Execução de Título Extrajudicial 3000299-32.2024.8.06.0004 - TJCE

Arquivado Definitivamente

12/03/2025, 14:00

Transitado em Julgado em 06/02/2025

12/03/2025, 14:00

Juntada de Certidão

12/03/2025, 14:00

Decorrido prazo de WESLEY AMORIM FERREIRA em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 04:51

Publicado Intimação em 22/01/2025. Documento: 130794700

22/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 130794700

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo n.º 3000299-32.2024.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Duplicata]PROMOVENTE(S): BDS MEDICAL LTDAPROMOVIDO(A)(S): LIMA & MELO SERVICOS DE HOME CARE D E C I S Ã O Trata-se de Embargos de Declaração em que a parte embargante argumenta a existência de omissão na sentença recorrida, nos seguintes termos (Id 112388812): A decisão proferida no ID: 109899607, causa estranheza a parte exequente, pois em petição ID: 90478115, houve manifestação da parte exequente indicando bens passíveis de penhora. A parte recorrida não apresentou contrarrazões, apesar de intimada para tal, Id. 129606471. Em que pese as alegações recurais, conforme se extrai dos autos processuais, a parte exequente restou devidamente intimada para apresentar bens passíveis de penhora, podendo aproveitar a oportunidade, inclusive, para argumentar a necessidade de eventual nova busca de bens, porém esta optou por não se manifestar dentro do prazo assinalado (Id 109885412), razão pela qual a demanda foi extinta. Pelo exposto, considerando que a sentença é clara quanto aos motivos da extinção, bem como considerando que a parte recorrente não se manifestou dentro do prazo assinalado, o não acolhimento dos embargos, com a manutenção da integralidade da sentença de extinção, é a medida que se impõe. Dispositivo Nos termos acima delineados, conheço dos embargos para, no mérito, NEGAR-LHES acolhimento. Sem custas e honorários, na forma da Lei 9.099/95. Embargos protelatórios sujeitos às penalidades legais. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de decisão elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

21/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130794700

20/01/2025, 17:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/12/2024, 08:19

Conclusos para decisão

10/12/2024, 10:25

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 10:25

Decorrido prazo de LIMA & MELO SERVICOS DE HOME CARE em 14/11/2024 23:59.

18/11/2024, 12:22

Juntada de entregue (ecarta)

15/11/2024, 10:43

Juntada de certidão

11/11/2024, 06:18

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

09/11/2024, 08:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/10/2024, 14:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/10/2024, 14:24

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 09:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/10/2024, 16:08

Publicado Intimação da Sentença em 21/10/2024. Documento: 109899607

21/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024 Documento: 109899607

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BDS MEDICAL LTDAEXECUTADO: LIMA & MELO SERVICOS DE HOME CARE SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, não facultando ao interprete qualquer mitigação de seu mandamento. Compulsando os autos, observa-se que, as diligências empreendidas no sentido de se localizarem as devedoras ou seus bens penhoráveis restaram frustradas, e ciente de que deveria se manifestar, o exequente quedou-se inerte não indicando bens penhoráveis, inobstante regularmente intimada. Desta forma, não localizados bens penhoráveis da parte executada, cabível a extinção do processo. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000299-32.2024.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Duplicata] Ante o exposto e considerando a ausência de bens passíveis de penhora, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95. Sem custas, na forma do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRAJUIZ DE DIREITOAssinado por certificação digital

18/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109899607

17/10/2024, 13:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/10/2024, 13:43

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

17/10/2024, 12:42

Conclusos para julgamento

17/10/2024, 10:50

Decorrido prazo de BDS MEDICAL LTDA em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 01:44

Publicado Decisão em 09/10/2024. Documento: 106186943

09/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024 Documento: 106186943

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria n.º 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, n.º 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo n.º 3000299-32.2024.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Duplicata]PROMOVENTE(S): BDS MEDICAL LTDAPROMOVIDO(A)(S): LIMA & MELO SERVICOS DE HOME CARE D E C I S Ã O Trata-se de Ação de Execução por Quantia Certa fundada em Duplicatas Mercantis. A legitimidade passiva para responder pela obrigação cambiaria é do sacado e de eventuais coobrigados, isto é, endossantes e avalistas. O título executivo em testilha fora formado em face do LIMA & MELO SERVICOS DE HOME CARE - CNPJ: 21.407.772/0001-12: Não se deve olvidar o contido no artigo 779, inciso I, do CPC, que assim estabelece: "Art. 779. A execução pode ser promovida contra: I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo". No presente caso, a diligência para a localização de bens da ora executada por oficial de justiça foi realizada para o endereço no qual está estabelecida a empresa AGAPE ASSISTENCIA DOMICILIAR E GESTAO EM SAUDE LTDA - CNPJ: 49.622.813/0001-02, pessoa jurídica distinta daquela. Desse modo, o fato de a pessoa jurídica fazer parte de um mesmo grupo econômico, formado por outra entidade, com igual ramo de atividade e sócios comuns, não autoriza a responsabilização direta de uma, por fatos praticados pela outra, porquanto são pessoas jurídicas distintas entre si, possuindo personalidade jurídica própria. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMPRESARIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CABÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível contra a decisão que julga a exceção de pré-executividade, sem extinguir o processo de execução, é o agravo de instrumento, e não a apelação. 2. As sociedades empresárias, ainda que integrantes de um mesmo grupo econômico, quando não figurem como parte no título executivo extrajudicial, não estão legitimadas a integrar o polo passivo da execução. 3. Tratando-se de sociedades distintas, com razões sociais, objetos e patrimônios próprios, o simples fato de pertencerem ao mesmo grupo de empresas não as torna solidárias nas respectivas obrigações, sendo descabida a aplicação da teoria da aparência para, com isso, ampliar-se a legitimação no polo passivo de ação executiva. 4. Cada pessoa jurídica tem personalidade e patrimônio próprios, distintos, justamente para assegurar-se a autonomia das relações e atividades de cada sociedade empresária, ainda que integrantes de um mesmo grupo econômico. Do contrário, a legislação faria a equivalência aplicada equivocadamente no v. acórdão recorrido ou até vedaria a formação de grupos econômicos pela inutilidade da medida. Somente em casos excepcionais essas distinções podem ser superadas, motivadamente (Código Civil, art. 50). 5. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.404.366/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/10/2014, DJe de 9/2/2015.) Com efeito, no presente caso, aplica-se o mesmo raciocínio adotado no julgado acima. Portanto, INTIME-SE a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, assim como a localização deles, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento dos autos, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106186943

07/10/2024, 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas

07/10/2024, 16:46

Conclusos para despacho

09/08/2024, 10:42

Juntada de Petição de petição

07/08/2024, 23:25

Decorrido prazo de WESLEY AMORIM FERREIRA em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 10:58

Publicado Intimação em 30/07/2024. Documento: 89952734

30/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024 Documento: 89952734

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BDS MEDICAL LTDA para ciência e manifestação do inteiro teor da respectiva certidão de diligência, sem contudo lograr êxito, no prazo de 5 (cinco) dias. Fortaleza, 26 de julho de 2024. Gilda Araújo - Servidora Geral Assinado por certificação digital Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Processo nº 3000299-32.2024.8.06.0004 Certifico, para os devidos fins, considerando Mandado de Penhora Id 85318029 com Certidão de Diligência Negativa Id 85318029 de ordem da MM. Juíza de Direito Respondendo por este Juizado, e conforme autoriza o disposto no artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, c/c o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo artigo 130 do PROVIMENTO Nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais, no âmbito do Estado do Ceará), emanado da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará, publicado no DJe de 16/02/2021, pág. 33 a 199, onde define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelas Secretarias das Unidades Judiciais, IMPULSIONO, nesta data, os presentes autos com a finalidade de INTIMAR a parte(s)

29/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89952734

26/07/2024, 09:07

Ato ordinatório praticado

26/07/2024, 09:06

Juntada de Petição de diligência

05/07/2024, 16:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/07/2024, 16:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/05/2024, 17:54

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 11:25

Expedição de Mandado.

06/05/2024, 11:22

Expedição de Mandado.

03/05/2024, 11:20

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 15:56

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 11:05

Juntada de certidão

29/04/2024, 15:25

Decorrido prazo de LIMA & MELO SERVICOS DE HOME CARE em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 00:11

Juntada de Petição de diligência

11/04/2024, 12:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/04/2024, 12:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/03/2024, 08:45

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 09:31

Expedição de Mandado.

21/03/2024, 09:29

Expedição de Mandado.

20/03/2024, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2024, 15:18

Conclusos para despacho

08/03/2024, 11:45

Juntada de Petição de petição (outras)

08/03/2024, 11:37

Publicado Despacho em 07/03/2024. Documento: 80514656

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BDS MEDICAL LTDAEXECUTADO: LIMA & MELO SERVICOS DE HOME CARE D E S P A C H O Prevenção detectada pelo sistema 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000299-32.2024.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Duplicata]

06/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024 Documento: 80514656

06/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80514656

05/03/2024, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2024, 16:51

Conclusos para decisão

27/02/2024, 22:11

Distribuído por sorteio

27/02/2024, 22:11

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WESLEY AMORIM FERREIRA em 05/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2025. Documento: 130794700

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 130794700

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130794700

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de LIMA & MELO SERVICOS DE HOME CARE em 14/11/2024 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de certidão

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Todas as movimentações(66)