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Apelação CívelAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/09/2024

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Orgao julgador

4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO

CNPJ 12.***.***.0001-91

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO

Autor

MARIA NAZARE PINHEIRO

CPF 540.***.***-04

Reu

Movimentacoes

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2025, 10:25

Conclusos para decisão

30/09/2025, 16:31

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 04/09/2025. Documento: 27825071

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 27825071

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27825071

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

Decorrido prazo de MARIA NAZARE PINHEIRO em 07/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 30/06/2025. Documento: 20457162

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025 Documento: 20457162

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20457162

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Recurso Especial não admitido

legal