Execução Fiscal 0877115-34.2014.8.06.0001 - TJCE

Arquivado Definitivamente

19/12/2024, 14:33

Juntada de Certidão

19/12/2024, 14:33

Transitado em Julgado em 19/12/2024

19/12/2024, 14:31

Juntada de Certidão

19/12/2024, 14:31

Decorrido prazo de SAMUEL GUIBSON ARRUDA VILAR em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 02:39

Publicado Intimação em 06/11/2024. Documento: 80730479

06/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 80730479

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: EDSON SILVA DE LIMA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0877115-34.2014.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos, etc. A Fazenda Pública ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto o pagamento de débito consubstanciado na(s) certidão(ões) de dívida ativa que acompanham a inicial. Frustradas as tentativas de citação por carta e por mandado, a parte executada foi citada por edital, deixando transcorrer o prazo legal sem nada apresentar ou requerer. Instada a impulsionar o feito, a exequente requereu a penhora de ativos financeiros do devedor. Deferido o pleito do credor, encaminhada a ordem de bloquei pelo sistema SISBAJUD, a a parte executada compareceu aos autos, por meio de advogados, informando que aderiu ao REFIS estadual e quitou o crédito. Juntado aos autos pela secretaria extrato do sistema próprio do exequente que atesta a liquidação do débito. É o que considero necessário relatar. No caso dos autos, a comprovação do pagamento do débito através de guia expedida pela exequente fulmina a execução fiscal, tornando desnecessária a intimação da Procuradoria Fiscal para se manifestar sobre o destino do processo. Assim sendo, nada mais resta, a não ser proferir a sentença extinguindo a execução fiscal pelo pagamento do crédito tributário. Portanto, satisfeita a obrigação pelo pagamento do crédito tributário, segundo informou a exequente, JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/15. Desconstituo eventuais gravames existente neste autos sobre o patrimônio do executado. Honorários fixados em 10%, ressalvado se incluídos no pagamento efetuado ou se se dispensado pelo credor. Custas pela metade pelo(a) executado(a), a teor do artigo 90, § 2º, do CPC/2015, que deverá ser intimado(a) para recolhê-las no prazo de quinze (15) dias, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, consoante o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Transitado em julgado o feito, não havendo o recolhimento das custas, certifique-se e oficie-se à célula da dívida ativa do Estado para inscrição do débito através da Procuradoria-Geral do Estado. Fortaleza/CE, 5 de março de 2024. ROGERIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de Direito

05/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80730479

04/11/2024, 13:14

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 00:15

Decorrido prazo de SAMUEL GUIBSON ARRUDA VILAR em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 01:09

Juntada de certidão

14/03/2024, 14:51

Publicado Intimação em 08/03/2024. Documento: 80730479

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: EDSON SILVA DE LIMA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0877115-34.2014.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos, etc. A Fazenda Pública ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objet

07/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024 Documento: 80730479

07/03/2024, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/03/2024, 08:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80730479

06/03/2024, 08:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/03/2024, 08:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/03/2024, 19:20

Conclusos para julgamento

29/02/2024, 16:20

Juntada de outros documentos

29/02/2024, 16:20

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

29/02/2024, 15:30

Juntada de Petição de petição

28/02/2024, 14:42

Juntada de ordem de bloqueio

26/02/2024, 14:04

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/02/2024, 17:58

Conclusos para decisão

11/01/2023, 08:55

Mov. [34] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

09/12/2022, 22:53

Mov. [33] - Encerrar análise

28/09/2021, 12:39

Mov. [32] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados

10/02/2021, 23:43

Mov. [31] - Certidão emitida

08/02/2021, 09:18

Mov. [30] - Conclusão

02/02/2021, 14:22

Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01312551-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/02/2021 12:00

02/02/2021, 12:27

Mov. [28] - Certidão emitida

28/01/2021, 10:04

Mov. [27] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua , *

27/01/2021, 13:20

Mov. [26] - Decurso de Prazo

27/01/2021, 11:39

Mov. [25] - Documento

17/09/2020, 10:07

Mov. [24] - Certidão emitida

17/09/2020, 10:01

Mov. [23] - Certidão emitida

15/09/2020, 08:21

Mov. [22] - Expedição de Edital

01/07/2020, 09:46

Mov. [21] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/06/2020, 14:50

Mov. [20] - Concluso para Despacho

30/05/2019, 12:00

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01208352-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/04/2019 09:05

15/04/2019, 09:24

Mov. [18] - Certidão emitida

09/04/2019, 11:59

Mov. [17] - Documento

09/04/2019, 11:58

Mov. [16] - Documento

09/04/2019, 11:58

Mov. [15] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/073305-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 09/04/2019 Local: Oficial de justiça - Eugenia Maria de Holanda Campos

02/04/2019, 15:46

Mov. [14] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, tendo em vista a devolução mandado de fls. 13, sem o devido cumprimento, encaminho os presentes autos, para renovação do referido mandado.

20/02/2019, 16:00

Mov. [13] - Certidão emitida

22/11/2018, 17:46

Mov. [12] - Documento

22/11/2018, 17:46

Mov. [11] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/263501-6 Situação: Não cumprido em 22/11/2018 Local: Oficial de justiça - VERA ROUQUAYROL

19/11/2018, 12:58

Mov. [10] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua: Fica intimada a parte exequente para se manifestar sobre a certidão do Oficial de Justiça *.

03/08/2018, 14:12

Mov. [9] - Mandado

13/06/2017, 13:19

Mov. [8] - Certidão emitida

09/05/2017, 16:14

Mov. [7] - Expedição de Mandado

18/04/2017, 13:51

Mov. [6] - Aviso de Recebimento (AR)

12/04/2017, 08:51

Mov. [5] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua ,

12/04/2017, 08:45

Mov. [4] - Expedição de Carta

13/08/2014, 07:36

Mov. [3] - Citação: notificação/Vistos... Cite-se, observadas as determinações do art. 7º da Lei n. 6.830/1980. Arbitro honorários em 10% (dez por cento). Fortaleza (CE), 05 de agosto de 2014. Lucimeire Godeiro Costa Juíza de Direito

05/08/2014, 15:33

Mov. [2] - Conclusão

31/07/2014, 16:44

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

31/07/2014, 16:43

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 19/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SAMUEL GUIBSON ARRUDA VILAR em 29/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 06/11/2024. Documento: 80730479

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 80730479

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80730479

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de SAMUEL GUIBSON ARRUDA VILAR em 04/04/2024 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 08/03/2024. Documento: 80730479

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024 Documento: 80730479

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