Execução de Título Extrajudicial 0200041-74.2022.8.06.0161 - TJCE

Publicado Intimação da Sentença em 01/04/2025. Documento: 138830796

01/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 138830796

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCO EXPEDITO GALDINO JÚNIOR EXECUTADAS: MARIA SOCORRRO DA ROCHA E OUTROS SENTENÇA Cuidam os autos de execução de título extrajudicial movida por FRANCISCO EXPEDIDO GALDINO JÚNIOR em desfavor de MARIA SOCORRO DA ROCHA e IVANA GLÓRIA ROCHA AGUIAR, pelo rito previsto na Lei nº. 9.099/95. Como forma de garantia do juízo para interposição de embargos, foi efetivado bloqueio do valor do débito em contas bancárias das devedoras. Em audiência de conciliação, o Advogado das executadas propôs a conversão do bloqueio do valor do débito em penhora, contando com quitação ofertada pelo credor (ID 138289214). É, na essência, o relato. Decido.. A finalidade da presente execução já fora devidamente alcançada, tendo em vista que os valores do débito foram penhorados no valor integral. É caso, pois, de extinção do processo, nos termos do art. 924, II, do Código de Ritos Cíveis, o qual vaticina: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; (...)" Destarte, como acima dito, consta nos autos a comprovação de que restou satisfeita a obrigação contida no título executivo extrajudicial, devendo o processo ser extinto com base nos dispositivos legais citados. Isto posto, DECLARO, por sentença, a extinção da presente execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Promova-se a transferência do valor do débito (R$ 2.071,25), bloqueado na conta da devedora Maria Socorro da Rocha, para conta judicial, desbloqueando-se imediatamente os valores excedentes. Em seguida, expeça-se alvará eletrônico para levantamento pelo credor, observando-se os dados bancários declinado no termo de audiência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Santana do Acaraú/CE, data da assinatura digital. GUSTAVO FERREIRA MAINARDES JUIZ DE DIREITO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú Rua Dr. Manoel Joaquim, S/N, Centro, CEP 62.150-000, Santana do Acaraú/CE E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0200041-74.2022.8.06.0161 EXECUÇÃO DE TÍTUO EXTRAJUDICIAL

31/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138830796

28/03/2025, 22:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/03/2025, 19:29

Conclusos para julgamento

13/03/2025, 14:15

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/03/2025 10:00, Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú.

11/03/2025, 10:13

Publicado Intimação em 19/02/2025. Documento: 136138454

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FRANCISCO EXPEDITO GALDINO JUNIOREXECUTADO: MARIA SOCORRO DA ROCHA, IVANA GLORIA ROCHA AGUIAR De ordem do MM Juiz Gustavo Ferreira Mainardes, Juiz Substituto, Titular da Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicação às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, pratiquei o seguinte ato: Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0200041-74.2022.8.06.0161Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)Assunto: [Execução Contratual] Designo a audiência de Conciliação para 11/03/2025 às 10:00h Intimem-se as partes acerca da audiência de conciliação designada. A audiência poderá ser acessada por meio do QRCode abaixo ou pelo link através do aplicativo Microsoft TEAMS: https://link.tjce.jus.br/4aec5a Caso ainda persistam dúvidas, as partes e/ou testemunhas poderão entrar em contato com esta secretaria através do Balcão Virtual pelo seguinte link: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/VARAUNICADACOMARCADESANTANADOACARAU. Santana do Acaraú-CE, 17 de fevereiro de 2025. JOAO FRANCISCO ARCANJO AUXILIAR JUDICIARIO

18/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 136138454

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FRANCISCO EXPEDITO GALDINO JUNIOREXECUTADO: MARIA SOCORRO DA ROCHA, IVANA GLORIA ROCHA AGUIAR De ordem do MM Juiz Gustavo Ferreira Mainardes, Juiz Substituto, Titular da Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicação às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, pratiquei o seguinte ato: Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0200041-74.2022.8.06.0161Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)Assunto: [Execução Contratual] Designo a audiência de Conciliação para 11/03/2025 às 10:00h Intimem-se as partes acerca da audiência de conciliação designada. A audiência poderá ser acessada por meio do QRCode abaixo ou pelo link através do aplicativo Microsoft TEAMS: https://link.tjce.jus.br/4aec5a Caso ainda persistam dúvidas, as partes e/ou testemunhas poderão entrar em contato com esta secretaria através do Balcão Virtual pelo seguinte link: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/VARAUNICADACOMARCADESANTANADOACARAU. Santana do Acaraú-CE, 17 de fevereiro de 2025. JOAO FRANCISCO ARCANJO AUXILIAR JUDICIARIO

18/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136138454

17/02/2025, 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136138454

17/02/2025, 10:21

Ato ordinatório praticado

17/02/2025, 08:27

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/03/2025 10:00, Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú.

25/01/2025, 20:27

Decorrido prazo de FRANCISCO EXPEDITO GALDINO JUNIOR em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 01:21

Decorrido prazo de MARIA SOCORRO DA ROCHA em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 01:21

Decorrido prazo de IVANA GLORIA ROCHA AGUIAR em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 01:21

Publicado Decisão em 01/10/2024. Documento: 105739154

01/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024 Documento: 105739154

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FRANCISCO EXPEDITO GALDINO JUNIOR EXECUTADO: MARIA SOCORRO DA ROCHA, IVANA GLORIA ROCHA AGUIAR FRANCISCO EXPEDITO GALDINO JÚNIOR ingressou com execução de título extrajudicial em face de IVANA GLÓRIA ROCHA AGUIAR e MARIA SOCORRO ROCHA, lastreada por contrato por contrato particular firmado por duas testemunhas. Citadas as executadas, não houve liquidação do débito. Ordem de bloqueio de valores, via sistema SISBAJUD, juntado no ID 104242772; a tal sobreveio impugnação - ID 104512772 - defendendo a impenhorabilidade (posto valor inferior a 40 salários mínimos), do que divergiu o exequente. É, na espécie, o relato. Decido. DA IMPENHORABILIDADE Sempre defendi que a analogia ao disposto no art. 833, X, do CPC, não pode ser aplicado indistintamente: sob pena, inclusive, de esvaziar qualquer execução. O entendimento jurisprudencial mais recente, inclusive, externa que o dispositivo só é absoluto em relação aos valores em poupança, enquanto em relação às demais rendas demanda prova da reserva financeira - ônus que toca, ao executado. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. A Corte Especial firmou entendimento no sentido de que a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nessa última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. 2. Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do entendimento firmado à espécie. 3. Agravo interno provido, determinando-se o retorno dos autos à origem. (AgInt no REsp n. 2.131.828/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) Portanto, como as executadas se limitaram a insurgir a aplicação irrestrita, sem comprovar reserva patrimonial, rejeito a impenhorabilidade. Anoto que com a manifestação houve preclusão consumativa, albergando inclusive eventual possibilidade de complementação da tese consoante teoria do "deduzido e dedutível" contemplada no art. 508 do CPC. DO PROSSEGUIMENTO Designe-se audiência de conciliação, oportunidade na qual as devedoras poderão apresentar embargos por escrito ou oralmente - art. 53 da Lei 9.099/95. Int. GUSTAVO FERREIRA MAINARDES Juiz Subtituto Titular ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú Rua Dr. Manoel Joaquim, s/n, Joao Alfredo, SANTANA DO ACARAú - CE - CEP: 62150-000 PROCESSO Nº: 0200041-74.2022.8.06.0161 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

30/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105739154

27/09/2024, 15:07

Decisão Interlocutória de Mérito

27/09/2024, 15:07

Juntada de Petição de petição (outras)

25/09/2024, 20:17

Conclusos para despacho

15/09/2024, 21:26

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

11/09/2024, 15:30

Publicado Intimação em 11/09/2024. Documento: 104068016

11/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 Documento: 104068016

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ Av. Dr. Manoel Joaquim, s/n - Santana do Acaraú-CE. CEP 62.150-000. Fone: (88) 36441148. [email protected] Proc. nº. 0200041-74.2022.8.06.0161 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CREDOR: FRANCISCO EXPEDITO GALDINO JÚNIOR DEVEDORAS: MARIA SOCORRO DA ROCHA e IVANA GLÓRIA ROCHA AGUIAR DESPACHO Recomponha-se o polo passivo da demanda, com a reinclusão da devedora Maria Socorro da Rocha, na forma já deliberada na decisão de ID 87305330. Após, acoste-se aos autos os resultados das penhoras eletrônicas deferidas nos autos, que teriam se consumado, consoante relato contido na manifestação de ID 89055445. Com os documentos nos autos, intimem-se as executadas para, em querendo, impugnar no prazo de 5 dias. Enfim, conclusos. Int. Santana do Acaraú/CE, data da assinatura digital. GUSTAVO FERREIRA MAINARDES JUIZ SUBSTITUTO

10/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104068016

09/09/2024, 09:31

Juntada de certidão

09/09/2024, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2024, 18:32

Conclusos para despacho

15/07/2024, 13:36

Publicado Intimação em 14/06/2024. Documento: 87305330

14/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 14/06/2024. Documento: 87305330

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: FRANCISCO EXPEDITO GALDINO JUNIOR EXECUTADO: IVANA GLORIA ROCHA AGUIAR Bem perlustrado o contrato, infere-se que MARIA SOCORRO ROCHA não atuou apenas como representante de sua filha; sendo, propriam Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú Rua Dr. Manoel Joaquim, s/n, Joao Alfredo, SANTANA DO ACARAú - CE - CEP: 62150-000 PROCESSO Nº: 0200041-74.2022.8.06.0161 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024 Documento: 87305330

13/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87305330

12/06/2024, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2024, 16:11

Decorrido prazo de FRANCISCO EXPEDITO GALDINO JUNIOR em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:15

Decorrido prazo de FRANCISCO EXPEDITO GALDINO JUNIOR em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:15

Conclusos para despacho

08/03/2024, 22:10

Publicado Despacho em 07/03/2024. Documento: 80643994

07/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de pedido (outros)

06/03/2024, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ Proc. nº. 0200041-74.2022.8.06.0161 Trata-se de execução de título extrajudicial (contrato de honorários advocatícios) ajuizada pelo Advogado FRANCISCO EXPEDITO GALDINO JÚNIOR em face de IVANA GLÓRIA ROCHA AGUIAR. Citada, a exequida não pagou o débito nem garantiu o juízo para interposição de embargos. A devedora IVANA GLÓRIA já acançou a maioridade civil, consoante RG contido nos autos do procediment de inventário nº.

06/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024 Documento: 80643994

06/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80643994

05/03/2024, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2024, 16:31

Conclusos para despacho

08/05/2023, 14:33

Juntada de Petição de pedido (outros)

06/02/2023, 11:46

Juntada de certidão

09/08/2022, 12:49

Juntada de certidão

28/07/2022, 15:35

Juntada de certidão

28/07/2022, 15:20

Juntada de certidão

19/07/2022, 15:18

Juntada de certidão

19/07/2022, 15:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/07/2022, 09:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/07/2022, 09:08

Mov. [4] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

29/01/2022, 18:35

Mov. [3] - Mero expediente: CITE-SE a devedora (arts. 829 e seguintes do CPC/2015). Efetuada a penhora, a executada será intimada a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95), por escrito ou verbalmente.

27/01/2022, 21:32

Mov. [2] - Conclusão

24/01/2022, 21:19

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

24/01/2022, 21:19

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Publicado Intimação da Sentença em 01/04/2025. Documento: 138830796

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 138830796

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138830796

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/03/2025 10:00, Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú.

Publicado Intimação em 19/02/2025. Documento: 136138454

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 136138454

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136138454

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136138454

Ato ordinatório praticado

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/03/2025 10:00, Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú.

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