Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3001833-20.2024.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3001833-20.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001833-20.2024.8.06.0001. RECORRENTE: FLEMMING RUMMENIGGE DE AZEVEDO SANTOS RECORRIDOS: ESTADO DO CEARÁ e outros EMENTA: ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado interposto, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 3001833-20.2024.8.06.0001 RECORRENTE: FLEMMING RUMMENIGGE DE AZEVEDO SANTOS RECORRIDOS: ESTADO DO CEARÁ, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL RELATOR: JUIZ MAGNO GOMES DE OLIVEIRA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AUXILIAR DE PERÍCIA DA PEFOCE. EDITAL Nº 01/2021. CANDIDATOS APROVADOS CONCOMITANTEMENTE NA LISTA DE AMPLA CONCORRÊNCIA E LISTA DE COTAS. NÃO COMPUTAÇÃO NAS VAGAS RESERVADAS AOS NEGROS. ITEM 6.5 DO EDITAL E LEI 12.990/14. RECORRENTE CLASSIFICADO DENTRO DA CLÁUSULA DE BARREIRA DO EDITAL. RECLASSIFICAÇÃO PARA A 44º POSIÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONVOCAÇÃO PARA O TAF. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado interposto, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado pelo juiz relator, na forma do art. 61 do RI do FTR do Ceará. Fortaleza, 10 de março de 2025. Magno Gomes de Oliveira Juiz Relator RELATÓRIO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de recurso inominado interposto para reformar sentença (ID 16875678) que julgou improcedente o pleito autoral consistente na sua reclassificação nas vagas de cotas e convocação para o curso de formação para o cargo de Auxiliar de Perícia de Classe A Nível I do concurso público para perito criminal da PEFOCE, regido pelo Edital n. 01, de 21/05/2021. Em irresignação recursal, o recorrente alega, em síntese, que o recorrido não respeitou o item 6.14 do edital ao não realizar a migração dos candidatos que figuraram aprovados concomitantemente nas vagas de ampla concorrência e cotas, o que retirou o seu direito de, uma vez aprovado em cotas raciais, ser convocado para o curso de formação, já que foi aprovado nas demais fases do concurso, conforme liminar deferida e revogada no Mandado de Segurança n. 0636617-33.2021.8.06.0000. É o relatório. Decido. VOTO: Antes de tratar do mérito, ao julgador cabe fazer o exame dos requisitos de admissibilidade do recurso, compreendendo: a) cabimento do recurso; b) interesse recursal; c) tempestividade; d) regularidade formal; e) inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; f) preparo. Acerca do exame de admissibilidade dos recursos, oportuna se faz a lição dos respeitados processualistas Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: "Juízo de admissibilidade e juízo de mérito dos recursos. Num primeiro momento, o juiz ou tribunal examina se estão preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso e, se positivo esse juízo, poderá o órgão ad quem julgar o mérito do recurso. A estes fenômenos damos os nomes de juízo de admissibilidade e juízo de mérito dos recursos. Quando o tribunal ad quem profere juízo de admissibilidade no procedimento recursal, dizemos que ele conheceu ou não conheceu do recurso, conforme seja positivo ou negativo o juízo de admissibilidade. Uma vez conhecido o recurso, o tribunal competente proferirá o juízo de mérito, dando ou negando provimento ao recurso." (In. Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 2ª ed, rev. e ampl. São Paulo: RT, 1996, p. 880). Após uma análise criteriosa dos requisitos de admissibilidade, observa-se que o recurso é tempestivo, interposto por quem ostenta legitimidade ad causam. Quanto à preliminar de inadequação do valor da causa suscitada em contrarrazões, a demanda em análise não permite mensurar o valor do pleito inicial, não possuindo conteúdo econômico imediatamente aferível, sendo a fixação do valor da causa meramente simbólica. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA (COMPETÊNCIA COMUM). CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE QUESTÃO E MANUTENÇÃO DE CANDIDATO NO CERTAME. VALOR DA CAUSA SIMBÓLICO. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA, EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 01. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza (Competência Comum) contra decisão proferida pelo magistrado atuante na 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza (Juizado Especial) nos autos do de Ação Ordinária ajuizada em desfavor do Estado do Ceará e do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE. 02. Os autos foram distribuídos inicialmente à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que declarou sua absoluta incompetência, haja vista o valor da causa atribuído pelo autor da demanda exceder o valor de alçada dos juizados especiais. 03. Redistribuída a ação ao Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, este também declinou da competência e suscitou o presente conflito, sustentando, em suma, que o autor pleiteia sua manutenção em certame público vigente, não havendo proveito econômico direto pretendido, e acrescentando que, nesses casos, o valor atribuído à causa, passível de correção pelo juiz, é meramente simbólico, com base na jurisprudência deste Tribunal de Justiça. 04. Em se tratando da matéria de concurso público, com pretensão de correção de questão e manutenção de candidato em fase do certame, tem-se que o valor da causa é meramente simbólico, vez que inexistente proveito econômico direto ou aferível, sendo o seu valor inestimável. Ora, até então, o autor possui mera expectativa de direito, posto que pendente de aprovação nas demais fases do concurso. A percepção dos vencimentos pretendidos decorre do efetivo exercício da função, tão somente após aprovação em todas as demais fases do certame, com a posterior nomeação e posse no cargo pretendido o que, na espécie, é incerto. 05. Com efeito, é impossível aferir o proveito econômico no presente caso, tendo em vista que a pretensão autoral não intenta o percebimento da remuneração do cargo visado, mas se limita à correção de questão e manutenção do requerente nas demais fases do certame, pelo que se conclui pela impossibilidade de utilização objetiva da remuneração do cargo pretendido como parâmetro de mensuração do valor da causa em casos desse jaez. 06. Não é pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do tema, mormente no tocante à correção do valor da causa, de ofício, pelo juízo processante. Parte da jurisprudência entende que, em que pese a possibilidade de o juiz corrigir, de ofício, o valor da causa, nos moldes do art. 292, § 3º, do CPC/2015, não há critérios objetivos e válidos hábeis à alteração do valor fixado pela parte autora, entendendo que, uma vez que inestimável e incerto o valor do proveito econômico pretendido, deve-se considerar a estimativa realizada quando da fixação do valor da causa. 07. Por outro lado, há entendimento jurisprudencial, ao qual me afilio, no sentido da possibilidade de correção ex officio do valor da causa, aos limites do valor de alçada legalmente previsto, posto que que a fixação por estimativa se configura como uma possibilidade, não possuindo caráter obrigatório de acolhimento por parte dos juízos, vez que, em casos dessa natureza, a complexidade da causa é fator determinante para a fixação da competência. 08. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado do juizado especial da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em por unanimidade, em conhecer do Conflito Negativo de Competência, declarando a competência do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza (Juizado Especial), nos termos do voto do relator. Fortaleza/CE, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (TJ-CE - CC: 00030676220228060000 Fortaleza, Relator: FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, Data de Julgamento: 28/11/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 28/11/2022). Acerca da temática, destaca-se a recente súmula n. 68 dessa Egrégia Corte de Justiça, que assim dispõe: Os Juizados Especiais da Fazenda Pública possuem competência para processar e julgar causas que versem sobre concurso público, observados os parâmetros estabelecidos pelo artigo 2º da Lei n. 12.153/2009. Não é pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do tema, mormente no tocante à correção do valor da causa, de ofício, pelo juízo processante. Parte da jurisprudência entende que, em que pese a possibilidade de o juiz corrigir, de ofício, o valor da causa, nos moldes do art. 292, §3º do CPC, não há critérios objetivos e válidos hábeis à alteração do valor fixado pela parte autora, entendendo que, uma vez que inestimável e incerto o valor do proveito econômico pretendido, deve-se considerar a estimativa realizada quando da fixação do valor da causa. No mesmo sentido, o interesse de agir é definido a partir da utilidade, a necessidade do processo e a adequação da via eleita a fim de alcançar o bem jurídico pretendido. No caso dos autos, não há que se falar em ausência de interesse processual da autora, uma vez que, preenchidos os requisitos legais da ação, o STF reconheceu que é possível ao candidato requerer sua nomeação durante o prazo de validade do certame nos casos que entender pela ocorrência de preterição de ordem de classificação (RE n. 589/099). Assim, rejeito as preliminares. Quanto ao mérito, é importante destacar que cabe ao Poder Judiciário, sem interferir nas decisões tipicamente políticas e na discricionariedade propriamente dita da Administração Pública, sob pena de malferir o princípio constitucional da separação dos poderes, averiguar os critérios de legalidade e constitucionalidade, adotados no certame do qual participou o agravado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. JUIZ SUBSTITUTO. REVISÃO DE PROVA DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DA BANCA EXAMINADORA PARA AVALIAR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO SUFICIENTE. DISCRICIONARIEDADE DOS CRITÉRIOS DA BANCA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. COMPETÊNCIA DO JUDICIÁRIO PARA VERIFICAR ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE NO CERTAME. REPERCUSSÃO GERAL SOBRE O TEMA JÁ APRECIADA. PRECEDENTES CONSOLIDADOS DO STJ. 1. Ao Judiciário compete tão somente o controle da isonomia e da legalidade do procedimento administrativo, princípios que ao ver do acórdão combatido vêm sendo rigorosamente observados na realização do concurso em foco. Refoge ao Poder Judiciário apreciar o juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública no que tange à forma de pontuação e elaboração da prova prática de sentença cível objeto da demanda, bem como inovar na definição das regras orientadoras dos certames e substituir as bancas examinadoras na atribuição de pontuação. (...) 3. É firme a compreensão do STJ no sentido de que "o reexame dos critérios usados por banca examinadora na formulação de questões, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos é vedado, como regra, ao Poder Judiciário, que deve se limitar à análise da legalidade e da observância às regras contidas no respectivo edital". Incide, portanto, a Súmula 83/STJ (AgRg no AREsp 266.582/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 7.3.2013). (...) 7. Agravo Interno não provido, e prejudicados os Embargos de Declaração de fls. 1.741-1.749, eSTJ. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1764612/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 23/06/2020). (Grifos nossos). O STF, em Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida, RE n. 632.853/CE, firmou a tese de que "não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas." Assim, depreende-se que é vedado ao Judiciário avaliar as respostas dadas pelos candidatos e as notas a eles atribuídas, imiscuindo-se no mérito das questões, limitando-se a sua intervenção às situações de flagrante ilegalidade. O edital de abertura (ID 16875501, fls. 42) do certame estabeleceu, para o cargo de Auxiliar de Perícia - Nível I: Exercício nas Coordenadorias de Perícia Criminal, Análise Laboratorial Forense e Identificação Humana e Perícias Biométricas, 34 vagas para ampla concorrência e 9 vagas para cota racial. O edital também previu, quanto ao procedimento de heteroidentificação, o seguinte: 6. DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS NEGROS 6.1.6 As vagas reservadas para pessoas negras serão preenchidas por candidatos(as) que tenham obtido o percentual mínimo de aprovação em todas as Etapas do Concurso, dentro dos limites do quadro de vagas constante do Anexo I. Caso não haja candidatos(as) aprovados(as), as vagas eventualmente reservadas serão destinadas à ampla concorrência. 6.2 DO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO COMPLEMENTAR À AUTODECLARAÇÃO DOS CANDIDATOS NEGROS 6.2.3 Será convocada para o procedimento de heteroidentificação, no mínimo, a quantidade de candidatos equivalente a 3 (três) vezes o número de vagas por cargo reservadas às pessoas negras previstas neste edital ou 10 (dez) candidatos, o que for maior, resguardadas as condições de aprovação estabelecidas neste Edital. 6.2.4 Os candidatos habilitados dentro do quantitativo previsto no subitem 6.2.3 deste Edital serão convocados para participarem do procedimento de heteroidentificação em edital específico para tanto 6.3 Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no Concurso. 6.5 Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido à ampla concorrência não preencherão as vagas reservadas a candidatos negros, sendo, dessa forma, automaticamente excluídos da lista de aprovados de candidatos negros. 6.14 Em cada uma das fases do concurso, não serão computados, para efeito de preenchimento do percentual de vagas reservadas a candidatos negros, nos termos da Lei nº 12.990/2014, os candidatos autodeclarados negros classificados ou aprovados dentro do número de vagas oferecido a ampla concorrência, sendo que esses candidatos constarão tanto da lista dos aprovados dentro do número de vagas da ampla concorrência como também da lista dos aprovados para as vagas reservadas aos candidatos negros, em todas as Fases do Concurso. Compulsando detidamente os autos, verifico que o candidato recorrente figurou em 48º lugar na lista de cotas (ID 16875507, fls. 60) e teve deferida continuação para a segunda fase do certame (teste de aptidão física), por meio do Mandado de Segurança n. 0635306-07.2021.8.06.0000 (ID 16875512), tendo em vista que o item 10 do edital determinou a convocação de candidatos aprovados em até 5 vezes o número de vagas o ofertadas, no caso da lista de cotas, a cláusula de barreira iria até 45º posição, bem como que 04 dos candidatos que concorreram nas duas listas foram aprovados dentro do número de vagas da ampla concorrência, o que possibilitaria a sua convocação para o TAF. Ainda, embora denegada, ao final, a ordem do mandamus por ilegitimidade passiva, o candidato já havia realizado as etapas do TAF (ID 16875522), avaliação psicológica (ID 16875521) e processo de heteroidentificação (ID 16875520), restando aprovado em todas. É sabido que a Administração está adstrita ao que é determinado em lei, não podendo o Judiciário interferir quando ausente qualquer ilegalidade. Contudo, in casu, nota-se que fora descumprido o princípio da vinculação ao edital. A inobservância ao disposto nas cláusulas editalícias para reclassificação dos candidatos aprovados na lista geral e lista de cotas prejudicaram os candidatos cotistas, aprovados dentro da cláusula de barreira, de prosseguirem nas demais fases do certame. O direito do candidato encontra respaldo também na Lei n. 12.990/2014, que, ao estabelecer o sistema de cotas e prever a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos a candidatos negros, determina que: Art. 3º Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. § 1º Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas. A legislação é clara ao prescrever que o candidato negro que concorre concomitantemente pela lista geral e pela lista de cotas não entra no cômputo do percentual de 20% das vagas reservadas à política afirmativa para negros no concurso público. Trata-se de medida garantista para que a mais candidatos cotistas sejam convocados e efetivação do princípio da igualdade material. Desse modo, conforme acervo probatório colacionado, ao observar as regras editalícias, o recorrente deveria figurar automaticamente em 44º lugar da lista de cotas e, uma vez aprovado nas fases anteriores, deve ser prosseguir para a próxima fase do certame (curso de formação), respeitada a ordem de classificação e observada as demais regras do edital, vez que se encontraria dentro da cláusula de barreira. Colaciono jurisprudência no mesmo sentido: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS NOS CONCURSOS PÚBLICOS. CONSTITUCIONALIDADE. CANDIDATO NEGRO APROVADO PARA AS VAGAS DESTINADAS À AMPLA CONCORRÊNCIA NÃO É COMPUTADO NAS VAGAS RESERVADAS AOS AFRODESCENDENTES. SENTENÇA CONFIRMADA. (Acórdão, 1000635-94.2017.4.01.3300, Relator(a) JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.), TRF - PRIMEIRA REGIÃO, QUINTA TURMA, Data da publicação 01/02/2019); AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS. CLÁUSULA DE BARREIRA. MANUTENÇÃO DA RESERVA DE VAGAS EM TODAS AS FASES DO CONCURSO. MITIGAÇÃO DA GARANTIA EM CASO DE CÔMPUTO DO CANDIDATO AUTODECLARADO NEGRO INSERIDO NA AMPLA CONCORRÊNCIA ENTRE AS PROVAS CORRIGIDAS DENTRO DO NÚMERO DE AUTODECLARADOS NEGROS. AGRAVO PROVIDO. 1. O cerne do presente agravo consiste em perquirir se todos os candidatos autodeclarados negros aprovados nas provas objetivas que tiverem direito à correção de suas provas discursivas com base nas suas classificações na ampla concorrência (todos aqueles que estiverem entre os 4.500 melhores colocados) devem ser excluídos do cômputo das 1200 vagas destinadas as correções das provas discursivas de candidatos autodeclarados negros ou se apenas aqueles que estiverem provisoriamente dentro das vagas do concurso (1.125 vagas) após a prova objetiva que devem ser excluídos. 2. O artigo 3ª da Lei 12.990/2014, que reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, dispõe que: Art. 3º Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. § 1º Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas. § 2º Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado. § 3º Na hipótese de não haver número de candidatos negros aprovados suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação. 3. Da exegese da norma, extrai-se que o legislador, ao se valer da expressão "concorrerão concomitantemente" no caput e prescrever, no § 1º, que os candidatos aprovados dentro das vagas da ampla concorrência não serão computados como cotistas, acabou por determinar que a cota, em sua integralidade, deve ser compreendida como uma vantagem, não abatendo dela o número de candidatos cotistas que conseguiram sua aprovação a despeito dela, assim como que esta não pode ser percebida apenas como um direito subjetivo do candidato autodeclarado negro isoladamente considerado, mas sim vantagem que visa beneficiar a comunidade negra como um todo. 4. Destarte, a cota não deve ser percebida como uma mera segregação, ou como uma vantagem que deve ser assegurada a um indivíduo isoladamente considerado, mas sim um benefício ao grupo historicamente desfavorecido, que visa garantir que ao final de todo concurso 20% dos convocados sejam negros favorecidos pela cota. 5. Fixadas essas premissas, convém esclarecer que, diferentemente do alegado pelo CEBRASPE, o edital prevê a correção de 6000 provas discursivas, conforme quadro constante no subitem 10.6.1. In verbis: 10.6.1 Respeitados os empates na última colocação, será corrigida a prova discursiva do candidato aprovado na prova objetiva e classificado até a posição especificada no quadro a seguir. No quadro, está prevista a correção das provas para a ampla concorrência até a 4500ª posição; para os candidatos que se autodeclararam negros até a 1200ª posição; e para candidatos que solicitaram concorrer às vagas reservadas aos candidatos com deficiência até a 300ª posição. 6. Destarte, diante do fato de (i) não haver previsão de que os candidatos autodeclarados negros dentro do quantitativo das 4.500 vagas da ampla concorrência teriam a prova discursiva corrigida seriam também computados nas 1.200 vagas destinadas aos candidatos autodeclarados negros, bem como diante do quadro constante no item 10.6.1 que informa o total de 6.000 provas discursivas corrigidas, a interpretação mais conforme com a Lei nº 12.990/14 é que todos aqueles candidatos autodeclarados negros que tiverem sua prova discursiva corrigidas em virtude de sua classificação dentro do número de vagas da ampla concorrência devem ser excluídos do cômputo das 1.200 vagas destinadas aos candidatos autodeclarados negros. 7. Nesse ponto, cumpre esclarecer que o próprio CEBRASPE retirou do computo das 1.200 vagas destinadas a correção das provas discursivas dos candidatos autodeclarados negros os 183 candidatos autodeclarados negros que se encontram dentro das 1.125 vagas destinadas à ampla concorrência 8. Ocorre que não faz sentido retirar apenas aqueles que estão dentro das vagas em sede de classificação provisória, na qual apenas foi contabilizada a prova objetiva, vez que com a correção das provas discursivas, mais candidatos autodeclarados negros podem entrar no rol das 1.125 vagas da ampla concorrência. 9. Nesse tocante, parece claro que se o termo "aprovado" inserto no item 10.6.1 se refere à aprovação na fase objetiva, o termo "vaga" se refere à vaga na fase seguinte e não aos cargos oferecidos no concurso, de maneira que não deveriam ser excluídos apenas os candidatos autodeclarados negros que estão momentaneamente dentro das vagas ofertadas a ampla concorrência, mas todo aquele contemplado na fase seguinte por força de previsão editalícia destinada a garantir a "aprovação de fase" de candidatos da ampla concorrência. 10. Assim, verifica-se que a interpretação do CEBRASPE de exclusão apenas dos candidatos autodeclarados negros que estão dentro das vagas ofertadas a ampla concorrência no momento da correção da prova objetiva, ou seja, de resultado classificatório provisório, não atendeu por completo aquilo que se extrai do entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 41/ DF - que determinou que os percentuais de reserva de vaga devem valer para todas as fases dos concursos - em conjunto com o comando normativo disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 12.290/2014 ("Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas."), posto que, da análise conjugada desses dois comandos, extrai-se que o intuito seria de garantir que todos aqueles que podem ser contemplados pela vagas da ampla concorrência sejam excluídos dos cômputos das vagas destinadas aos autodeclarados negros em qualquer que seja a fase do concurso. 11. Assim, diante da "incerteza" quanto ao quantitativo exato de candidatos autodeclarados negros que estarão contemplados dentro do número de vagas da ampla concorrência, vez que até aquele candidato autodeclarado negro na posição 4.500 pode vir a entrar dentro das vagas destinadas a ampla concorrência após a correção das provas subjetivas, deveria a banca examinadora ter desconsiderado do cômputo, para fim de correção das provas discursivas dos candidatos autodeclarados negros, todos aqueles que estivessem dentro das 4.500 vagas destinadas a correção da prova discursiva da ampla concorrência e não só os 183 que estão dentro das 1.125 vagas da ampla concorrência. 12. Do contrário, ao final do certame, a depender do número de candidatos cotistas que sejam contemplados nas vagas da ampla concorrência ao final do concurso, a lista de candidatos autodeclarados negros pode não ser suficiente para o preenchimento de todas as vagas disponibilizadas e aquelas que venham a surgir. 13. Ressalto que não se vislumbra ilegalidade no edital, mas tão somente, com todas as vênias, uma interpretação equivocada por parte da banca do que o próprio edital prescreveu, a partir de uma interpretação da Lei nº12.990/2014 e do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 41/DF 14. Destaque-se, neste ponto, que no voto do Exmo. Min. Luís Roberto Barroso na ADC 41/ DF, restou fixada como premissa que os órgãos públicos são obrigados a conferir aos dispositivos da Lei n° 12.990/2014 a interpretação mais favorável à concretização dos seus objetivos, de sorte que a solução aqui proposta parece ser a que mais se coaduna com o julgamento do Supremo Tribunal Federal, por ser o mais garantista aos candidatos autodeclarados negros. 15. Agravo de instrumento provido para deferir a tutela de urgência. (PROCESSO: 08069438620214050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2021); CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARREIRA DE AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO (ESPECIALIDADE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO). TCDF. INGRESSO DO DF NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. SISTEMA DE COTAS RACIAIS (LEI 12.990/2014). CLÁUSULA DE BARREIRA. CONSTITUCIONALIDADE. INCLUSÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NAS VAGAS DE AMPLA CONCORRÊNCIA E NAS VAGAS RESERVADAS AOS COTISTAS. PREENCHIMENTO CONCOMITANTE. MOMENTO DA AFERIÇÃO. APROVAÇÃO. 1. É possível a inclusão, na angularidade passiva do processo, da pessoa jurídica de direito público, cuja suposta autoridade apontada como coatora e a execução vincula o órgão promotor do certame (art. 6º da Lei 12.016/2009). 2. As cláusulas de barreira de concurso público, ao estipularem condições para o prosseguimento de candidatos nas demais fases do certame, são constitucionais, consoante a jurisprudência vinculante do STF (Tema 376); 3. "Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas", segundo o art. 3º, § 1º, da Lei 12.990/2014. 4. Inexiste violação normativa quando os candidatos negros não forem incluídos na lista destinada à ampla concorrência em dada etapa do certame, notadamente quando há cláusula de barreira, porquanto a lei prevê tal cômputo na aprovação. 5. Ordem denegada. (Acórdão 1945374, 0714733-21.2024.8.07.0000, Relator(a): MÁRIO-ZAM BELMIRO, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 12/11/2024, publicado no DJe: 12/12/2024). Insta ressaltar que o edital é a lei do concurso público, no qual a Administração Pública tem o poder discricionário, de acordo com sua oportunidade e conveniência, de aplicar os requisitos necessários para o provimento do cargo público. Outrossim, não obstante o Poder Público seja conduzido pela discricionariedade, este também se encontra vinculado ao edital, bem como aos princípios da legalidade, da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, a Administração Pública deve cumprir os requisitos dispostos no edital e, no caso de descumprimento, ilegalidade ou afronta aos princípios constitucionais, como no presente caso, o Poder Judiciário deve intervir, restringindo-se a reparar tal ilicitude. Nesse sentido já decidiu o Supremo Tribunal Federal: CONCURSO - EDITAL - PARÂMETROS. Os parâmetros alusivos ao concurso hão de estar previstos no edital. Descabe agasalhar ato da Administração Pública que, após o esgotamento das fases inicialmente estabelecidas, com aprovação nas provas, implica criação de novas exigências. A segurança jurídica, especialmente a ligada a relação cidadão-Estado rechaça a modificação pretendida. (STF, RE 118927 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 07-02-1995, DJ 10-08-1995 PP-23556 EMENT VOL-01795-01 PP-00191); CONCURSO PÚBLICO - PARÂMETROS - EDITAL. O edital de concurso, desde que consentâneo com a lei de regência em sentido formal e material, obriga candidatos e Administração Pública. (STF, RE 480129, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 30-06-2009, DJe-200 DIVULG 22-10-2009 PUBLIC23-10-2009 EMENT VOL-02379-07 PP-01454). Ante o exposto, conheço do recurso inominado interposto, para dar-lhe provimento, reformando a sentença vergastada para julgar procedente o pleito autoral e determinar que o recorrido proceda com a reclassificação do candidato Flemming Rummenigge de Azevedo Santos na lista de cotas do concurso público para Auxiliar de Perícia da PEFOCE, para a posição 44º lugar, conforme fundamentação exposta, possibilitando seu prosseguimento no certame e consequente convocação para a etapa de Teste de Aptidão Física - TAF, respeitada a ordem de classificação e demais regras do edital. Custas de lei. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, Fortaleza, 10 de março de 2025. Magno Gomes de Oliveira Juiz Relator

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FLEMMING RUMMENIGGE DE AZEVEDO SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3001833-20.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Curso de Formação, Classificação e/ou Preterição] Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA, sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, aforada pela(s) parte(s) requerente(s) em face do(s) requerido(s), todos nominados em epígrafe e qualificados nos autos, pugnando para que seja classificando na colocação 45º (quarenta e cinco), apto a participar de todas as fases do concurso público regido pelo Edital nº 01/2021 (teste de aptidão física), cargo de "Auxiliar de Perícia de Classe A Nível I - Exercício nas Coordenadorias de Perícia Criminal, Análise Laboratorial Forense e Identificação Humana e Perícias Biométricas" - Cotas Raciais - Negro, em observância dos itens 6.3, 6.5, 6.14 e 10 do edital n. 01, do concurso público, e que seja convocado para realização do "Curso de Formação" permanecendo nas próximas fases do Concurso, em razão do deferimento da Liminar no processo de n. 0636617-33.2021.8.06.0000 RATIFICANDO a realização dos Exames do "Teste de Capacidade Física", "Exame de Avaliação Psicológica" e "Exame de Heteroidentificação Complementar à Autodeclaração dos Candidatos Negros", em razão de que o autor já os realizou e devidamente aprovado, e necessitando a permanência no concurso, de forma que não seria razoável a realização novamente dos referidos exames, o que de fato irá prejudicar imensamente a pretensão do autor em ser convocado para participar da próxima fase que no presente caso seria apenas a Convocação para "Curso de Formação e Treinamento Profissional". Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Cumpre registrar, no entanto, que operou-se o regular processamento do feito, sendo relevante assinalar que, citado, o requerido apresentou contestação. A parte autora apresentou Réplica. Instado a se manifestar, o(a) nobre representante do Ministério Público opinou pelo indeferimento da causa. DECIDO. O presente caso enseja a aplicação do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, azo pelo qual passo a conhecer diretamente do pedido. Preambularmente, deixo de acolher a preliminar do ESTADO DO CEARÁ acerca da impugnação do valor da causa, tendo em vista que o autor indicou corretamente o valor da causa expressando o proveito econômico pleiteado, tomando como base o valor do vencimento do cargo pretendido, logo, por se tratar de parcelas vincendas, o valor da causa deveria ser a soma do valor de 12 meses do vencimento, no montante, sendo correto o valor da causa no montante de R$ 43.556,64, pois corresponde a 12 vezes o valor da remuneração pretendida pelo autor, R$ 3.629,72. Igualmente desacolhida a preliminar do ente estatal aventando ausência de interesse de agir, sendo compreensível as questões levantadas para discussão acerca do edital regente. No mesmo viés, indefiro a preliminar elencada pela banca examinadora alegando ilegitimidade passiva, tendo em vista que cabe a requerida discutir a demanda acerca do certame no qual participou o candidato autor. Quanto ao mérito, versam os autos sobre controvérsia acerca da aplicação das regras de concurso público, de relevo anotar que, o Princípio da Vinculação ao Edital está entrelaçado aos princípios da impessoalidade, da legalidade e da moralidade, e que no seio jurídico o Edital é considerado a lei do certame, estabelecendo regras às quais estão vinculados tanto a Administração, quanto os candidatos, que na espécie o edital em seu item 1.2.1.1, assim estipulou sobre as etapas do certame: 1.2.1.1 A Primeira Etapa do Concurso Público destina-se à admissão à matrícula no Curso de Formação e Treinamento Profissional e será composta pelas fases a seguir: I. Primeira Fase: compreenderá o exame de habilidades e conhecimentos por meio da aplicação de Provas escritas Objetivas e Discursivas, de caráter eliminatório e classificatório, de responsabilidade do IDECAN; II. Segunda Fase: compreenderá o exame de Teste de Aptidão Física, visando a avaliar as condições físicas mínimas do candidato, para o bom desempenho do cargo, de caráter eliminatório, de responsabilidade do IDECAN; III. Terceira Fase: compreenderá a Avaliação Psicológica, visando a verificar a personalidade e a aptidão do candidato para o desempenho das atividades policiais, de caráter eliminatório, de responsabilidade do IDECAN. Inicialmente, entende-se que o pedido do autor para ser convocado "para realização do "Curso de Formação" permanecendo nas próximas fases do Concurso, em razão do deferimento da Liminar no processo de n. 0636617-33.2021.8.06.0000 RATIFICANDO a realização dos Exames do "Teste de Capacidade Física", "Exame de Avaliação Psicológica" e "Exame de Heteroidentificação Complementar à Autodeclaração dos Candidatos Negros", deve ser pleiteado na via adequada no bojo daqueles autos perante o juízo de origem, indeferido, portanto, tal desiderato. Atinente aos demais pedidos, se dessume que não assiste razão ao requerente em sua pretensão, especialmente porque, após estabelecido o contraditório, se constata que o autor alcançou 56 pontos na prova objetiva (ID 78745607, p. 56) e 61,25 pontos na prova discursiva, totalizando 117,25 pontos, sendo que ocupa a última posição no cadastro de reserva formado ao final da primeira etapa, na lista das cotas para negros, obteve um total de 125,44 pontos(ID 78745610, p. 2), não podendo prosseguir no certame de acordo com a cláusula de barreira estabelecida nos itens 13.1 e 13.1.1 do edital de abertura, ex vi: 13.1 Serão considerados aprovados para o Curso de Formação e Treinamento Profissional os candidatos aprovados na 1ª Etapa e classificados dentro do número de vagas oferecidas, conforme quadro constante do Anexo I deste Edital. 13.1.1 O candidato não classificado dentro do quantitativo previsto no quadro do Anexo I deste Edital será automaticamente eliminado e não terá classificação alguma no Concurso. Nessa linha de intelecção, consoante entendimento sedimentado no seio jurídico, excepcionalmente diante da ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, não cabe ao Poder Judiciário, no exercício do controle jurisdicional de legalidade do concurso público, substituir a banca examinadora, em respeito ao princípio constitucional da separação de poderes. Nesse afã, seguindo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, no RE nº 635.739/AL, quanto a legalidade das cláusulas de barreiras previstas em editais de concursos públicos, que limitam o número de candidatos com melhor classificação em cada fase da disputa para prosseguir no certame, uma vez que as regras restritivas em editais de concurso público, quando fundadas em critérios objetivos relacionados ao desempenho meritório do candidato, não ferem o princípio da isonomia, nos termos dos artigos 5º, caput, e 37, inciso I, da Constituição Federal, tendo o Pretório Excelso firmando a seguinte tese para o Tema 376 da Repercussão Geral, ad litteram: TEMA 376 - "É constitucional a regra inserida no edital de concurso público, denominada cláusula de barreira, com o intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame Acerca da matéria em liça, urge destacar, que a eliminação do candidato com base no Edital do certame é legítima, em virtude de não ter alcançado nota mínima para convocação às demais etapas, como estipulado pelo ente requerido Outro ponto a ser destacado, pertinente a irresignação da parte autora, contudo, não se verifica ilegalidade alguma no certame, especialmente porque a requerente não comprovou ocupar melhor classificação do que os candidatos aprovados, ou ainda que houvesse indicado e comprovado preterição. Assim, entende-se que o ente demandado pautou-se na legalidade de seus atos e não se vislumbra reparo algum a ser feito, inclusive, foi observado o princípio da publicidade do resultado e ao candidato fora concedida oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa em sede recursal, assim, ao avaliar o candidato, o requerido prezou pelos princípios esculpidos no texto constitucional do artigo art. 37, caput, ad litteram: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] Na esteira de tais fundamentos, corroborando com as ponderações tecidas alhures, traz-se a lume alguns julgados, demonstrando que esse tem sido o entendimento perfilhado pelo Tribunal de Justiça do Ceará, em consonância com as cortes superiores, quando do enfrentamento de casos congêneres, ex vi: Ementa: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. CLÁUSULA DE BARREIRA INTRANSPONÍVEL PARA ACESSO À SEGUNDA FASE DO CONCURSO. PONTUAÇÃO. CRITÉRIOS DE DESEMPATE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se deve ignorar que o edital é a lei do concurso público, no qual a Administração Pública tem o poder discricionário, de acordo com sua oportunidade e conveniência, de adotar os requisitos exigidos para o provimento do cargo público. Na hipótese, o apelante discorda dos dispositivos do edital nº 001/2011, causadores de sua eliminação do Concurso para Soldado da Polícia Militar do Estado do Ceará. 2. O apelante deparou-se com a constitucional e intransponível "cláusula de barreira", segundo a qual, serão convocados para realizar a segunda etapa - inspeção de saúde, que compreenderá exames médico-odontológico, biométrico e toxicológico, os candidatos aprovados nas provas objetivas e classificados até o 2.850º lugar, se do sexo masculino, e até o 150º lugar, se do sexo feminino, respeitados os empates na última posição. Mostra-se proporcional a adequação ao número de vagas previstas no edital do concurso em tela, quais sejam 1.000 (mil) vagas no cargo de Soldado da PMCE, sendo 950 (novecentos e cinquenta) candidatos do sexo masculino e 50 (cinquenta) candidatos do sexo feminino. 3. Desta feita, apesar de o apelante ter seu nome incluído na lista do resultado final da prova objetiva, este não demonstrou ter se classificado até a posição 2.850º, de modo a ter o direito a passar para a etapa seguinte do concurso, nos termos do item 7.14.3 do edital, acima transcrito. 4. Ademais, ao se inscrever no concurso, presume-se que o candidato leu e anuiu com os termos do seu edital de regência, devendo estar ciente que, para obter a aprovação na prova objetiva e habilitado para a etapa seguinte, não bastaria obter nota superior 10 pontos na prova objetiva de Conhecimentos Específicos (P2) e obter nota superior a 48,00, pontos, no conjunto das provas objetivas (PI+P2), conforme o item 7.12.4, do edital, mas, cumulativamente, deveria atender à regra insculpida no item 7.14.3, consistente na cláusula de barreira divulgada. 5. No mais, a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores entende que o Judiciário deve apenas apreciar a legalidade do concurso, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora para apreciar os critérios utilizados para a elaboração e correção das provas, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo, de tudo confortado pelo controle jurisdicional apregoado pelo art. 37 da CF. 6. Inobstante a existência da cláusula de barreira, conforme acima exposto, deve ser ressaltado ainda que, visando suprir eventuais vagas surgidas no decorrer do certame, foram convocados mais candidatos, tendo sido convocado como último candidato do sexo masculino para inspeção de saúde aquele que figurou na posição nº 5.432, o qual obteve a pontuação de 64,50 na prova objetiva. Em que pese esta ser a mesma pontuação bruta obtida pelo apelante, deve ser ressaltado que o Edital nº 01/2011 PMCE previa, em seu item 7.15.1, que, em caso de empate na nota final da primeira etapa do concurso, teria preferência o candidato que obtivesse a maior nota na prova objetiva de conhecimentos específicos (P2). Tendo em vista que o apelante obteve menor pontuação neste quesito, acabou figurando na posição nº 5.621. Assim, com base nos critérios de desempate, não fez jus à convocação. 7. Recurso de Apelação conhecido e improvido. ACÓRDÃO: vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação, negando-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora. Data de publicação: 06/09/2022. "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DÉCORRENTE DE EXONERAÇÕES. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO NÃO PROVIDO. (…) 3. o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 784 (RE837.311/PI) firmou entendimento de que "o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato." 4. Agravo interno não provido." (STJ - AgInt nos EDcl no RMS 64485/ AM - Rel. Benedito Gonçalves - DJe de 29/06/2022). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CONVOCAÇÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. CRITÉRIOS EDITALÍCIOS CONFORME DISCRICIONARIEDADE DO GESTOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E EXCEPCIONALIDADE. RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ISONOMIA PRESERVADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia consiste em analisar a existência ou não de ilegalidade no ato que culminou na eliminação do candidato no concurso para Soldado da PMCE, regulado pelo Edital nº 01/2021, pelo fato de não haver apresentado atestado médico original (ou cópia autenticada em Cartório) na fase de teste de aptidão física. 2. Como se sabe, quando se trata de concorrência para investidura em cargos efetivos no âmbito do Poder Público, prevalece aquela máxima que anuncia ¿o edital é a lei do concurso público¿. Tal postulado resume bem o princípio da vinculação ao instrumento convocatório cuja observância deve ocorrer na via de mão dupla, ou seja, tanto a Administração como os candidatos estão obrigados a seguir os ditames previamente fixados. 3. Como bem asseverado pelo Magistrado de origem e já diagnosticado pelo Desembargador Relator que proferiu a decisão interlocutória de fls. 19/26, não houve o atendimento da regra editalícia pelo agravante, que, inclusive, reconhece a apresentação do referido atestado médico de forma diversa da pretendida pelo Certame. 4. Bom frisar, ainda, por pertinente, que o Edital previu que o atestado médico a ser apresentado ficaria retido e faria parte da documentação do candidato a ser submetido ao TAF (item 13.5.2 do Edital 01/2021), o que seria inviável de atender se o documento fosse digital ou fotografado (fls. 301 dos autos principais). 5. Sendo assim, não se verifica nas alegações recursais a probabilidade do direito apta a um só tempo modificar a decisão recorrida e conceder a pretendida antecipação de tutela, situação que dispensa a análise acerca do periculum in mora, tendo em vista que a norma jurídica exige a presença simultânea de ambos para fins de concessão do provimento de urgência. 6. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 19 de abril de 2023. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATOR. Data do julgamento: 19/04/2023. Data de publicação: 19/04/2023. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO. CANDIDATO COM NECESSIDADES ESPECIAIS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO EDITAL. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO EDITALÍCIO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia consiste em analisar se a parte autora, ora apelante, comprovou a condição de candidato portador de necessidades especiais quando da inscrição no concurso público destinado ao provimento de cargos efetivos da Prefeitura Municipal de Aratuba. 2. O edital do certame dispõe ser de responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção do comprovante de confirmação de inscrição, bem como acerca dos requisitos para a inscrição dos candidatos com necessidades especiais, tais como: a) declaração de portador de deficiência; b) envio de laudo médico emitido nos últimos 12 (doze) meses atestando o nome da doença, a espécie e o grau ou o nível da deficiência; c) observância aos subitens editalícios 6.3 ou 6.4; d) preenchimento do requerimento do anexo II do edital. 3. Todavia, inexiste comprovação nos autos de que a solicitação de inscrição do ora recorrente tenha sido efetuada nos termos exigidos pelo edital, diante da ausência de documento demonstrando o correto envio do documento comprobatório das necessidades especiais do candidato por e-mail, bem como que a banca examinadora o orientou a enviar o aludido documento por essa forma. 4. Ademais, embora o edital em epígrafe tenha previsto a possibilidade de interposição de recurso em face do indeferimento do pedido de inscrição, não há indicação nos fólios de que o apelante utilizou desse mecanismo para postular a revisão do indeferimento de sua inscrição como PCD. 5. É firme o entendimento do STJ e desta Corte de Justiça que o candidato aprovado em concurso público está condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no edital, cujas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos, ou seja, o procedimento do concurso público é resguardado pelo princípio da vinculação ao edital. 6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença de improcedência mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer da apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 6 de março de 2023. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator. Data do julgamento: 06/03/2023. Data de publicação: 06/03/2023. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. REMOÇÃO DE SERVIDOR. AUSÊNCIA DE VACÂNCIA. PRETERIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no RMS 37.559/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Dje 26.8.2016. 2. No caso, a parte recorrente acostou documentos demonstrando ter sido aprovada na 2a. colocação no concurso público para o cargo de Analista Jurídico, cujo edital previa cadastro de reserva. 3. Para reconhecer o direito subjetivo da parte autora à nomeação no cargo público, cabia-lhe provar a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato (RE 837.311/PI, Rel. Min. LUIZ FUX, Dje 18.4.2016). 4. Conforme assentado na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, o surgimento ou a existência de cargos vagos não gera para o candidato aprovado fora do número de vagas previstas em edital direito subjetivo à nomeação, devendo ser demonstrada de forma cabal pelo candidato a necessidade de suprimento da vaga, o que não se verifica na hipótese. 5. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem entendimento segundo o qual não ocorre preterição na ordem de classificação de aprovados em concurso público na hipótese de remoção de servidores lotados em outras localidades. 6. Agravo Interno do particular a que se nega provimento." (STJ - AgInt nos EDcl no RMS 67126 / SC - Rel. Min. Manoel Erhartd (convocado) - DJe de 18/03/2022). "AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESPROVEU RECURSO DE APELAÇÃO. NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS OFERTADAS. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE VAGAS OCIOSAS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O decisum agravado não merece reforma, tendo em vista que, para que fosse reconhecida a preterição arbitrária e imotivada do direito requestado pela autora seria necessário primeiramente que ficasse comprovada a existência do cargo efetivo de "Professor Classe Adjunto do Quadro de Magistério Superior - MAS/FUNECE - Setor de Estudo 18 - Química Analítica e Química Geral" vago na estrutura administrativa do agravado, o que não aconteceu na espécie. 2. Segundo o Pretório Excelso "(...) o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato".(STF, RE 837311, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO Dje-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016). 3. Ademais, mostra-se descabido o argumento central da insurgência, no sentido de que as contratações precárias representam a existência de cargos efetivos vagos, uma vez que estes são limitados, criados e extintos por lei. 4. Nesse sentido, o Tribunal da Cidadania entende que "paralela contratação de servidores temporários, ou ainda, como no caso, o emprego de servidores comissionados, terceirizados ou estagiários, só por si, não caracterizam preterição na convocação e nomeação dos impetrantes ou autorizam a conclusão de que tenham automaticamente surgido vagas correlatas no quadro efetivo, a ensejar o chamamento de candidatos aprovados em cadastro de reserva ou fora do número de vagas previstas no edital condutor do certame" (STJ, AgInt no RMS 52.353/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, Dje de 03/02/2017). 5. Agravo interno conhecido e desprovido." (TJCE - Agravo Interno nº 0857252- 92.2014.8.06.0001 - Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Publicação: 20/04/2022). Diante do exposto, atento à fundamentação expendida, julgo IMPROCEDENTES os pedidos requestados na prefacial, com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009. Elisabeth Batista. Juíza leiga. Pelo Meritíssimo Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art.40 da Lei Federal nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, e ciência ao Ministério Público. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, caso nada seja requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e hora na assinatura digital. Juiz de Direito

14/11/2024, 00:00

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Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 03/11/2025. Documento: 179770305

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025 Documento: 179770305

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179770305

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FLEMMING RUMMENIGGE DE AZEVEDO SANTOS em 17/10/2025 23:59.

Publicado Despacho em 10/10/2025. Documento: 177876618

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025 Documento: 177876618

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177876618

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Erro ou recusa na comunicação

Todas as movimentações(98)

legal

Todos os documentos(32)