Cumprimento de sentença 0051015-04.2020.8.06.0086 - TJCE

Cumprimento de sentença 0051015-04.2020.8.06.0086 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA COMARCA DE HORIZONTE Vistos, VALCLECIA DE SOUSA BEZERRA DA SILVA, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação ordinária de obrigação de fazer contra o Estado do Ceará com a finalidade de obrigar o requerido a custear à autora a medicação Vedolizumabe 300mg e a alimentação especial Modulem IBD. Foi deferido provimento liminar ID-78296577 fixando prazo para cumprimento da tutela deferida, sob pena de bloqueio de verbas do réu suficientes à aquisição do medicamento em estabelecimento particular. O réu foi devidamente citado e intimado acerca do deferimento da liminar. ID-129694581 a autora veio a juízo para relatar que, no último fornecimento, recebeu do Estado do Ceará, a fórmula PENTASURE IBD, em substituição à formula MODULEN IBD, em virtude da falta desta. Ocorre que, a substituição provocou quadro diarreico na autora, o que prejudica a manutenção e recuperação do estado nutricional. Aduz que, conseguiu que o Estado lhe fornecesse MODULEN IBD, mas foi advertida que, no próximo fornecimento, só receberá esta fórmula se houver expressa determinação no processo judicial. É o relatório. Passo a decidir. Em verdade, o provimento judicial garantidor do direito invocado pela autora foi deferido, porém constata-se a resistência do réu em cumprir a determinação deste juízo. Ao proferir a sentença de ID-66354527, ficou explícito que a urgência do caso, em face as comorbidades de que padece a autora informadas nos atestados trazidos na inicial reclamava urgência e que deveria o fornecimento ser conforme receitado pelo médico que acompanha a paciente. O Estado tem a obrigação e o dever de realizar as ações necessárias garantidoras do direito à saúde e ao bem estar da coletividade, já que relativos aos fundamentos previstos na Constituição Federal. O tratamento e o fornecimento gratuito de medicamentos a pessoas mais necessitadas e portadoras de moléstias graves, não contempladas com as políticas gerais de saúde, é medida construtiva que em nada fere o direito igualitário de justiça social. Assim, diante dessas considerações, determino que o Estado do Ceará forneça alimentação especial à autora nos moldes da receita apresentada nas fls. de ID-129694585, sob pena de pagamento de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intimem-se as partes dessa decisão Cumpra-se. Horizonte, data e hora pelo sistema. Pedro Marcolino Costa Juiz

10/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 06/10/2025. Documento: 175380872

Publicado Intimação em 06/10/2025. Documento: 175380872

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025 Documento: 175380872

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025 Documento: 175380872

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175380872

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175380872

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/09/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(216)

Todos os documentos(30)