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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/01/2024

Valor da Causa

R$ 1.244,25

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

JE · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

DIOGENES CARDOZO MACIEL

CPF

Autor

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Partes do Processo(19)

Homologada renúncia pelo autor

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de DIOGENES CARDOZO MACIEL em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/05/2025 23:59.

Publicado Decisão em 24/04/2025. Documento: 151218222

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025 Documento: 151218222

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151218222

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(24)