Apelação Cível 0164672-53.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/02/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Ação Civil Pública · 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DO CEARA- 3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MEIO AMBIENTE E PLANEJAMENTO URBANO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ 05.***.***.0001-09

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

08/07/2025, 17:48

Transitado em Julgado em 08/07/2025

08/07/2025, 17:47

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FRANCISCO DE ASSIS PHILOMENO GOMES JUNIOR

CPF 040.***.***-68

Reu

PHILOMENO IMOVEIS E PARTICIPACOES S A

CNPJ 07.***.***.0001-25

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

AUGUSTO CESAR DE VIDAL BASTOS

OAB/CE 17049•Representa: PASSIVO

MELISSA PEREIRA GUARA

OAB/CE 27710•Representa: PASSIVO

FERNANDA DE MESQUITA TELES E ZICARI DI MONTE

OAB/CE 11599•Representa: PASSIVO

Juntada de Certidão

08/07/2025, 17:47

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 01:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 01:25

Confirmada a comunicação eletrônica

03/06/2025, 01:00

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS PHILOMENO GOMES JUNIOR em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 01:15

Publicado Intimação em 23/05/2025. Documento: 20289446

23/05/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

22/05/2025, 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025 Documento: 20289446

22/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

21/05/2025, 08:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

21/05/2025, 08:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20289446

21/05/2025, 08:41

Prejudicado o recurso Ministério Público Estado do Ceará- 3ª Promotoria de Justiça de Meio Ambiente e Planejamento Urbano (APELANTE)

13/05/2025, 14:50

Conclusos para despacho

12/05/2025, 14:16

Documentos

Decisão

•13/05/2025, 14:50

Despacho

•27/02/2025, 09:27

Despacho

•18/04/2024, 09:06

Despacho

•07/03/2024, 15:42

Decisão

•06/03/2024, 12:32

Decisão

•05/03/2024, 15:48

Decisão

•05/03/2024, 13:54

Despacho de Mero Expediente

•24/03/2022, 14:38

Despacho de Mero Expediente

•07/12/2021, 10:48

Despacho de Mero Expediente

•26/10/2021, 16:54

Despacho de Mero Expediente

•07/10/2021, 09:51

Despacho de Mero Expediente

•02/09/2021, 15:58

Despacho de Mero Expediente

•01/09/2021, 10:30

Despacho de Mero Expediente

•23/08/2021, 12:45

Despacho de Mero Expediente

•23/07/2021, 10:48

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