Execução Fiscal 0015156-61.2017.8.06.0043 - TJCE | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2025

Valor da Causa

R$ 15.371.066,29

Órgão julgador

1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal

Partes do Processo

BRINGEL E CARVALHO INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

BRINGEL E CARVALHO INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

DOMINGOS SAVIO LEITE BRINGEL

CPF

Reu

MARIA DOLORES ROCHA CARVALHO

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

28/05/2025, 17:26

Conclusos para despacho

28/05/2025, 13:21

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

27/05/2025, 00:12

Juntada de certidão

26/05/2025, 14:37

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

26/05/2025, 14:34

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

26/05/2025, 14:34

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

10/05/2025, 02:17

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

10/05/2025, 02:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/04/2025, 12:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/04/2025, 12:16

Juntada de ato ordinatório

10/04/2025, 10:39

Juntada de certidão

10/04/2025, 10:05

Juntada de outros documentos

10/04/2025, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2025, 10:23

Juntada de outros documentos

16/12/2024, 13:40

Todas as movimentações(124)

Conclusos para despacho

28/05/2025, 17:26

Conclusos para despacho

28/05/2025, 13:21

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

27/05/2025, 00:12

Juntada de certidão

26/05/2025, 14:37

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•16/09/2025, 17:37

Despacho

•16/09/2025, 17:37

26/05/2025, 14:34

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

26/05/2025, 14:34

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

10/05/2025, 02:17

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

10/05/2025, 02:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/04/2025, 12:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/04/2025, 12:16

Juntada de ato ordinatório

10/04/2025, 10:39

Juntada de certidão

10/04/2025, 10:05

Juntada de outros documentos

10/04/2025, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2025, 10:23

Juntada de outros documentos

16/12/2024, 13:40

Conclusos para despacho

10/10/2024, 10:27

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

10/10/2024, 08:57

Desentranhado o documento

10/10/2024, 08:56

Juntada de outros documentos

02/10/2024, 08:37

Juntada de outros documentos

02/10/2024, 08:34

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

01/10/2024, 18:15

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

01/10/2024, 13:36

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 17:05

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 03:34

Juntada de certidão

04/09/2024, 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/08/2024, 11:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/08/2024, 14:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/08/2024, 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas

26/08/2024, 13:52

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 02:55

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 02:54

Decorrido prazo de THIAGO MORAIS ALMEIDA VILAR em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 01:21

Decorrido prazo de THIAGO MORAIS ALMEIDA VILAR em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 01:19

Conclusos para despacho

12/03/2024, 11:18

Juntada de Petição de petição (outras)

12/03/2024, 10:16

Publicado Intimação em 07/03/2024. Documento: 80062281

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BRINGEL E CARVALHO INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA - ME, ESTADO DO CEARA EXECUTADO: DOMINGOS SAVIO LEITE BRINGEL, MARIA DOLORES ROCHA CARVALHO Rh. I - Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaildil Duarte Fernandes Távoras Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antonio CEP 63.180-000 - Fone (88)3532-2133 DESPACHO Processo nº: 0015156-61.2017.8.06.0043 Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se ace

06/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024 Documento: 80062281

06/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80062281

05/03/2024, 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/03/2024, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2024, 15:26

Conclusos para despacho

27/11/2023, 11:24

Juntada de certidão

23/11/2023, 12:26

Juntada de documento de comprovação

22/11/2023, 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas

14/08/2023, 11:30

Conclusos para decisão

28/07/2023, 14:42

Cancelada a movimentação processual

28/07/2023, 14:42

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/06/2023 23:59.

24/06/2023, 08:16

Juntada de Petição de petição (outras)

07/05/2023, 19:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/04/2023, 08:59

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2023, 15:16

Conclusos para decisão

18/01/2023, 17:11

Cancelada a movimentação processual

07/11/2022, 09:21

Mov. [71] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

04/11/2022, 23:31

Mov. [70] - Informações

17/10/2022, 11:57

Mov. [69] - Informações

17/10/2022, 11:57

Mov. [68] - Informações

29/09/2022, 18:11

Mov. [67] - Certidão emitida

05/08/2022, 00:26

Mov. [66] - Concluso para Despacho

28/07/2022, 09:09

Mov. [65] - Petição: Nº Protocolo: WBAR.22.01806181-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/07/2022 14:32

27/07/2022, 14:52

Mov. [64] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0247/2022 Data da Publicação: 27/07/2022 Número do Diário: 2893

27/07/2022, 00:58

Mov. [63] - Expedição de Carta

26/07/2022, 21:30

Mov. [62] - Expedição de Carta

26/07/2022, 21:30

Mov. [61] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/07/2022, 11:58

Mov. [60] - Certidão emitida

25/07/2022, 08:33

Mov. [59] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/06/2022, 09:25

Mov. [58] - Concluso para Despacho

29/04/2022, 09:58

Mov. [57] - Petição: Nº Protocolo: WBAR.22.01801148-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/02/2022 17:23

16/02/2022, 17:47

Mov. [56] - Certidão emitida

31/01/2022, 10:32

Mov. [55] - Documento

19/01/2022, 16:49

Mov. [54] - Documento

19/01/2022, 13:57

Mov. [53] - Certidão emitida

17/01/2022, 17:13

Mov. [52] - Certidão emitida

17/01/2022, 08:59

Mov. [51] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/11/2021, 16:43

Mov. [50] - Encerrar documento - restrição

26/10/2021, 13:49

Mov. [49] - Encerrar documento - restrição

26/10/2021, 13:46

Mov. [48] - Concluso para Despacho

26/10/2021, 13:45

Mov. [47] - Encerrar documento - restrição

26/10/2021, 13:45

Mov. [46] - Certidão emitida

25/09/2021, 16:27

Mov. [45] - Documento

25/09/2021, 16:27

Mov. [44] - Certidão emitida

25/09/2021, 16:27

Mov. [43] - Documento

25/09/2021, 16:27

Mov. [42] - Certidão emitida

25/09/2021, 16:27

Mov. [41] - Documento

25/09/2021, 16:27

Mov. [40] - Documento

25/09/2021, 16:10

Mov. [39] - Certidão emitida

13/09/2021, 05:50

Mov. [38] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 043.2021/003337-7 Situação: Parcialmente cumprido em 25/09/2021 Local: Oficial de justiça - Joelma Patrícia de Oliveira

09/09/2021, 13:37

Mov. [37] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 043.2021/003339-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 25/09/2021 Local: Oficial de justiça - Joelma Patrícia de Oliveira

09/09/2021, 13:37

Mov. [36] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 043.2021/003338-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 25/09/2021 Local: Oficial de justiça - Joelma Patrícia de Oliveira

09/09/2021, 13:37

Mov. [35] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0252/2021 Data da Publicação: 08/09/2021 Número do Diário: 2690

06/09/2021, 20:53

Mov. [34] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/09/2021, 01:52

Mov. [33] - Certidão emitida

02/09/2021, 14:12

Mov. [32] - Mero expediente: Rh. I Intimem-se as partes acerca da decisão de páginas 119-122. II Cópia dos autos para a fila de bloqueio Sisbajud. III Quanto aos demais expedientes da referida decisão, à SEJUD para cumprimento. Expedientes necessários.

05/07/2021, 15:10

Mov. [31] - Certidão emitida

02/07/2021, 10:58

Mov. [30] - Concluso para Despacho

01/03/2021, 10:19

Mov. [28] - Redistribuição de processo - saída: remessa dos presentes autos, conforme Resolução nº 07/2020 e Portaria n° 1724/2020, para fins de redistribuição destes auto

07/01/2021, 15:47

Mov. [29] - Processo Redistribuído por Sorteio: remessa dos presentes autos, conforme Resolução nº 07/2020 e Portaria n° 1724/2020, para fins de redistribuição destes auto

07/01/2021, 15:47

Mov. [27] - Certidão emitida

07/01/2021, 13:29

Mov. [26] - Conclusão

14/09/2020, 15:51

Mov. [25] - Concluso para Despacho

20/08/2020, 18:31

Mov. [24] - Certidão emitida

31/03/2020, 16:37

Mov. [23] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/10/2019, 11:29

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WBAR.19.00036428-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/09/2019 17:42

19/09/2019, 17:47

Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WBAR.19.00031150-0 Tipo da Petição: Pedido de Penhora Online Data: 27/02/2019 14:19

27/02/2019, 14:49

Mov. [20] - Decurso de Prazo

11/12/2018, 20:46

Mov. [19] - Concluso para Despacho

11/12/2018, 14:37

Mov. [18] - Aviso de Recebimento (AR)

13/11/2018, 12:09

Mov. [17] - Certidão emitida

18/10/2018, 09:10

Mov. [16] - Expedição de Ofício

10/10/2018, 12:34

Mov. [15] - Mero expediente: Intime-se o exequente para no prazo de 10 (dez) dias, movimentar o feito requerendo o que entender de direito. Expedientes necessários.

01/10/2018, 07:19

Mov. [14] - Concluso para Despacho

26/09/2018, 12:24

Mov. [13] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE BARBALHA

19/01/2018, 13:36

Mov. [12] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE BARBALHA

19/01/2018, 13:32

Mov. [11] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DECORRENDO PRAZO P-01 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE BARBALHA

08/01/2018, 13:31

Mov. [10] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO AG. DEVOLUÇÃO DE MANDADO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE BARBALHA

11/12/2017, 10:04

Mov. [9] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: COMAN Ag. devolução de mandado - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE BARBALHA

27/11/2017, 08:58

Mov. [8] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO GABINETE ASSINAR - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE BARBALHA

22/11/2017, 11:32

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO EXPEDIENTE - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE BARBALHA

21/11/2017, 15:31

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO INICAL - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE BARBALHA

22/09/2017, 13:16

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: (NENHUM) - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE BARBALHA

22/09/2017, 10:09

Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE BARBALHA

19/09/2017, 11:10

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE BARBALHA

19/09/2017, 10:24

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE BARBALHA

19/09/2017, 10:24

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE BARBALHA

19/09/2017, 10:07

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 10:39

Despacho

•19/02/2025, 10:23

Decisão

•26/08/2024, 13:52

Despacho

•01/03/2024, 15:26

Decisão

•14/08/2023, 11:30

Despacho

•12/04/2023, 15:16

Documentos Diversos

•03/06/2022, 09:25

Despacho de Mero Expediente

•01/11/2021, 16:43

Despacho de Mero Expediente

•05/07/2021, 15:10

Documentos Diversos

•14/10/2019, 11:29

Despacho de Mero Expediente

•01/10/2018, 07:19

Despacho de Mero Expediente

•12/07/2018, 17:11

Despacho de Mero Expediente

•12/07/2018, 17:11

Todos os documentos(20)

Despacho

•16/09/2025, 17:37

Despacho

•16/09/2025, 17:37

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 10:39

Despacho

•19/02/2025, 10:23

Decisão

•26/08/2024, 13:52

Despacho

•01/03/2024, 15:26

Decisão

•14/08/2023, 11:30

Despacho

•12/04/2023, 15:16

Documentos Diversos

•03/06/2022, 09:25

Despacho de Mero Expediente

•01/11/2021, 16:43

Despacho de Mero Expediente

•05/07/2021, 15:10

Documentos Diversos

•14/10/2019, 11:29

Despacho de Mero Expediente

•01/10/2018, 07:19

Despacho de Mero Expediente

•12/07/2018, 17:11

Despacho de Mero Expediente

•12/07/2018, 17:11

Despacho de Mero Expediente

•12/07/2018, 17:11

Despacho de Mero Expediente

•12/07/2018, 17:10

Despacho de Mero Expediente

•12/07/2018, 17:10

Ato Ordinatório

•12/07/2018, 17:10

Ato Ordinatório

•12/07/2018, 17:10