Procedimento Comum Cível 3000120-26.2024.8.06.0028 - TJCE

Arquivado Definitivamente

14/11/2024, 08:57

Transitado em Julgado em 30/08/2024

14/11/2024, 08:55

Juntada de Certidão

14/11/2024, 08:55

Juntada de documento de comprovação

14/11/2024, 08:49

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:10

Decorrido prazo de GUSTAVO MILLER SANTOS DA COSTA em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:05

Juntada de Petição de petição

01/08/2024, 11:54

Publicado Sentença em 17/07/2024. Documento: 89395964

17/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024 Documento: 89395964

16/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024 Documento: 89395964

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: G. M. S. D. C. REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000120-26.2024.8.06.0028 Cuida-se de ação em que são partes aquelas epigrafadas, já devidamente qualificadas nos autos. O autor requer na exordial, liminarmente, o fornecimento da medicação Canabidiol, e, no mérito, a confirmação da liminar com o fornecimento do medicamento na forma indicada. O pedido liminar foi negado, em decorrência da ausência de demonstração da urgência, morte ou grave risco à saúde. O NATJUS apresentou Parecer. O Estado do Ceará foi devidamente citado, contudo, não apresentou contestação. Posteriormente, foi decretada a revelia do promovido, sem produção de efeitos. As partes foram intimadas para informar as provas que desejavam produzir, contudo, não apresentaram manifestação nos autos. O Ministério Público foi intimado, não obstante, não apresentou Parecer nos autos, tampouco requereu a produção de outras provas. Vieram os autos conclusos para deliberação. Relatado o necessário. Passo à fundamentação. A matéria comporta julgamento antecipado da lide, nos termos da lei adjetiva. No caso dos autos, embora o requerente tenha comprovado através de relatório médico/prescrição médica, não resta patente nos autos o risco premente de morte ou de grave dano físico que justifique a concessão do pedido autoral. Além disso, o relatório técnico do NAT-JUS considerou que não resta comprovado que haverá benefício com o tratamento proposto: ''Considerando as limitações das evidências disponíveis sobre o uso dos produtos à base de cannabis em portadores de transtornos do espectro autista, que incluem variadas populações e formulações de canabinoides, grupos bastante heterogêneos com relato de benefício apenas modesto, cercado de várias incertezas quanto à eficácia e segurança a curto e longo prazo, não se pode afirmar que haverá benefício com o tratamento proposto. O produto não foi aprovado como medicamento pela Agência de Vigilância Sanitária (ANVISA), fazendo parte de uma categoria chamada "produtos à base de cannabis. A ANVISA esclarece em uma publicação o motivo de esse produto não ser ainda considerado medicamento: "A regra para o registro de medicamentos novos ou inovadores prevê a realização de pesquisas clínicas que sejam capazes de comprovar a eficácia desses produtos, além de outros requisitos para o seu enquadramento como medicamentos. O atual estágio técnicocientífico em que se encontram os produtos à base de Cannabis no mundo não é suficiente para a sua aprovação como medicamentos." Ressalte-se que apesar da autorização sanitária concedida pela Anvisa, aponta-se que a Resolução CFM nº 2.324/22, aprovou o uso do canabidiol para o tratamento de epilepsias da criança e do adolescente refratárias aos tratamentos da refratariedade ao tratamento convencional para as crises epiléticas relacionadas às síndromes de Dravet, Doose e Lennox-Gastaut. A norma aprovada pelo CFM veda ao médico a prescrição de canabidiol para indicação terapêutica diversa da prevista na Resolução, salvo em estudos clínicos autorizados pelo Sistema formado pela Comissão Nacional de Ética em Pesquisa e Conselhos de Ética em Pesquisa (CEP/CONEP). Também fica proibido ao médico ministrar palestras e cursos sobre uso do canabidiol ou produtos derivados de cannabis fora do ambiente científico, bem como fazer sua divulgação publicitária.'' Portanto, deverá ser assegurado ao promovente o acompanhamento médico e tratamento necessário, respeitando-se os critérios de prioridade e urgência estabelecidos pelo SUS, além disso não restou comprovado que haverá benefício com o tratamento proposto. A política pública de saúde envolve, além da dispensa de medicamentos, a realização de exames e cirurgias com especialistas diversos, uma infinidade de pacientes que diariamente buscam o Sistema Único de Saúde para satisfazer as suas necessidades de tratamentos médicos. Isto posto, forçoso se ponderar que, ante a limitação de recursos destinados aos entes federativos, a análise dos elementos formadores da política assistencial promovida pelo SUS deve ser criteriosa no que se refere à metodologia empregada para organização das filas. Imperiosa se mostra a verificação do grau de complexidade, a gravidade do quadro clínico e as idiossincrasias do paciente, para que se possa determinar qual a sua prioridade frente a infinidade de cidadãos que também anseiam a prestação estatal. Análise essa que deve ser realizada por equipe médica devidamente qualificada para entender as singularidades que permeiam a complexa avaliação clínica dos pacientes. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas do processo, cuja exigibilidade fica suspensa por força da gratuidade deferida nos autos. Condeno ao pagamento de honorários advocatícios no valor que ora fixo em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por força da gratuidade deferida nos autos. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com observância das cautelas legais. Acaraú (CE), datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89395964

15/07/2024, 13:13

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 13:13

Julgado improcedente o pedido

15/07/2024, 13:13

Conclusos para julgamento

12/07/2024, 14:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 00:22

Decorrido prazo de GUSTAVO MILLER SANTOS DA COSTA em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:08

Decorrido prazo de GERSON MILLER DA COSTA em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:46

Decorrido prazo de GERSON MILLER DA COSTA em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:46

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 00:32

Juntada de Petição de petição

26/06/2024, 08:21

Publicado Decisão em 14/06/2024. Documento: 88017571

14/06/2024, 00:00

Publicado Decisão em 14/06/2024. Documento: 88017571

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: G. M. S. D. C. REU: ESTADO DO CEARA DECISÃO Inicialmente, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000120-26.2024.8.06.0028 indefiro o pedido de reconsideração do pedido liminar, considerando-se que embora o requerente tenha demonstrado as indicações médicas diante da sua condição clínica, não resta patente nos

13/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024 Documento: 88017571

13/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88017571

12/06/2024, 10:11

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 10:11

Decretada a revelia

12/06/2024, 10:11

Proferidas outras decisões não especificadas

12/06/2024, 10:11

Juntada de Petição de substabelecimento

14/05/2024, 09:06

Juntada de Petição de substabelecimento

14/05/2024, 08:50

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 00:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:26

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:26

Juntada de relatório (outros)

26/04/2024, 15:20

Juntada de Petição de petição (outras)

23/04/2024, 16:13

Conclusos para despacho

22/04/2024, 13:15

Juntada de Petição de pedido (outros)

09/04/2024, 16:11

Decorrido prazo de GERSON MILLER DA COSTA em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 01:19

Decorrido prazo de GUSTAVO MILLER SANTOS DA COSTA em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:17

Decorrido prazo de GUSTAVO MILLER SANTOS DA COSTA em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:17

Publicado Intimação em 01/04/2024. Documento: 80878317

01/04/2024, 00:00

Publicado Intimação em 01/04/2024. Documento: 80878317

01/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: G. M. S. D. C. REU: ESTADO DO CEARA DECISÃO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000120-26.2024.8.06.0028 Defiro a gratuidade judiciária ao(s) autor(es). 2. Certifique-se sobre a existência de outras ações envolvendo a parte autora. 3. Quanto ao pleito de urgência da parte autora, tenho que não merece ser

28/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: G. M. S. D. C. REU: ESTADO DO CEARA DECISÃO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000120-26.2024.8.06.0028 Defiro a gratuidade judiciária ao(s) autor(es). 2. Certifique-se sobre a existência de outras ações envolvendo a parte autora. 3. Quanto ao pleito de urgência da parte autora, tenho que não merece ser

28/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024 Documento: 80878317

28/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024 Documento: 80878317

28/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80878317

27/03/2024, 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80878317

27/03/2024, 12:11

Juntada de documento de comprovação

27/03/2024, 12:06

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 18:28

Publicado Decisão em 12/03/2024. Documento: 80878317

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: G. M. S. D. C. REU: ESTADO DO CEARA DECISÃO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000120-26.2024.8.06.0028 Defiro a gratuidade judiciária ao(s) autor(es). 2. Certifique-se sobre a existência de outras ações envolvendo a parte autora. 3. Quanto ao pleito de urgência da parte autora, tenho que não merece ser

11/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024 Documento: 80878317

11/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80878317

08/03/2024, 10:32

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 10:32

Não Concedida a Medida Liminar

08/03/2024, 10:32

Concedida a gratuidade da justiça a G. M. S. D. C. - CPF: 075.387.983-23 (AUTOR).

08/03/2024, 10:32

Conclusos para decisão

06/03/2024, 23:21

Juntada de Petição de pedido (outros)

06/03/2024, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: G. M. S. D. C. REU: ESTADO DO CEARA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000120-26.2024.8.06.0028 Intime-se a parte autora para emendar à inicial colacionando aos autos, no prazo de 15 dias, os seguintes documentos: 1) Procuração devidamente assinada; 2) Laudo Médico atualizado, expressando: a doenç

06/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024 Documento: 80757955

06/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80757955

05/03/2024, 16:58

Determinada a emenda à inicial

05/03/2024, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2024, 16:58

Conclusos para decisão

05/03/2024, 10:27

Distribuído por sorteio

05/03/2024, 10:27

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/08/2024

Juntada de Certidão

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 11/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO MILLER SANTOS DA COSTA em 07/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 17/07/2024. Documento: 89395964

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024 Documento: 89395964

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024 Documento: 89395964

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89395964

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

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