Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
Intimação - EMENTA. RECURSO INOMINADO EM EXECUÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO NÃO ATENDIDO DE BUSCA AO EXECUTADO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSAMENTO. PERMISSIVO LEGAL. ART. 53, §4º DA LEI 9.099/95. INOVAÇÃO ACERCA CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA EM COMENTO. CONHECIMENTO IMPOSSIBILIDADE. MOVIMENTO MAIS ADEQUADO AO DESARQUIVAMENTO. INSURGÊNCIA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. FONAJE 102. RECURSO IMPROVIDO. Dispensado o relatório, nos termos dos arts. 38 e 46 da Lei nº. 9.099/95 e Enunciado n.º 92 do FONAJE DECISÃO MONOCRÁTICA 1.
Trata-se de recurso inominado (Id. 13692635) em execução, em face da sentença (Id. 13692632). 2. Na hipótese, não houve qualquer diligência comprovada por parte da autora até a sentença, no intuito de conseguir os meios de encontrar a executada, e dessa forma não vejo como reformar o julgado. 3. Somente em sede recursal veio o exequente apontar eventual endereço do executado, Competia a parte autora viabilizar o encontro da parte executada. O recorrente dessa forma, não atendeu o princípio da cooperação, quando se furtou de fazer tal movimento tempestivamente. "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À RECEITA FEDERAL. NÃO ESGOTADAS PELO AGRAVANTE A TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a requisição judicial apenas se justifica desde que haja intransponível barreira para a obtenção dos dados solicitados por meio da via extrajudicial e, bem assim, a demonstração inequívoca de que a exequente envidou esforços para tanto, o que se não deu na espécie, ou, pelo menos, não foi demonstrado. 2. Falecendo demonstração cabal de que foram exauridas, sem êxito, as vias administrativas para obtenção de informações necessárias à confecção da conta, não há como acolher a pretensão recursal (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 327826 PA 2013/0109052-5. DJE. 01/07/2013)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONSULTA AOS SISTEMAS INFOJUD, RENAJUD e ERIDF PARA OBTENÇÃO DO CPF A FIM DE VIABILIZAR A CITAÇÃO. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRÉVIA ADOÇÃO DE DILIGÊNCIAS PELA PARTE CREDORA. SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA. 1. Não restando demonstrado nos autos que o exequente se utilizou de outros recursos disponíveis para a obtenção do CPF da parte, é legítimo indeferimento do pedido de consulta nos sistemas INFOJUD, RENAJUD e ERIDF, para obtenção do CPF e para identificação de endereço atualizado da parte. (TJDF. 0749724-62.2020.8.07.0000. DJE. 12/02/2021." 4. Nestas balizas andou bem a sentença extinguir a execução nos moldes do art. 53, §4º da lei adjetiva, sendo as alegações apresentadas somente em grau recursal, impossíveis de conhecimento. 5. A presente se enquadra em pedido de desarquivamento, não desafiando recurso inominado. 6. Sobre tal questão é a jurisprudência: "FONAJE - ENUNCIADO 102 - O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias." 7.
Ante o exposto, tendo em conta a manifesta improcedência do recurso, NÃO CONHEÇO do recurso inominado, mantendo a sentença que o faço nos termos do art. 932, III, primeira parte, do CPC e Enunciado 102/FONAJE. 8. Condeno a parte recorrente nos honorários sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, mas com a cobrança e exigibilidade suspensas em virtude da gratuidade da justiça ora deferida (art. 98, § 3.º, CPC). Intimem. Fortaleza/Ce, na data cadastrada pelo sistema. Juiz Antônio Cristiano De Carvalho Magalhães Relator