Mandado de Segurança Cível 3003593-04.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3003593-04.2024.8.06.0001. IMPETRANTE: SANTA BRANCA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. IMPETRADA: CAMILA DA SILVA MACIEL. Ementa: Administrativo. Reexame necessário. Recurso administrativo. Contagem do Prazo. Dia seguinte ao franqueamento de vista dos autos. Sentença confirmada. I. Caso em exame 1. Reexame necessário da sentença exarada em sede de mandado de segurança que concedeu a ordem em favor da parte impetrante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se acertada a decisão de origem que concedeu a segurança, para "declarar a nulidade do ato que não conheceu do recurso administrativo interposto pela impetrante". III. Razões de decidir 3. Cumpre destacar que cabe ao Poder Judiciário apenas o controle e a revisão de atos, no âmbito do processo administrativo disciplinar, que envolvem, em regra, a verificação da legalidade e observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. Compulsando os autos, é possível observar que a impetrante requereu cópia integral do processo em 29/05/2023 por e-mail, sendo-lhe encaminhado na mesma data (ID 13668057, fl. 25/27), devendo, pois, esta ser considerada a data de intimação, uma vez que dispõe o §5º da Lei de Regência, que nenhum prazo se inicia sem que o interessado tenha vista do processo. 5. E, considerando que, nos termos do art. 110 da Lei Federal nº 8.666/93, "Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário", a contagem do prazo se iniciou aos 30/05/2023, findou em 05/06/2023. 5. Da análise do acervo probatório, afere-se que o recurso administrativo foi enviado pela impetrante na data de 02/06/2023 (ID 13668062) para o endereço eletrônico [email protected], sendo tempestivo, ou seja, dentro do prazo recursal previsto no art. 109, I e §5º c/c art. 110, da Lei nº 8.666/93, vigente à época dos fatos. 6. Logo, a confirmação da sentença é medida que se impõe. IV. Dispositivo e tese 8. Reexame conhecido. Sentença confirmada. ______________ Dispositivos citados relevantes: CF, art. 5º, LV; Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º; Lei nº 8.666/1993, art. 87, 109, I e §5º e 110. Jurisprudência relevante citada: STF, RMS 23546, Rel. Cezar Peluso, Primeira Turma, j.20-09-2005; STJ, MS n. 7.106/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, j. 27/6/2001. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário nº 3003593-04.2024.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do reexame necessário para confirmar a sentença proferida em primeiro grau de jurisdição, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. JUÍZA CONVOCADA DRA. ELIZABETE SILVA PINHEIRO - PORTARIA 1550/2024 Relatora RELATÓRIO Em evidência, Reexame Necessário da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que, nos autos do mandado de segurança epigrafado, concedeu a ordem pretendida. O caso/a ação originária: Santa Branca Medicamentos e Distribuidora Ltda. impetrou mandado de segurança contra ato tido por ilegal e abusivo atribuído à Coordenadora de Planejamento e Monitoramento de Compras da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará - COPLA/SESA, em razão do não recebimento por intempestividade do recurso interposto em processo administrativo nº 09080694/2022 e apenso nº 09793410/2022. Informou que, em 26/05/2023, recebeu a notificação nº 296/2023/COSUP/SESA, cientificando-a da aplicação de multa administrativa por inadimplência da nota de empenho nº 19214/2022 e concedendo-a prazo de cinco dias para interposição de recurso. Aduziu que encaminhou o recurso administrativo ao órgão responsável no quarto dia após o recebimento dos autos, sendo equivocadamente reputado intempestivo. Pugnou, liminarmente, pela concessão da ordem, no sentido de suspender a aplicação da multa administrativa e de determinar a abstenção da Administração Pública em realizar cobranças do referido crédito. No mérito, requereu a anulação do ato que não reconheceu do recurso administrativo. Liminar deferida (ID 13668063). Manifestação/contestação (ID 13668076) apresentada pelo Estado do Ceará, sustentando a inexistência de direito líquido e certo e a legalidade do ato administrativo, ante a ausência de comprovação de que o recurso administrativo fora protocolizado nos setores da Secretaria de Saúde na data de 02/06/2023. Defendeu, ainda a impossibilidade de o Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, ressaltando o princípio da separação dos Poderes e a presunção de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos. Por fim, postulou a denegação da segurança pleiteada Sentença (ID 13668085) em que o Juízo a quo concedeu a segurança pleiteada. Transcreve-se seu dispositivo (grifos no original): "Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, julgando extinto o presente processo com resolução do mérito, a teor da regra do art. 487, I, do CPC, para declarar a nulidade do ato que não conheceu do recurso administrativo interposto pela Impetrante. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009, devendo os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça após a decorrência do prazo para recurso voluntário." As partes não interpuseram recurso voluntário, tendo o feito ascendido a esta Corte Recursal em razão do reexame necessário. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID 14743015), opinando pelo conhecimento da remessa necessária e a confirmação da sentença. É o relatório. VOTO Nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009, "concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição." Desse modo, preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do reexame necessário. Como relatado, trata-se de reexame necessário da sentença que concedeu a segurança em favor da parte impetrante, para "declarar a nulidade do ato que não conheceu do recurso administrativo interposto pela impetrante" (ID 13668085). Contra a parte autora restou instaurado o Processo Administrativo nº 09080694/2022, para apurar possível inadimplência na entrega de medicamentos constante no empenho nº 19214/2022 (ID 13668056) e, ao final, foi-lhe aplicada multa no valor de R$ 273.332,11 (duzentos e setenta e três mil, trezentos e trinta e dois reais e onze centavos). Da referida decisão, a parte interpôs recurso administrativo, o qual não foi recebido pela autoridade administrativa ao fundamento de ser intempestivo (ID 13668060, fls.19/20). Pois bem. É cediço que o controle do Judiciário se limita, em tais casos, à aferição do efetivo respeito do contraditório, da ampla defesa, e do devido processo legal pela Administração, sendo vedado adentrar no mérito da decisão. Cumpre destacar que cabe ao Poder Judiciário apenas o controle e a revisão de atos, no âmbito do processo administrativo disciplinar, que envolvem, em regra, a verificação da legalidade e observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Acerca do tema, leciona Hely Lopes Meireles: Essa verificação importa conhecer os motivos da punição e saber se foram atendidas as formalidades procedimentais essenciais, notadamente a oportunidade de defesa ao acusado e a contenção da comissão processante e da autoridade julgadora nos limites de sua competência funcional, isto sem tolher o discricionarismo da Administração quanto à escolha da pena aplicável dentre as consignadas na lei ou regulamento do serviço, à graduação quantitativa da sanção e à conveniência ou oportunidade de sua imposição. O que se nega ao Judiciário é o poder de substituir ou modificar penalidade disciplinar a pretexto de fazer justiça, pois, ou a punição é legal, e deve ser confirmada, ou é ilegal, e há de ser anulada; inadmissível é a substituição da discricionariedade legítima do administrador por arbítrio do juiz". Portanto, o ato de punição disciplinar do autor/apelante do serviço público estadual é um ato discricionário da Administração Pública, cabendo, ao Judiciário, tão somente, a verificação da formalidade e legalidade do procedimento. (in Direito Administrativo Brasileiro. 28ª ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 668. Destacado) Nesse sentido encontra-se consolidada jurisprudência dos Tribunais Superiores, in verbis: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGÊNCIA: CPC/1973. SERVIDOR DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E SEUS COROLÁRIOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA PENA APLICADA: ATO VINCULADO DO ADMINISTRADOR. PRECEDENTES. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA: REEXAME VEDADO AO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA JULGADO IMPROCEDENTE. (STF - RMS 33911, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 07/06/2016, PROCESSO ELTRÔNICO DJe-126 DIVULG 17-06-2016 PUBLIC 20-06-2016). * CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SINDICÂNCIA. SERVIDOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. PENALIDADE DE REPREENSÃO. INFRAÇÕES PREVISTAS NO ART. 241, VI, DA LEI N. 10.261/68. APURAÇÃO NA FORMA DO ART. 269 DA LEI ESTADUAL N. 10.261/68. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INSURGÊNCIA QUANTO AO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO JUDICIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na linha da jurisprudência dessa E. Corte, o controle do Poder Judiciário no tocante aos processos administrativos disciplinares restringe-se ao exame do efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedado adentrar no mérito administrativo. O controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos diz respeito ao seu amplo aspecto de obediência aos postulados formais e materiais presentes na Carta Magna. 2. Não se verificou nenhuma mácula capaz de comprometer a higidez do procedimento administrativo de sindicância, o qual resultou na imposição de repreensão. 3. No que diz respeito à negativa de autoria, sabe-se que não se admite o reexame dos fatos e provas coligidos na via estreita do mandado de segurança. O debate que a parte impetrante quer inaugurar na via mandamental desborda dos limites de cognição impostos, pois demandaria uma incursão aprofundada na situação fática. 4. Recurso a que se nega provimento. (STJ - RMS 44.338/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 28/08/2015) É manifesto não ser cabível a aplicação de qualquer penalidade administrativa sem que haja prévio processo administrativo, sendo indispensável a devida observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a aplicação de sanções administrativas sem o devido processo legal configura ato ilícito e abusivo. Dessa forma, dispõe o art. 5º, inciso LV, da Carta Magna: Art. 5º (omissis) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; No mesmo sentido, dispõe ao art. 87 da Lei nº 8.666/1993: "Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: I - advertência; II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior." (destacado) Na espécie, incide a Lei 8.666/1993, então vigente à época da aplicação da penalidade administrativa. E, acerca da apresentação dos recursos em processos de aplicação de penalidade em contratos administrativos, o art. 109, I, "f", da Lei nº 8.666/93: "Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem: I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de: [...] f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa; […] §5º Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado."(destacado). Afasta-se, inicialmente, a informação contida na "Folha de Informação e Despacho" (ID 13668061), nos autos do processo administrativo nº 09080694/2022, de que "o prazo para interposição do recurso já havia se encerrado em 02/06/2023", in verbis: "8. A empresa recebeu a Notificação nº 296/2023 tanto por e-mail (fl. 28) em 25/05/2023, como de maneira física (fl. 30) em 26/05/2023. 9. É cediço que para se conhecer o expediente ora interposto, faz-se imperioso ponderar sobre o preenchimento, ou não, dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Administrativo; 10. In casu, como a irresignação foi interposta, tão somente, em 05 de julho de 2023 - vide NUP nº 24001.011187/2023-20, às fl. 33 -, é de se concluir pela sua intempestividade; uma vez que o prazo para interposição do recurso já havia se encerrado em 02/06/2023". (destacado) Isso porque inexiste nos autos a comprovação, por parte da impetrada (art. 373, II, CPC), de que a empresa teve a devida vista dos autos do processo em momento anterior ao dia 29/05/2023, quando do envio do mesmo por e-mail à impetrante. Compulsando os autos, é possível observar que a impetrante requereu cópia integral do processo em 29/05/2023 por e-mail, sendo-lhe encaminhado na mesma data (ID 13668057, fl. 25/27), devendo, pois, esta ser considerada a data de intimação, uma vez que dispõe o §5º da Lei de Regência, que nenhum prazo se inicia sem que o interessado tenha vista do processo. E, considerando que, nos termos do art. 110 da Lei Federal nº 8.666/93, "Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário", a contagem do prazo se iniciou aos 30/05/2023, findou em 05/06/2023. Da análise do acervo probatório, afere-se que o recurso administrativo foi enviado pela impetrante na data de 02/06/2023 (ID 13668062) para o endereço eletrônico [email protected], sendo tempestivo, ou seja, dentro do prazo recursal previsto no art. 109, I e §5º c/c art. 110, da Lei nº 8.666/93, vigente à época dos fatos. Quanto o argumento de que o protocolo do recurso administrativo (ID 13668058, fl. 5) no sistema utilizado, acorreu apenas em 05/06/2023, observa-se que se mantém a tempestividade recursal, bem como que não é possível aferir dados mínimos, tais como, quem movimentou o processo, qual o tipo de movimento, e qual a peça protocolado, não sendo documento idôneo, por si só, para definir a data de interposição recursal. Daí que restou comprovada a observância do prazo para apresentação recurso administrativo interposto e, por via de consequência, da sua devida análise, em evidente violação ao direito previsto tanto na legislação, conforme se verifica da simples leitura dos dispositivos acima citados. Assim, com esteio legislação, o magistrado concluiu acertadamente que a impetrante teve seu direito de defesa comprometido, diante da negativa de acesso à revisão da decisão administrativa. À vista disso, colaciona-se a seguinte decisão dos Tribunais Superiores: "EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO. Recurso. Prazo. Dias úteis. Cômputo. Termo inicial. Licitação. Inabilitação. Aviso. Comunicação do dia em que estaria franqueada vista dos autos. Exclusão dessa data. Inclusão do dia de vencimento. Recurso protocolado no último dia. Tempestividade reconhecida. Direito líquido e certo da impetrante. Concessão da segurança. Provimento ao recurso para esse fim. Inteligência dos arts.109 e 110 da Lei nº 8.666/93. Nos procedimentos de licitação, o prazo recursal, que de regra é de 5 (cinco) dias, sempre úteis, se inicia apenas na data em que seja franqueada vista dos autos aos interessados, mas excluindo-se esse dia e incluindo-se o do vencimento (RMS 23546, Relator(a): CEZAR PELUSO, Primeira Turma, julgado em 20-09-2005, DJ 07-10-2005 PP-00027 EMENT VOL-02208-02 PP-00231 LEXSTF v. 27, n. 324, 2005, p. 149-153 RB v. 17, n. 504, 2005, p. 37-38 RF v. 102, n. 384, 2006, p. 249-250)" (destacado) *** "ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA PARA A CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO E IMAGENS. HABILITAÇÃO. RECURSOS TEMPESTIVOS. REPRESENTAÇÕES APRESENTADAS SEM VISTA DA PARTE CONTRÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. Na interposição de recurso administrativo a Comissão de Licitação deve franquear à parte recorrida vista do processo. Inteligência do art. 109, § 5º, da Lei 8.666/93. Mandado de Segurança parcialmente concedido para declarar nulos os atos posteriores à interposição das Representações. (MS n. 7.106/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 27/6/2001, DJ de 17/9/2001, p. 101.)". (destacado). Não é outro o entendimento esposado pela jurisprudência pátria: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO EM RAZÃO DE INEXECUÇÃO DO CONTRATO. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. PEDIDO DE VISTA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO EM NOVO CERTAME LICITATÓRIO. INABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECALCITRÂNCIA DO ENTE PÚBLICO EM CUMPRIR AS DECISÕES JUDICIAIS. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. 1. Trata-se de Mandado de Segurança objetivando garantir a participação da impetrante em concorrência pública. 2. A impetrante, em razão de alegada inexecução de contrato administrativo, foi punida com a pena de suspensão temporária de participação em licitação e de contratar com o poder público. 3. O indeferimento do pedido de vista dos autos do processo administrativo, no qual se aplicou a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e de contratar com o poder público, implicou em violação do direito à ampla defesa, impedido a impetrante de exercer o direito de recorrer plenamente, por não conhecer os fundamentos das sanções que lhe foram impostas. 4. As penalidades, por terem a validade questionada no Mandado de Segurança, não podem servir para inabilitar a impetrante em nova licitação. 5. É necessário assegurar à impetrante amplo acesso aos autos do processo administrativo, no qual foram impostas as sanções, bem como a reabertura do prazo recursal, a fim de assegurar à impetrante o amplo exercício do contraditório e da ampla defesa, assegurados pela art. 5º, LV da Constituição Federal. 6. É evidente a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, diante da recalcitrância do Município em cumprir as decisões judiciais que asseguraram a participação da impetrante na Licitação Pública n.º 001/2018. 7. Provimento parcial do primeiro recurso e desprovimento do segundo apelo. (TJ-RJ - APL: 00402519120198190001, Relator: Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME, Data de Julgamento: 19/10/2021, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2021)" (destacado) Correta, portanto, a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, ao conceder a ordem pleiteada no mandamus, a fim de declarar a nulidade do ato que não conheceu do recurso administrativo interposto pela impetrante. Nestes termos, permanecem, pois, inabalados os fundamentos da decisão sub examine, impondo-se sua confirmação neste azo. DISPOSITIVO Por tais razões, conheço do reexame necessário para confirmar a sentença de primeiro grau, por seus próprios termos. É como voto. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. JUÍZA CONVOCADA ELIZABETE SILVA PINHEIRO - PORTARIA 1550/2024 Relatora

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO 3003593-04.2024.8.06.0001 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) SANTA BRANCA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA Camila da Silva Maciel e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tratam os presentes autos de REMESSA NECESSÁRIA em virtude de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que, em sede de Mandado de Segurança com Pedido Liminar Inaudita Altera Parte impetrado pela SANTA BRANCA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA contra ato praticado pela COORDENADORA DA COPLA/SECA, a Sra. Camila da Silva Maciel e pelo ESTADO DO CEARÁ, concedeu a segurança, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC (id. 13668085). Regularmente intimadas, as partes não apresentaram recurso voluntário, de modo que os autos ascenderam a este Tribunal por força exclusivamente do duplo grau de jurisdição obrigatório (id. 13668090/13668092). É o breve relatório. Compulsando os autos, observei que a empresa SANTA BRANCA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, já havia se insurgido contra a decisão do Juízo de primeiro grau por meio do Agravo de Instrumento com Pedido de Antecipação de Tutela (Processo nº. 3002413-53.2024.8.06.0000), cuja relatoria coube a eminente Desembargadora Maria Iracema Martins do Vale, no âmbito da 3ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça. Na oportunidade, foi proferida a decisão monocrática, a qual não conheceu do recurso interposto, conforme se extrai dos autos do agravo (id. 12510436). Nesse contexto, à luz do art. 930, parágrafo único, do CPC, "o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo". Em igual sentido, dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, ex vi: Art. 68. A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. § 1º A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. (Destaque nosso). Diante do exposto, declaro-me incompetente para o julgamento do presente recurso e, em conformidade com o art. 930 do CPC e o art. 68, caput e § 1º, do RITJCE, determino o encaminhamento dos autos ao setor competente a fim de providenciar a redistribuição, por prevenção, à Desembargadora Maria Iracema Martins do Vale, enquanto integrante da 3ª Câmara de Direito Público deste Sodalício, ou quem a estiver substituindo. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora

01/08/2024, 00:00