Recurso Inominado Cível 3005121-73.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/05/2025

Valor da Causa

R$ 46.680,00

Orgao julgador

Gabinete da Presidência da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

Movimentacoes

Confirmada a comunicação eletrônica

01/05/2026, 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica

22/04/2026, 13:46

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PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

KARINY OLIVEIRA DA COSTA

CPF 057.***.***-48

Reu

Advogados / Representantes

RITA ALVES DE LUCENA

OAB/CE 42740•Representa: PASSIVO

Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 35852820

22/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026 Documento: 35852820

21/04/2026, 00:00

Conclusos para julgamento

20/04/2026, 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35852820

20/04/2026, 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/04/2026, 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/04/2026, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2026, 18:34

Conclusos para decisão

15/04/2026, 18:00

Decorrido prazo de RITA ALVES DE LUCENA em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 01:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 17:56

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:05

Confirmada a comunicação eletrônica

24/03/2026, 01:08

Publicado Intimação em 16/03/2026. Documento: 34667878

16/03/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•16/04/2026, 18:34

Decisão

•11/03/2026, 15:57

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•27/11/2025, 11:18

Despacho

•23/09/2025, 11:47

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•20/08/2025, 11:49

Despacho

•27/05/2025, 15:01

Decisão

•14/05/2025, 16:47

Intimação da Sentença

•08/05/2025, 08:51

Intimação da Sentença

•08/05/2025, 08:51

Sentença

•02/05/2025, 10:15

Despacho

•23/04/2025, 10:06

Despacho

•13/01/2025, 15:03

Decisão

•12/12/2024, 09:33

Despacho

•06/03/2024, 11:36

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