Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3004450-50.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3004450-50.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3004450-50.2024.8.06.0001. RECORRENTE: FERNANDO CARLOS NOBRE RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso interposto para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO: VOTO: FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3004450-50.2024.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: FERNANDO CARLOS NOBRE EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUAÇÃO DA CAUSÍDICA COMO DEFENSORA DATIVA. PROCESSO CRIMINAL DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. COBRANÇA DE HONORÁRIOS FIXADOS. CONSIDERAÇÃO DO TRABALHO DESPENDIDO, DA NATUREZA E COMPLEXIDADE DO ATO. REDUÇÃO DO VALOR. ENQUADRAMENTO NA TABELA DA RESOLUÇÃO Nº 305/2014 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL POR RECOMENDAÇÃO DO PROVIMENTO Nº 11/2021 DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, A QUAL ESTABELECE REMUNERAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO ATO PRATICADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza Relatora RELATÓRIO E VOTO Relatório formal dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Juízo de admissão realizado à id. 13162445. Cuidam os autos de ação de execução de honorários de defensor dativo ajuizada por Fernando Carlos Nobre em desfavor do Estado do Ceará, por ter atuado como defensor dativo no processo n° 0050634-47.2020.8.06.0166, desde a instrução até a pronúncia e a defesa na sessão de júri. A 1ª vara da Fazenda Pública de Fortaleza julgou os pedidos procedentes nos seguintes termos (id. 12910188): No caso concreto verifica-se que a autora foi nomeada como advogada dativa para defesa nos seguintes processos nºs 0050634-47.2020.8.06.0166 (R$15.000,00; ID no 78039643), perante Varas Judiciárias das Comarcas do interior do Estado, conforme documentos acima referidos, tendo o Juízo designante arbitrado honorários pelo acompanhamento em todas as fases do processo, da resposta à acusação, até o Plenário do Júri, nos termos constantes no título judicial acima referido. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Diante do exposto, atento à fundamentação expendida e à documentação carreada aos autos, hei por bem JULGAR PROCEDENTE a pretensão executória formulada na exordial, ao escopo de declarar como líquido, certo e exigível o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme valor fixado nos títulos executivos acima referidos, pelos serviços efetivamente prestados pelo Exequente como defensor dativo nos processos criminais descritos na prefacial e documentos, assim o fazendo com esteio no art. 534 e seus §§, do CPC/2015, e no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Recurso interposto pelo Estado do Ceará (id. 12910342) e contrarrazões (id. 12910346) devidamente apresentada. É o relato. Decido. Cumpre mencionar que o presente processo foi ajuizado como ação de execução, todavia, no ato do recebimento da inicial, não se verificou a certidão de trânsito em julgado do processo criminal, tampouco fora apresentado em momento oportuno pela parte. Desse modo, deve haver a conversão em ação de cobrança. Ressalto que a questão ora ventilada já foi tratada por diversas vezes e analisada por este colegiado, bem como pelo próprio Tribunal de Justiça Estadual (Súmula no 49 do TJ/CE), de modo que já restou estabelecido que o defensor dativo tem direito à percepção de honorários, sendo que os valores fixados devem respeitar a realidade do caso concreto, servindo a Tabela da OAB/CE de parâmetro informativo e/ou orientador da verba a ser fixada - o que encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Destaco ainda que o STJ já fixou tese sobre a matéria (Tema repetitivo nº 984), quando do julgamento do REsp nº 1.656.322/SC: 1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado; 2ª) Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor; 3ª) São, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados Código de autenticação: 770693107. Para consultar a autenticidade do documento,acesse:https://autdoc.tjce.jus.br/?code_document=770693107/ por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB. 4ª) Dado o disposto no art. 105, parágrafo único, II, da Constituição da República, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares instituídas, eventualmente, pelos órgãos competentes das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, na forma dos arts 96, I, e 125, § 1º, parte final, da Constituição da República. Em sequência, considere-se que a controvérsia recursal se refere a verba honorária arbitrada em função da advocacia dativa, consistente em acompanhar o processo nº 0050634-47.2020.8.06.0166, para o qual foi arbitrada, pelo juiz da causa, a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Passo a apreciar a valoração do ato. Ainda que a tabela da OAB-CE discipline os valores mínimos para fins de arbitramento de honorários quando da atuação dos seus membros, conforme previsto no §1º do art. 22 do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94), por tal razão entendo que o valor arbitrado pela prestação do serviço profissional realizado deve se levar em consideração, dentre outros, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, com a razoabilidade e proporcionalidade devidas, notadamente quando inexiste comprovação de trânsito em julgado das decisões que arbitraram os honorários cobrados, como no caso em tela. O ato de nomeação de defensor dativo consiste em um dever do magistrado em respeito ao direito de defesa dos litigantes e dos acusados em geral, consoante a previsão do art. 5º da Constituição, cujo direito é garantido por meio da prestação da assistência jurídica devida, sob pena de violação dos seus direitos fundamentais, como o contraditório e a ampla defesa. No caso em que o advogado atuou como defensor dativo, o magistrado como responsável pelo processo, ante a falta de Defensoria Pública para a realização de defesa processual do assistido na unidade jurisdicional por ele presidida, nomeou o recorrido como defensor dativo no processo acima mencionado. Salienta-se ainda que a Constituição Federal ao disciplinar em seu art. 133 que o advogado é indispensável à administração da justiça ressalta o caráter e natureza pública do serviço prestado, de desempenho social relevante para a sociedade. Com efeito, já restou estabelecido que o defensor dativo tem direito à percepção de honorários, em contrapartida ao seu labor, sendo que os valores fixados devem respeitar a realidade do caso concreto, servindo a Tabela da OAB/CE de parâmetro informativo/orientador da verba a ser fixada, o que encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do AgRg no AREsp 677.388/PB, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/10/2015, DJe 12/11/2015 e AgInt no AREsp 1209432/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018. Esta Turma Recursal tem adotado a postura de observar a realidade do caso concreto, estabelecendo valor consentâneo com a complexidade do ato realizado, o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu labor, buscando fixar valor que corresponda ao trabalho empreendido, sem, contudo, promover o enriquecimento sem causa. No entanto, embora esta Turma Fazendária viesse adotando a Tabela da OAB, mesmo em caráter não vinculativo, conforme já reconhecido pela jurisprudência do STJ, refletiu melhor sobre a matéria e observou que os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade recomendam a atribuição de valores mais correspondentes com a real complexidade dos atos praticados. Razão pela qual, entendo por bem adotar os valores assinalados na Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, em atendimento à recomendação do art. 6º do Provimento n° 11/2021 da Corregedoria do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará. Assim, fixa esta Turma Fazendária o valor de R$ 536,83 (quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e três centavos) pela atuação do advogado dativo pela atuação no processo indicado até a pronúncia e R$ 3.636,83 (três mil, seiscentos e trinta e seis reais e oitenta e três centavos) para a defesa realizada perante o Plenário do Tribunal de Júri, por entender condizente com a razoabilidade e proporcionalidade do ato praticado. Vale consignar que o valor do pleito autoral postulado enseja situação desproporcional, distanciando-se dos padrões da razoabilidade, sendo impositivo a readequação da verba para fins sociais e preservação do erário diante da falta de complexidade do ato praticado pelo advogado dativo. Desse modo, conheço do recurso interposto para dar-lhe parcial provimento, julgando procedente em parte o recurso para condenar o Estado do Ceará à remuneração da profissional, que estabeleço em R$ 4.173,66 (quatro mil, cento e setenta e três reais e sessenta e seis centavos). Juros de mora e correção monetária calculados pela Taxa Selic, desde a data da vigência do art. 3º da EC nº 113/21. Anteriormente, aplica-se o IPCA-e à correção monetária e a TR aos juros de mora. Custas de lei. Sem condenação em honorários de sucumbência, à luz do disposto ao Art. 55 da Lei nº 9.099/95, em interpretação em contrário senso Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza Relatora

19/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 25/04/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO CARLOS NOBRE em 23/01/2025 23:59.

Publicado Despacho em 21/01/2025. Documento: 132146382

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 132146382

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132146382

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(70)

Todos os documentos(26)