Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 3000681-60.2022.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

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DesacatoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO CEARA

Autor

JAILSON ALVES DE ARAUJO

Terceiro

THIAGO ALEX ALVES DE MELO

Terceiro

FABIO VALENCIO PESSOA

Terceiro

JUCIER MARCULINO DA SILVA

Terceiro

Advogados / Representantes

FELLIPE REGIS BOTELHO GOMES LIMA

OAB/CE 29406·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

MINISTERIO PUBLICO DO CEARA

Autor

JAILSON ALVES DE ARAUJO

Terceiro

THIAGO ALEX ALVES DE MELO

Terceiro

FABIO VALENCIO PESSOA

Terceiro

JUCIER MARCULINO DA SILVA

Terceiro

JAILSON ALVES DE ARAUJO

Reu

JAILSON ALVES DE ARAUJO

CPF

Reu

THIAGO ALEX ALVES DE MELO

OUTROS_PARTICIPANTES

FABIO VALENCIO PESSOA

OUTROS_PARTICIPANTES

JUCIER MARCULINO DA SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/07/2025, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2025, 12:57

Conclusos para despacho

15/07/2025, 10:55

Processo Desarquivado

15/07/2025, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 10:09

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 11:32

Arquivado Definitivamente

09/09/2024, 09:39

Juntada de certidão

09/09/2024, 09:37

Transitado em Julgado em 03/09/2024

09/09/2024, 09:37

Juntada de Certidão

09/09/2024, 09:37

Juntada de Petição de petição

26/08/2024, 01:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 15:16

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

09/08/2024, 10:09

Conclusos para julgamento

10/07/2024, 11:59

Juntada de documento de comprovação

10/07/2024, 11:59

Todas as movimentações(120)

Arquivado Definitivamente

24/07/2025, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2025, 12:57

Conclusos para despacho

15/07/2025, 10:55

Processo Desarquivado

15/07/2025, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 10:09

Documentos

Despacho

•17/07/2025, 12:57

Execução/Cumprimento de Sentença

•02/04/2025, 11:32

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 11:32

Arquivado Definitivamente

09/09/2024, 09:39

Juntada de certidão

09/09/2024, 09:37

Transitado em Julgado em 03/09/2024

09/09/2024, 09:37

Juntada de Certidão

09/09/2024, 09:37

Juntada de Petição de petição

26/08/2024, 01:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 15:16

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

09/08/2024, 10:09

Conclusos para julgamento

10/07/2024, 11:59

Juntada de documento de comprovação

10/07/2024, 11:59

Juntada de certidão

09/07/2024, 16:15

Juntada de certidão

06/06/2024, 11:57

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

23/05/2024, 08:27

Audiência Instrução e Julgamento Criminal realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/05/2024 14:00, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.

22/05/2024, 19:02

Juntada de Petição de diligência

20/05/2024, 17:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/05/2024, 17:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/04/2024, 15:59

Publicado Intimação em 11/03/2024. Documento: 79516134

11/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

08/03/2024, 11:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/03/2024, 07:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE ___________________________________________________________________________ CERTIDÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL CERTIFICO, em conformidade com a Portaria 640/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que a AUDIÊNCIA DESIGNADA, se realizará por meio de videoconferência utilizando-se para tanto do sistema MICROSOFT TEAMS, plataforma disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do E

08/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024 Documento: 79516134

08/03/2024, 00:00

Expedição de Mandado.

07/03/2024, 21:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79516134

07/03/2024, 21:02

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 21:02

Ato ordinatório praticado

16/02/2024, 10:24

Juntada de certidão

16/02/2024, 10:23

Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada para 22/05/2024 14:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.

09/02/2024, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2024, 10:45

Juntada de certidão

25/01/2024, 13:34

Conclusos para despacho

16/01/2024, 09:44

Juntada de Petição de petição

15/12/2023, 14:29

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2023, 21:06

Conclusos para despacho

21/11/2023, 15:05

Audiência Instrução e Julgamento Criminal realizada para 21/11/2023 09:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.

21/11/2023, 13:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/11/2023, 08:26

Juntada de Petição de certidão (outras)

21/11/2023, 08:26

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 21:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/10/2023, 11:25

Expedição de Mandado.

17/10/2023, 09:01

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 09:00

Ato ordinatório praticado

09/10/2023, 14:44

Juntada de certidão

09/10/2023, 14:39

Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada para 21/11/2023 09:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.

04/10/2023, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2023, 15:58

Conclusos para despacho

02/08/2023, 14:26

Juntada de Petição de petição

02/08/2023, 08:56

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 14:54

Juntada de ofício

05/07/2023, 15:26

Audiência Preliminar não-realizada para 05/07/2023 09:30 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.

05/07/2023, 11:36

Expedição de Ofício.

05/07/2023, 07:06

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2023, 18:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/06/2023, 22:00

Juntada de Petição de certidão (outras)

16/06/2023, 22:00

Conclusos para despacho

16/06/2023, 15:28

Juntada de ato ordinatório

06/06/2023, 16:14

Juntada de Petição de petição

01/06/2023, 10:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/05/2023, 10:40

Expedição de Mandado.

29/05/2023, 17:22

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 17:21

Ato ordinatório praticado

16/05/2023, 14:11

Juntada de certidão

12/05/2023, 10:39

Audiência Preliminar designada para 05/07/2023 09:30 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.

12/05/2023, 09:12

Audiência Preliminar não-realizada para 09/05/2023 11:30 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.

09/05/2023, 11:58

Juntada de Petição de petição

14/04/2023, 10:51

Juntada de certidão

04/04/2023, 10:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/03/2023, 23:21

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 23:21

Ato ordinatório praticado

23/03/2023, 12:13

Juntada de certidão

23/03/2023, 12:13

Audiência Preliminar designada conduzida por 09/05/2023 11:30 em/para 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte, #Não preenchido#.

17/03/2023, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2023, 13:02

Conclusos para despacho

22/02/2023, 17:13

Juntada de outros documentos

16/02/2023, 12:51

Juntada de documento de comprovação

13/02/2023, 10:54

Expedição de Ofício.

30/01/2023, 15:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/01/2023, 17:06

Juntada de Petição de diligência

29/01/2023, 17:06

Juntada de certidão

28/01/2023, 18:52

Audiência Preliminar não-realizada para 24/01/2023 09:30 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.

24/01/2023, 09:47

Juntada de Petição de petição

11/11/2022, 15:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/11/2022, 23:38

Expedição de Mandado.

08/11/2022, 19:26

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 19:26

Ato ordinatório praticado

04/11/2022, 16:21

Audiência Preliminar designada para 24/01/2023 09:30 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.

03/11/2022, 16:53

Juntada de certidão

03/11/2022, 16:48

Juntada de certidão

01/11/2022, 11:25

Juntada de Petição de petição

15/08/2022, 10:46

Homologada a Transação Penal

12/08/2022, 08:54

Audiência Preliminar realizada para 11/08/2022 14:30 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.

11/08/2022, 16:09

Juntada de Petição de diligência

11/08/2022, 09:24

Audiência Preliminar designada para 11/08/2022 14:30 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.

11/08/2022, 08:41

Audiência Preliminar não-realizada para 11/08/2022 08:30 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.

11/08/2022, 08:40

Juntada de certidão

05/08/2022, 14:09

Juntada de Petição de petição

11/07/2022, 09:28

Juntada de certidão

04/07/2022, 09:44

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 13:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/06/2022, 13:18

Juntada de certidão

27/06/2022, 13:41

Juntada de certidão

24/06/2022, 13:36

Ato ordinatório praticado

24/06/2022, 13:35

Audiência Preliminar redesignada para 11/08/2022 08:30 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.

24/06/2022, 08:50

Juntada de Petição de Petição

06/06/2022, 14:54

Juntada de documento de comprovação

27/05/2022, 21:37

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 19:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/05/2022, 19:32

Juntada de ato ordinatório

26/05/2022, 09:49

Juntada de certidão

23/05/2022, 14:46

Audiência Preliminar designada para 06/07/2022 08:30 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.

16/05/2022, 14:16

Juntada de certidão de antecedentes penais

10/05/2022, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2022, 12:36

Conclusos para despacho

04/05/2022, 10:57

Distribuído por sorteio

03/05/2022, 14:43

Sentença

•09/08/2024, 10:09

Ata de audiência com sentença/decisão

•23/05/2024, 08:27

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 10:24

Despacho

•01/02/2024, 10:45

Despacho

•29/11/2023, 21:06

Ato Ordinatório

•09/10/2023, 14:44

Despacho

•23/08/2023, 15:58

Despacho

•19/06/2023, 18:27

Ato Ordinatório

•06/06/2023, 16:14

Ato Ordinatório

•16/05/2023, 14:11

Ato Ordinatório

•23/03/2023, 12:13

Despacho

•10/03/2023, 13:02

Ato Ordinatório

•04/11/2022, 16:21

Todos os documentos(20)

Despacho

•17/07/2025, 12:57

Execução/Cumprimento de Sentença

•02/04/2025, 11:32

Sentença

•09/08/2024, 10:09

Ata de audiência com sentença/decisão

•23/05/2024, 08:27

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 10:24

Despacho

•01/02/2024, 10:45

Despacho

•29/11/2023, 21:06

Ato Ordinatório

•09/10/2023, 14:44

Despacho

•23/08/2023, 15:58

Despacho

•19/06/2023, 18:27

Ato Ordinatório

•06/06/2023, 16:14

Ato Ordinatório

•16/05/2023, 14:11

Ato Ordinatório

•23/03/2023, 12:13

Despacho

•10/03/2023, 13:02

Ato Ordinatório

•04/11/2022, 16:21

Ata de audiência com sentença/decisão

•12/08/2022, 08:54

Ata de audiência com sentença/decisão

•12/08/2022, 08:54

Ato Ordinatório

•24/06/2022, 13:35

Ato Ordinatório

•26/05/2022, 09:49

Despacho

•09/05/2022, 12:36