Execução de Título Extrajudicial 3000138-50.2024.8.06.0221 - TJCE

Arquivado Definitivamente

31/07/2024, 16:36

Transitado em Julgado em 31/07/2024

31/07/2024, 16:35

Juntada de Certidão

31/07/2024, 16:35

Decorrido prazo de JOSE ALEIXON MOREIRA DE FREITAS em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:39

Publicado Intimação em 16/07/2024. Documento: 89395649

16/07/2024, 00:00

Publicado Intimação em 16/07/2024. Documento: 89395649

16/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024 Documento: 89395649

15/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024 Documento: 89395649

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000138-50.2024.8.06.0221. EXEQUENTE: I L SOUSA COSTA PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA EXECUTADO: EUDES THIAGO SANTOS JALES RODRIGUES SENTENÇA Intimação - 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se o presente feito de ação de execução de título extrajudicial no rito do juizado cível, na qual, até o presente momento, não foi apresentado o endereço correto e atualizado da parte executada, mesmo tendo a parte exequente sido devidamente intimada para tanto. Ressalte-se que se trata de processo com natureza patrimonial, bem como de direito transacional e disponível, não se evidenciando interesse de menor, nem de interesse público, mas sim de direito individual. Por tais razões, não cabe a este juízo a expedição de ofícios e realização de diligências pelo Poder Judiciário para localizar o paradeiro da parte demandada e/ou eventuais bens desta, porquanto tal ônus compete ao litigante interessado "e não ao juízo, que não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca". A execução finaliza normalmente com a exaustão de seus atos e com a satisfação do seu objeto, que é o pagamento do credor. Pode, porém, encontrar termo de maneira anômala e antecipada, como nos casos de indeferimento da petição inicial - 924, I, do CPC. Nessa situação, a extinção pode ser decretada de ofício, já que se referem aos requisitos procedimentais de ordem pública. Conforme se observa dos autos, a parte exequente, apesar de devidamente intimada, não apresentou o endereço da executada, que atua como requisito essencial, por inexistir citação editalícia no sistema dos Juizados Cíveis Estaduais; o que está vedado pela Lei n. 9.099/95 - art. 18, §2º. Tanto que o próprio preceptivo legal do parágrafo quarto do art. 53 da Lei n. 9.099/95, 1ª parte, já autoriza a extinção do feito, no caso de não ser encontrado o devedor nas ações de execução de título extrajudicial. Diante de tais dispositivos legais, tem-se a impossibilidade de citação editilícia no sistema dos juizados, seja no processo de conhecimento e no processo de execução de título executivo extrajudicial, por força de lei expressa, no qual se aplica o princípio da especialidade. Ademais, o Exequente quando ajuíza a ação de execução de título extrajudicial junto aos Juizados Cíveis, de cunho constitucional e regrado pelo rito sumaríssimo, se subordina à principiologia e regras do Sistema em alusão, tendo, pois, a opção de demandar na Vara da Justiça tradicional. ISTO POSTO, julgo extinta a ação executiva, por sentença, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 53, §4º, 1ª parte, da LJEC e 924, I, CPC. P.R.I., e após a observância das formalidades legais, ao arquivo. Sem custas. Sem honorários. FORTALEZA, data da assinatura digital. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito- respondendo

15/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89395649

12/07/2024, 17:01

Indeferida a petição inicial

12/07/2024, 15:10

Conclusos para julgamento

11/07/2024, 13:24

Decorrido prazo de I L SOUSA COSTA PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 01:29

Publicado Ato Ordinatório em 26/06/2024. Documento: 88569943

26/06/2024, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 26/06/2024. Documento: 88569943

26/06/2024, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 26/06/2024. Documento: 88569943

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza 3000138-50.2024.8.06.0221 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO (MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO SEM ÊXITO) Certifico, por este Ato Ordinatório, de ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) de Direito desta unidade judiciária (Provimento Nº. 02/2021 - CGJ-CE - Arts. 129-133), considerando que o Mandado de Citação expedido nestes autos eletrônicos não logrou êxito, conforme certidão do(a) Oficial(a) de Justiça juntada no

25/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024 Documento: 88569943

25/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88569943

24/06/2024, 14:47

Ato ordinatório praticado

24/06/2024, 14:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/06/2024, 15:33

Juntada de Petição de diligência

20/06/2024, 15:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/06/2024, 09:13

Expedição de Mandado.

10/06/2024, 13:57

Decorrido prazo de EUDES THIAGO SANTOS JALES RODRIGUES em 21/03/2024 23:59.

26/03/2024, 09:43

Juntada de entregue (ecarta)

23/03/2024, 02:17

Publicado Despacho em 07/03/2024. Documento: 80724242

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3000138-50.2024.8.06.0221. 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE::I L SOUSA COSTA PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA PROMOVIDO: EUDES THIAGO SANTOS JALES RODRIGUES DESPACHO Desp. Hoje Conforme se observa dos autos, trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, já que o documento anexado à inicial possui tal natureza, nos termos do art. 784, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Presente

06/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024 Documento: 80724242

06/03/2024, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/03/2024, 17:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/03/2024, 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80724242

05/03/2024, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2024, 14:44

Conclusos para despacho

29/02/2024, 15:07

Juntada de Petição de emenda à inicial

22/02/2024, 16:14

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 16:22

Determinada Requisição de Informações

06/02/2024, 16:22

Conclusos para despacho

05/02/2024, 16:22

Juntada de Petição de procuração

25/01/2024, 10:17

Distribuído por sorteio

24/01/2024, 17:03

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/07/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE ALEIXON MOREIRA DE FREITAS em 30/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 16/07/2024. Documento: 89395649

Publicado Intimação em 16/07/2024. Documento: 89395649

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024 Documento: 89395649

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024 Documento: 89395649

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89395649

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de I L SOUSA COSTA PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA em 10/07/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 26/06/2024. Documento: 88569943

Publicado Ato Ordinatório em 26/06/2024. Documento: 88569943

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