Execução Fiscal 0052550-52.2016.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta
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Execucao Fiscal
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJCE
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
24/11/2016
Valor da Causa
R$ 54.943,47
Órgão julgador
1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal
Partes do Processo
MUNICIPIO DE CRATO
CNPJ
07.***.***.0001-07
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Autor
ITAU UNIBANCO S.A.
CNPJ
60.***.***.3292-20
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Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Publicado Intimação em 27/11/2025. Documento: 179327804
27/11/2025, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025 Documento: 179327804
26/11/2025, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179327804
25/11/2025, 14:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2025, 14:46
Embargos de Declaração Acolhidos
25/11/2025, 14:46
Conclusos para decisão
04/07/2025, 10:02
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATO em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025, 05:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/01/2025, 11:37
Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025, 11:37
Juntada de Petição de petição
19/12/2024, 16:12
Conclusos para julgamento
23/08/2024, 12:27
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
23/08/2024, 12:27
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATO em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024, 00:30
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATO em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024, 00:30
Juntada de Petição de embargos de declaração
13/03/2024, 15:36
Ver todas as movimentações (100)
Todas as movimentações
(100)
Publicado Intimação em 27/11/2025. Documento: 179327804
27/11/2025, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025 Documento: 179327804
26/11/2025, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179327804
25/11/2025, 14:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2025, 14:46
Embargos de Declaração Acolhidos
25/11/2025, 14:46
Conclusos para decisão
04/07/2025, 10:02
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATO em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025, 05:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/01/2025, 11:37
Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025, 11:37
Juntada de Petição de petição
19/12/2024, 16:12
Conclusos para julgamento
23/08/2024, 12:27
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
23/08/2024, 12:27
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATO em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024, 00:30
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATO em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024, 00:30
Juntada de Petição de embargos de declaração
13/03/2024, 15:36
Publicado Sentença em 07/03/2024. Documento: 80653607
07/03/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CRATO Parte Executada: EXECUTADO: ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail:
[email protected]
Processo nº: 0052550-52.2016.8.06.0071 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos etc. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICIPIO DE CRATO em desfavor de ITAU UNIBANCO S.A., com o objetivo
06/03/2024, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024 Documento: 80653607
06/03/2024, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80653607
05/03/2024, 18:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/03/2024, 18:02
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
05/03/2024, 18:02
Juntada de outros documentos
04/03/2024, 11:21
Conclusos para decisão
04/03/2024, 11:13
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
04/03/2024, 11:13
Mov. [77] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
05/11/2022, 13:44
Mov. [76] - Concluso para Despacho
27/07/2022, 16:53
Mov. [75] - Concluso para Despacho
27/07/2022, 16:53
Mov. [72] - Processo recebido de outro Foro
26/07/2022, 13:41
Mov. [73] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: PORTARIA N° 847/2022 TJCE
26/07/2022, 13:41
Mov. [74] - Redistribuição de processo - saída
26/07/2022, 13:41
Mov. [71] - Remessa a outro Foro: Declínio de competência. Foro destino: Núcleos de Justiça 4.0
25/07/2022, 13:49
Mov. [70] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão: Para fins de viabilizar a redistribuição do processo para a justiça 4.0.
21/07/2022, 15:27
Mov. [69] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/07/2022, 18:12
Mov. [68] - Conclusão
06/07/2022, 14:12
Mov. [67] - Decurso de Prazo
21/10/2021, 17:30
Mov. [66] - Certidão emitida
12/07/2021, 04:31
Mov. [65] - Certidão emitida
01/07/2021, 16:23
Mov. [64] - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/05/2021, 17:41
Mov. [63] - Certidão emitida
06/04/2021, 00:42
Mov. [62] - Concluso para Decisão Interlocutória
05/04/2021, 12:46
Mov. [61] - Petição: Nº Protocolo: WCRT.21.00305021-2 Tipo da Petição: Informações do Impetrado Data: 01/04/2021 15:33
01/04/2021, 16:36
Mov. [60] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0081/2021 Data da Publicação: 29/03/2021 Número do Diário: 2578
26/03/2021, 23:36
Mov. [59] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0081/2021 Data da Publicação: 29/03/2021 Número do Diário: 2578
26/03/2021, 23:36
Mov. [58] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/03/2021, 07:05
Mov. [57] - Certidão emitida
24/03/2021, 20:18
Mov. [56] - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/03/2021, 19:44
Mov. [55] - Concluso para Decisão Interlocutória
12/03/2021, 12:50
Mov. [54] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/11/2020, 08:45
Mov. [53] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados
28/10/2020, 05:11
Mov. [52] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados
15/09/2020, 04:38
Mov. [51] - Por decisão judicial: Suspensão por decisão judicial
28/05/2020, 09:36
Mov. [50] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/04/2020, 17:43
Mov. [49] - Concluso para Despacho
15/04/2020, 11:16
Mov. [48] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/11/2019, 14:50
Mov. [47] - Certidão emitida
13/08/2019, 16:25
Mov. [45] - Certidão emitida
22/07/2019, 04:40
Mov. [44] - Certidão emitida
16/07/2019, 18:30
Mov. [43] - Certidão emitida
11/07/2019, 20:02
Mov. [42] - Concluso para Decisão Interlocutória
04/07/2019, 16:32
Mov. [41] - Petição: Nº Protocolo: WCRT.19.00073856-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/06/2019 15:55
07/06/2019, 18:59
Mov. [40] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/11/2018, 10:31
Mov. [39] - Ato ordinatório: processo minutado, aguardando análise do magistrado.
24/10/2018, 07:54
Mov. [38] - Informações: processo liberado para análise
24/10/2018, 07:49
Mov. [37] - Ato ordinatório: processo minutado, aguardando análise do magistrado.
23/10/2018, 09:55
Mov. [36] - Informações: Processo liberado para análise (L/Y)
23/10/2018, 09:46
Mov. [35] - Concluso para Despacho
11/10/2018, 16:44
Mov. [34] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/09/2018, 16:05
Mov. [33] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 28/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados
23/06/2018, 02:05
Mov. [32] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Jose Batista de Andrade
18/06/2018, 08:10
Mov. [31] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Intermediárias Diversas em Execução Fiscal - Número: 80001 - Protocolo: PCRT18000174587
18/06/2018, 08:09
Mov. [30] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Juntada de Procuração/Substabelecimento em Execução Fiscal - Número: 80000 - Protocolo: PCRT18000173097
18/06/2018, 08:09
Mov. [29] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária: Recebido os autos sem petição
08/06/2018, 08:22
Mov. [27] - Recebimento
30/05/2018, 09:45
Mov. [28] - Entrega em carga: vista/Tipo de local de destino: Fazenda Pública Municipal Especificação do local de destino: Fazenda Pública Municipal
30/05/2018, 09:45
Mov. [26] - Ato ordinatório: ATO ORDINATÓRIO ESTANTE BACENJUD P. 02 - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO
05/03/2018, 11:04
Mov. [25] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/03/2018, 13:30
Mov. [24] - Mero expediente: MERO EXPEDIENTE MERO EXPEDIENTE - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO
01/03/2018, 15:15
Mov. [23] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS mesa Juiz - 28.02.18 - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO
28/02/2018, 11:52
Mov. [22] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO EXEC. FISCAL MUNIC. P1 - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO
04/10/2017, 09:04
Mov. [21] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: CEJUSC PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS Autos recebidos do Cejusc. L.I.: Mesa pc Paula - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO
03/10/2017, 14:31
Mov. [20] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS PROCESSOS DEVOLVIDOS PELO CEJUSC À 1.ª VARA CÍVEL, APÓS AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO
02/10/2017, 16:08
Mov. [19] - Audiência de conciliação realizada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA Resultado : NÃO CONCILIADO - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO
02/10/2017, 15:40
Mov. [18] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR cejusc - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO
04/09/2017, 15:28
Mov. [17] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE INTIMAÇÃO - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO
29/08/2017, 11:22
Mov. [16] - Audiência de conciliação designada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 02/10/2017 HORA DA AUDIENCIA: 15:40 AGUARDANDO REALIZAÇÃO DO MUTIRÃO - SALA 01 - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO
24/08/2017, 10:54
Mov. [14] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À CENTRAL DE CONCILIAÇÃO - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO
23/08/2017, 16:29
Mov. [15] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO ENCAMINHE-SE AO CEJUSC PARA FINS DE SER INCLUIDO NO PRIMEIRO MUTIRÃO DE NEGOCIAÇÃO FISCAL DA COMARCA DE CRATO. - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO
23/08/2017, 16:29
Mov. [13] - Mero expediente: MERO EXPEDIENTE MERO EXPEDIENTE - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO
23/08/2017, 16:26
Mov. [12] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO JUNTADA DO MANDADO CITAÇÃO - AG. PRAZO E DEV. DO MAND PENHORA - L.I. AG. DEV. DE MANDADO - P.01 - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO
16/02/2017, 08:59
Mov. [11] - Ato ordinatório: ATO ORDINATÓRIO Mandado para juntar, olhar mov. anterior - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO
15/02/2017, 17:28
Mov. [10] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS L.I. - ESTANTE AG. DEV. DE MANDADO P. 02 - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO
01/02/2017, 13:33
Mov. [9] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO L.I. - MESA JUIZ ASS. - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO
31/01/2017, 13:58
Mov. [8] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/11/2016, 11:11
Mov. [7] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS mesa Juiz - 29.11.16 - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO
29/11/2016, 13:23
Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO L.I.: CONCLUSO INICIAL* - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO
28/11/2016, 17:36
Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO
28/11/2016, 16:54
Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CRATO
25/11/2016, 08:19
Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CRATO
24/11/2016, 17:06
Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CRATO
24/11/2016, 17:06
Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CRATO
24/11/2016, 17:03
Documentos
Sentença
•
25/11/2025, 14:46
Sentença
•
25/11/2025, 14:46
Despacho
•
07/01/2025, 11:37
Sentença
•
05/03/2024, 18:02
Sentença
•
05/03/2024, 18:02
Documentos Diversos
•
11/07/2022, 18:12
Documentos Diversos
•
10/05/2021, 17:41
Documentos Diversos
•
12/03/2021, 19:44
Documentos Diversos
•
17/11/2020, 08:45
Despacho de Mero Expediente
•
15/04/2020, 17:43
Despacho de Mero Expediente
•
06/11/2019, 14:50
Documentos Diversos
•
09/11/2018, 10:31
Despacho de Mero Expediente
•
06/10/2018, 11:06
Ato Ordinatório
•
06/10/2018, 11:06
Ata de Audiência (Outras)
•
06/10/2018, 11:06
Ver todos os documentos (23)
Todos os documentos
(23)
Sentença
•
25/11/2025, 14:46
Sentença
•
25/11/2025, 14:46
Despacho
•
07/01/2025, 11:37
Sentença
•
05/03/2024, 18:02
Sentença
•
05/03/2024, 18:02
Documentos Diversos
•
11/07/2022, 18:12
Documentos Diversos
•
10/05/2021, 17:41
Documentos Diversos
•
12/03/2021, 19:44
Documentos Diversos
•
17/11/2020, 08:45
Despacho de Mero Expediente
•
15/04/2020, 17:43
Despacho de Mero Expediente
•
06/11/2019, 14:50
Documentos Diversos
•
09/11/2018, 10:31
Despacho de Mero Expediente
•
06/10/2018, 11:06
Ato Ordinatório
•
06/10/2018, 11:06
Ata de Audiência (Outras)
•
06/10/2018, 11:06
Despacho de Mero Expediente
•
06/10/2018, 11:06
Ato Ordinatório
•
06/10/2018, 11:06
Ato Ordinatório
•
06/10/2018, 11:06
Despacho de Mero Expediente
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06/10/2018, 11:06
Ato Ordinatório
•
06/10/2018, 11:06
Despacho de Mero Expediente
•
06/10/2018, 11:06
Ato Ordinatório
•
06/10/2018, 11:06
Anexo de movimentação
•
05/09/2018, 16:05