04/2026, 11:25

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL (1691) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

07/04/2026, 11:24

Alterado o assunto processual

07/04/2026, 11:24

Declarada incompetência

07/04/2026, 08:46

Juntada de certidão

06/04/2026, 13:32

Conclusos para decisão

06/04/2026, 13:30

Processo Reativado

06/04/2026, 13:30

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

06/04/2026, 13:17

Decorrido prazo de DIEGO ALBUQUERQUE LOPES em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:18

Publicado Intimação em 18/03/2026. Documento: 195802674

18/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026 Documento: 195802674

17/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195802674

16/03/2026, 10:08

Declarada incompetência

14/03/2026, 12:17

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL (1691)

13/02/2026, 16:24

Alterado o assunto processual

13/02/2026, 16:24

Conclusos para decisão

13/02/2026, 15:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/02/2026, 07:26

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

13/02/2026, 07:24

Alterado o assunto processual

13/02/2026, 07:24

Determinada a emenda à inicial

12/02/2026, 16:10

Conclusos para decisão

11/02/2026, 08:29

Juntada de despacho

10/02/2026, 19:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/11/2024, 14:19

Alterado o assunto processual

25/11/2024, 09:42

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

25/11/2024, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2024, 23:13

Conclusos para despacho

12/11/2024, 16:22

Juntada de resposta

09/10/2024, 17:33

Juntada de documento de comprovação

04/10/2024, 12:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/10/2024, 09:35

Juntada de Petição de diligência

03/10/2024, 09:35

Expedição de Ofício.

18/09/2024, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2024, 11:24

Conclusos para despacho

10/09/2024, 15:50

Decorrido prazo de DIEGO ALBUQUERQUE LOPES em 16/05/2024 23:59.

09/08/2024, 16:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/07/2024, 11:00

Expedição de Mandado.

09/07/2024, 19:17

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2024, 13:16

Conclusos para decisão

15/05/2024, 14:23

Juntada de Petição de apelação

15/05/2024, 10:21

Publicado Intimação da Sentença em 24/04/2024. Documento: 84655671

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001872-17.2024.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 13ª Vara da Fazenda Pública Assunto [Direito de Acesso à Informação] Classe MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Requerente ANA ISABELE ROCHA SOUSA Requerido DIRETOR DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por Lorenzo Pizzon Sousa Moura, representado por sua genitora Ana Isabele Rocha Sousa em desfavor do Diretor do Colégio da Polícia M

23/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024 Documento: 84655671

23/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84655671

22/04/2024, 14:19

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

19/04/2024, 21:30

Conclusos para decisão

18/04/2024, 17:18

Juntada de Petição de emenda à inicial

03/04/2024, 14:44

Publicado Intimação em 07/03/2024. Documento: 78913574

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3001872-17.2024.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)POLO ATIVO: ANA ISABELE ROCHA SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO ALBUQUERQUE LOPES - CE26053-A POLO PASSIVO:DIRETOR DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ D E S P A C H O Intime-se a requerente, por seu patrono, para emendar a inicial, juntando a documentação necessária ao ajuizamento da ação, notadamente, o instrumento procuratório, no prazo de

06/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024 Documento: 78913574

06/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78913574

05/03/2024, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 23:05

Conclusos para decisão

26/01/2024, 14:54

Distribuído por sorteio

26/01/2024, 14:54

Decisão

•14/03/2026, 12:17

Decisão

•12/02/2026, 16:10

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•05/11/2025, 18:37

Despacho

•09/07/2025, 16:04

Despacho

•06/12/2024, 14:26

Despacho

•17/11/2024, 23:13

Despacho

•15/09/2024, 11:24

Despacho

•07/07/2024, 13:16

Intimação da Sentença

•22/04/2024, 14:19

Sentença

•19/04/2024, 21:30

Despacho

•04/03/2024, 23:05