Cumprimento de sentença 0011588-83.2015.8.06.0115 - TJCE | JusConsulta

Cumprimento de sentença 0011588-83.2015.8.06.0115 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: EXEQUENTE: Tiburcio de Souza Rocha Requerido: EXECUTADO: Coelce- Cia. Energetica do Ceara Tem-se que a parte executada foi intimada para cumprir a obrigação de fazer em 23 de março de 2022, conforme documento em IDs 31512076 e 2727816. Ato contínuo, o executado comprovou o cumprimento da referida obrigação em 30 de março de 2022 (ID. 32091287). Em seguida, foi proferida sentença de extinção do cumprimento de sentença (ID. 33134054). A exequente pugnou pelo desarquivamento do processo para execução das astreintes (ID. 64834567). Em contrapartida, o executado pugnou pelo indeferimento do pedido (ID. 83096284). É o breve relatório. Decido. De proêmio, destaco que a Súmula 410 do STJ é inaplicável no sistema dos juizados especiais, em razão dos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Assim, nos processos que tramitam no sistema processual dos Juizados Especiais, a intimação para cumprimento de obrigação de fazer coisa certa, inclusive para fins de incidência de astreintes, pode ser feita por qualquer meio idôneo de intimação, dentre os quais a intimação eletrônica, sendo prescindível a intimação pessoal (Precedentes: TJCE. Agravo de Instrumento n° 0015070-68.2017.8.06.0115, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, Rel. Samara de Almeida Cabral Pinheiro de Sousa, Julgado em 07/02/2024). Dito isto, verifica-se que o acórdão de ID. 26056499 reformou, parcialmente, a sentença proferida nos autos, excluindo a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais, mantendo a condenação da obrigação de fazer concernente a exclusão da cobrança da conta de energia do autor, inscrição n°3851177, na quantia de R$4.323,28 (quatro mil, trezentos e vinte e três reais e vinte e oito centavos). Ato contínuo, a ENEL foi intimada para cumprir a obrigação de fazer em 23 de março de 2022, conforme documentos em IDs 31512076 e 2727816, havendo prova de seu cumprimento na data de 30 de março de 2022, ou seja, 07 (sete) dias após a sua intimação. Desse modo, considerando que houve o cumprimento da obrigação de fazer dentro do prazo estabelecido, não há que se falar em aplicação de multa cominatória. Outrossim, em que pese a exequente argumentar que a executada não efetivou o cumprimento da obrigação de fazer, o fez após expedida a sentença de extinção do cumprimento de sentença, mantendo-se inerte quando intimada de seu teor, havendo se operado o fenômeno processual da preclusão (ID. 33704946). Por todo o exposto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0011588-83.2015.8.06.0115 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Moral] indefiro o pleito de execução das astreintes formulado pela exequente em ID. 64834567. Intime-se a parte autora para ciência da presente decisão. Mantenham-se os autos em arquivo. Cumpra-se. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, datado e assinado digitalmente. João Gabriel Amanso da Conceição Juiz de Direito

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: EXEQUENTE: Tiburcio de Souza Rocha Requerido: EXECUTADO: Coelce- Cia. Energetica do Ceara Tem-se que a parte executada foi intimada para cumprir a obrigação de fazer em 23 de março de 2022, conforme documento em IDs 31512076 e 2727816. Ato contínuo, o executado comprovou o cumprimento da referida obrigação em 30 de março de 2022 (ID. 32091287). Em seguida, foi proferida sentença de extinção do cumprimento de sentença (ID. 33134054). A exequente pugnou pelo desarquivamento do processo para execução das astreintes (ID. 64834567). Em contrapartida, o executado pugnou pelo indeferimento do pedido (ID. 83096284). É o breve relatório. Decido. De proêmio, destaco que a Súmula 410 do STJ é inaplicável no sistema dos juizados especiais, em razão dos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Assim, nos processos que tramitam no sistema processual dos Juizados Especiais, a intimação para cumprimento de obrigação de fazer coisa certa, inclusive para fins de incidência de astreintes, pode ser feita por qualquer meio idôneo de intimação, dentre os quais a intimação eletrônica, sendo prescindível a intimação pessoal (Precedentes: TJCE. Agravo de Instrumento n° 0015070-68.2017.8.06.0115, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, Rel. Samara de Almeida Cabral Pinheiro de Sousa, Julgado em 07/02/2024). Dito isto, verifica-se que o acórdão de ID. 26056499 reformou, parcialmente, a sentença proferida nos autos, excluindo a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais, mantendo a condenação da obrigação de fazer concernente a exclusão da cobrança da conta de energia do autor, inscrição n°3851177, na quantia de R$4.323,28 (quatro mil, trezentos e vinte e três reais e vinte e oito centavos). Ato contínuo, a ENEL foi intimada para cumprir a obrigação de fazer em 23 de março de 2022, conforme documentos em IDs 31512076 e 2727816, havendo prova de seu cumprimento na data de 30 de março de 2022, ou seja, 07 (sete) dias após a sua intimação. Desse modo, considerando que houve o cumprimento da obrigação de fazer dentro do prazo estabelecido, não há que se falar em aplicação de multa cominatória. Outrossim, em que pese a exequente argumentar que a executada não efetivou o cumprimento da obrigação de fazer, o fez após expedida a sentença de extinção do cumprimento de sentença, mantendo-se inerte quando intimada de seu teor, havendo se operado o fenômeno processual da preclusão (ID. 33704946). Por todo o exposto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0011588-83.2015.8.06.0115 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Moral] indefiro o pleito de execução das astreintes formulado pela exequente em ID. 64834567. Intime-se a parte autora para ciência da presente decisão. Mantenham-se os autos em arquivo. Cumpra-se. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, datado e assinado digitalmente. João Gabriel Amanso da Conceição Juiz de Direito

23/09/2024, 00:00