Apelação Cível 0202525-89.2022.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

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0202525-89.2022.8.06.0055

Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/08/2025

Valor da Causa

R$ 400,00

Orgao julgador

3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível da Comarca de Canindé

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-79

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

LARA LORENNA GONZAGA PINHO

CPF 035.***.***-10

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

23/03/2026, 16:17

Transitado em Julgado em 11/03/2026

23/03/2026, 16:17

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EMILY PINHO RODRIGUES

CPF 197.***.***-51

Reu

EMILY PINHO RODRIGUES

Reu

Advogados / Representantes

ROMULO HONORATO DIAS

OAB/CE 43336•Representa: PASSIVO

Juntada de Certidão

23/03/2026, 16:17

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 01:04

Decorrido prazo de EMILY PINHO RODRIGUES em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:17

Decorrido prazo de LARA LORENNA GONZAGA PINHO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:05

Confirmada a comunicação eletrônica

22/01/2026, 23:59

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 31839636

21/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026 Documento: 31839636

13/01/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição

12/01/2026, 15:04

Confirmada a comunicação eletrônica

12/01/2026, 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/01/2026, 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/01/2026, 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 31839636

12/01/2026, 14:18

Documentos

Decisão

•10/12/2025, 11:35

Despacho

•25/08/2025, 09:07

Despacho

•03/07/2025, 17:51

Decisão

•20/06/2025, 13:57

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 12:26

Intimação da Sentença

•01/04/2025, 10:54

Intimação da Sentença

•01/04/2025, 10:54

Intimação da Sentença

•01/04/2025, 10:54

Sentença

•31/03/2025, 23:02

Decisão

•05/09/2024, 17:56

Despacho

•12/03/2024, 14:27

Decisão

•02/03/2024, 13:49

Despacho

•02/02/2024, 09:00

Despacho

•13/03/2023, 20:13

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