Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012736-05.2018.8.06.0090 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012736-05.2018.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOSE PINHEIRO RODRIGUES NETO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICÓ 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE, CEP: 63.430-000 - Contatos (85) 3108-1877 e (85) 9 8221-0114 / E-mail: [email protected] 0012736-05.2018.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Vistos etc. Cioso de que a planilha de cálculo aposta no ID 104847165 possa ainda não satisfazer todas as exigências legais e normativas regulamentadoras, necessário se faz esclarecer o seguinte: O Código de Processo Civil, tratando do procedimento de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, estabelece em seu artigo 534 que: Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. De seu turno, a Resolução nº 29/2020 - OETJCE (publicada no DJE/CE de 17/12/2020), exige as seguintes observâncias: Art. 9º. O envio do ofício eletrônico de requisição para o Tribunal de Justiça junto ao SAPRE demanda a inserção das seguintes informações: I - VI - omissis; VII - data-base da atualização monetária dos valores, assim considerada a data em que finda o último cálculo de atualização do crédito; IX - XI - omissis XII - no caso de precatório cujos valores estejam submetidos a tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente - RRA, o número de meses a que se refere o crédito; Art. 10. A expedição do ofício citado no artigo anterior reclama a necessária juntada, em meio digital e legível, das peças a seguir relacionadas, observadas as peculiaridades de cada processo, com o objetivo de permitir a formação do precatório: I - VI - omissis; V - pedido de execução no qual apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, como previsto no artigo 534 da Lei n° 13.105/2015; VI - VII - omissis VIII - memória de cálculos atualizada; Art. 13. O montante do crédito a requisitar será informado discriminadamente (principal, juros, correção etc), atendendo-se aos critérios fixados na sentença exequenda transitada em julgado ou no título executivo extrajudicial e na legislação em vigor. Vide ainda a Resolução nº 303/2019 do CNJ, especialmente as disposições contidas em seu artigo 6º. Diante de tais exigências e por questão de zelo e lisura no processamento do precatório, parece-me que a planilha de cálculo juntada no ID 104847165 se apresenta ainda precária quanto às informações necessárias, podendo ser causa de recusa do requisitório. Isto posto, intime-se a parte autora, por seu advogado, para que proceda na forma do artigo 534, inciso II, III e IV do CPC e demais dispositivos normativos retro indicados, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, podendo valer-se das inúmeras ferramentas disponibilizadas pelos Tribunais pra elaboração de cálculos judiciais, em especial a Calculadora Eletrônica do TJCE, providência que deverá ser adotada no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. RONALD NEVES PEREIRA Juiz de Direito - Em respondência

09/10/2024, 00:00

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Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Ato Ordinatório em 03/12/2025. Documento: 185378073

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025 Documento: 185378073

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185378073

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Realizado Cálculo de Liquidação

Juntada de informação

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de JOSE PINHEIRO RODRIGUES NETO em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/05/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 14/05/2025. Documento: 154291422

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