Procedimento Comum Cível 0147200-83.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelConcessãoPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/05/2011

Valor da Causa

R$ 200,00

Órgão julgador

14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ROSANGELA BEZERRA DE SOUSA ALMEIDA

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

Advogados / Representantes

MAURO FERNANDO MONTEIRO DA SILVA

OAB/CE 19730·CPF·Representa: Autor

NEWTON FONTENELE TEIXEIRA

OAB/CE 16980·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

ROSANGELA BEZERRA DE SOUSA ALMEIDA

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

ESTADO DO CEARA (TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS)

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA/CE

Terceiro

MARIA HELENA ALVES DE FREITAS

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

INGRID BEZERRA DE SOUSA LIRA

CPF

Reu

MARIA HELENA ALVES DE FREITAS

CPF

Reu

MARIA HELENA ALVES DE FREITAS

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de recurso

26/02/2026, 09:34

Confirmada a comunicação eletrônica

21/02/2026, 14:14

Confirmada a comunicação eletrônica

20/02/2026, 23:59

Publicado Intimação da Sentença em 12/02/2026. Documento: 189694967

12/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026 Documento: 189694967

11/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189694967

10/02/2026, 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/02/2026, 14:46

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 01:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/01/2026, 12:44

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 01:09

Conclusos para decisão

23/01/2026, 15:57

Juntada de Petição de Resposta

20/01/2026, 17:04

Juntada de Petição de Parecer

16/01/2026, 13:21

Confirmada a comunicação eletrônica

12/12/2025, 01:03

Juntada de Petição de Contra-razões

02/12/2025, 14:48

Todas as movimentações(143)

Juntada de Petição de recurso

26/02/2026, 09:34

Confirmada a comunicação eletrônica

21/02/2026, 14:14

Confirmada a comunicação eletrônica

20/02/2026, 23:59

Publicado Intimação da Sentença em 12/02/2026. Documento: 189694967

12/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026 Documento: 189694967

Documentos

Despacho

•10/03/2026, 11:59

Intimação da Sentença

•10/02/2026, 14:46

11/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189694967

10/02/2026, 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/02/2026, 14:46

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 01:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/01/2026, 12:44

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 01:09

Conclusos para decisão

23/01/2026, 15:57

Juntada de Petição de Resposta

20/01/2026, 17:04

Juntada de Petição de Parecer

16/01/2026, 13:21

Confirmada a comunicação eletrônica

12/12/2025, 01:03

Juntada de Petição de Contra-razões

02/12/2025, 14:48

Decorrido prazo de MAURO FERNANDO MONTEIRO DA SILVA em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 07:41

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2025, 15:19

Conclusos para despacho

13/11/2025, 09:24

Juntada de Petição de Embargos

11/11/2025, 16:58

Confirmada a comunicação eletrônica

11/11/2025, 01:20

Confirmada a comunicação eletrônica

11/11/2025, 01:20

Confirmada a comunicação eletrônica

09/11/2025, 15:08

Publicado Intimação da Sentença em 04/11/2025. Documento: 179509269

04/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025 Documento: 179509269

03/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179509269

31/10/2025, 15:03

Julgado improcedente o pedido

20/10/2025, 18:29

Conclusos para julgamento

20/10/2025, 16:58

Conclusos para despacho

17/10/2025, 14:29

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 04:49

Confirmada a comunicação eletrônica

26/08/2025, 01:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 14:06

Publicado Intimação em 19/08/2025. Documento: 167993802

19/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025 Documento: 167993802

18/08/2025, 00:00

Erro ou recusa na comunicação

15/08/2025, 20:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167993802

15/08/2025, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2025, 16:21

Conclusos para despacho

05/08/2025, 15:14

Juntada de Petição de Réplica

05/08/2025, 09:47

Publicado Intimação em 18/07/2025. Documento: 162505386

18/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025 Documento: 162505386

17/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162505386

16/07/2025, 01:24

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2025, 17:44

Conclusos para despacho

11/02/2025, 13:51

Decorrido prazo de INGRID BEZERRA DE SOUSA LIRA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/12/2024, 12:46

Juntada de Petição de diligência

10/12/2024, 12:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/12/2024, 09:58

Juntada de Petição de diligência

02/12/2024, 08:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/11/2024, 11:10

Expedição de Mandado.

31/10/2024, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2024, 18:26

Juntada de Petição de contestação

29/10/2024, 17:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/10/2024, 07:59

Juntada de Petição de diligência

16/10/2024, 07:58

Conclusos para despacho

14/10/2024, 16:32

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2024, 19:11

Conclusos para despacho

31/07/2024, 16:51

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/05/2024 23:59.

30/07/2024, 00:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/07/2024, 13:29

Juntada de Petição de diligência

05/07/2024, 13:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/06/2024, 12:34

Expedição de Mandado.

26/06/2024, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2024, 11:08

Conclusos para despacho

25/06/2024, 09:34

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 19:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/05/2024, 08:56

Expedição de Mandado.

06/05/2024, 19:22

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 19:22

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 18:14

Conclusos para decisão

05/04/2024, 16:41

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 14:44

Publicado Intimação em 12/03/2024. Documento: 80799237

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0147200-83.2011.8.06.0001. Autora: ROSANGELA BEZERRA DE SOUSA ALMEIDA Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: R$200.00 Processo Dependen Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte

11/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024 Documento: 80799237

11/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80799237

08/03/2024, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2024, 14:20

Conclusos para despacho

26/01/2023, 23:14

Mov. [65] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

27/11/2022, 01:04

Mov. [64] - Concluso para Despacho

22/02/2022, 19:59

Mov. [63] - Encerrar documento - restrição

24/02/2021, 00:02

Mov. [62] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01889070-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/02/2021 10:24

22/02/2021, 10:58

Mov. [61] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados

10/02/2021, 22:26

Mov. [60] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0029/2021 Data da Publicação: 01/02/2021 Número do Diário: 2540

30/01/2021, 03:34

Mov. [59] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/01/2021, 02:18

Mov. [58] - Documento Analisado

27/01/2021, 14:30

Mov. [57] - Julgamento em Diligência: Em atenção à petição de fl.66, determino a intimação da parte autoral para que informe, no do prazo de 15(quinze) dias, se as testemunhas arroladas no documento de fl.7 possuem recursos tecnológicos para participarem de uma audiência por videoconferência.

26/01/2021, 13:29

Mov. [56] - Concluso para Sentença

10/09/2019, 09:53

Mov. [55] - Decurso de Prazo

10/09/2019, 09:52

Mov. [54] - Encerrar documento - restrição

08/07/2019, 13:52

Mov. [53] - Certidão emitida

28/06/2019, 10:04

Mov. [52] - Certidão emitida

17/06/2019, 11:09

Mov. [51] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/06/2019, 19:28

Mov. [49] - Concluso para Despacho

27/08/2018, 13:45

Mov. [48] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10453581-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/08/2018 13:42

09/08/2018, 15:27

Mov. [47] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0231/2018 Data da Disponibilização: 03/08/2018 Data da Publicação: 06/08/2018 Número do Diário: 1960 Página: 793/795

07/08/2018, 09:23

Mov. [46] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/08/2018, 12:53

Mov. [45] - Mero expediente: intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5(cinco) dias, informem se desejam produzir outras modalidades de provas, além da documental já carreada aos autos, especificando-as.

30/07/2018, 15:09

Mov. [44] - Concluso para Despacho

30/07/2018, 11:51

Mov. [42] - Redistribuição de processo - saída: portaria 563/18

17/07/2018, 17:21

Mov. [43] - Processo Redistribuído por Sorteio: portaria 563/18

17/07/2018, 17:21

Mov. [41] - Incompetência: Redistribua-se, conforme Res. nº 09/2018, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Instrução Normativa nº 03/2018, da Presidência do TJCE, e Portaria nº 563/2018, da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua.

09/07/2018, 18:21

Mov. [40] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

08/10/2015, 14:03

Mov. [39] - Concluso para Sentença

27/04/2015, 16:01

Mov. [38] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.15.10143834-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 26/04/2015 04:54

27/04/2015, 08:12

Mov. [37] - Mero expediente: Feito antigo, distribuído originalmente à 2ª VFP. Feito agora redistribuído, em face da instalação das novas Varas da Fazenda Pública. Em face da redistribuição, passo a atuar. Abra-se vistas ao MP. Após, voltem-me conclusos para prolação de julgamento conforme o estado do processo.

06/10/2014, 16:03

Mov. [36] - Concluso para Decisão Interlocutória

18/08/2014, 16:14

Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71485078-4 Tipo da Petição: Réplica Data: 14/08/2014 16:36

14/08/2014, 17:14

Mov. [30] - Concluso para Despacho

08/01/2014, 12:00

Mov. [31] - Processo Redistribuído por Sorteio: Redistribuição 1, 2 3 6 Fazenda Pública

08/01/2014, 12:00

Mov. [32] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local

08/01/2014, 12:00

Mov. [33] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local

08/01/2014, 12:00

Mov. [34] - Redistribuição de processo - saída: Redistribuição 1, 2 3 6 Fazenda Pública

08/01/2014, 12:00

Mov. [29] - Decurso de Prazo

21/01/2013, 12:00

Mov. [28] - Concluso para Decisão Interlocutória

27/11/2012, 12:00

Mov. [27] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0097/2012 Data da Disponibilização: 19/07/2012 Data da Publicação: 20/07/2012 Número do Diário: 524 Página: 499/507

23/07/2012, 12:00

Mov. [26] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/07/2012, 12:00

Mov. [25] - Expedição de Ato Ordinatório: De ordem do MM. Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, e com base no § 4º do art. 162 do CPC, com redação da Lei nº 8.952/94, faço vista dos presentes autos à parte autora para falar sobre a Contestação e Preliminares, no prazo de 10(dez) dias.

17/07/2012, 12:00

Mov. [24] - Mandado

12/12/2011, 12:00

Mov. [23] - Petição

26/09/2011, 12:00

Mov. [22] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0079/2011 Data da Disponibilização: 21/06/2011 Data da Publicação: 22/06/2011 Número do Diário: 256 Página: 174/175

27/06/2011, 12:00

Mov. [21] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/06/2011, 12:00

Mov. [20] - Expedição de Mandado

16/06/2011, 12:00

Mov. [4] - Petição

15/06/2011, 12:00

Mov. [5] - Petição

15/06/2011, 12:00

Mov. [6] - Petição

15/06/2011, 12:00

Mov. [7] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/06/2011, 12:00

Mov. [8] - Petição

15/06/2011, 12:00

Mov. [9] - Petição

15/06/2011, 12:00

Mov. [10] - Documento

15/06/2011, 12:00

Mov. [11] - Petição

15/06/2011, 12:00

Mov. [12] - Petição

15/06/2011, 12:00

Mov. [13] - Petição

15/06/2011, 12:00

Mov. [14] - Petição

15/06/2011, 12:00

Mov. [15] - Petição

15/06/2011, 12:00

Mov. [16] - Petição

15/06/2011, 12:00

Mov. [17] - Petição

15/06/2011, 12:00

Mov. [18] - Petição

15/06/2011, 12:00

Mov. [19] - Petição

15/06/2011, 12:00

Mov. [1] - Conclusão

09/06/2011, 12:00

Mov. [2] - Documento

09/06/2011, 12:00

Mov. [3] - Processo Distribuído por Sorteio

09/06/2011, 12:00

Intimação da Sentença

•10/02/2026, 14:46

Sentença

•26/01/2026, 12:44

Despacho

•13/11/2025, 15:19

Embargos

•11/11/2025, 16:58

Intimação da Sentença

•31/10/2025, 15:03

Intimação da Sentença

•31/10/2025, 15:03

Sentença

•20/10/2025, 18:29

Despacho

•07/08/2025, 16:21

Despacho

•27/06/2025, 17:44

Despacho

•30/10/2024, 18:26

Despacho

•24/09/2024, 19:11

Despacho

•25/06/2024, 11:08

Despacho

•23/04/2024, 18:14

Todos os documentos(23)

Despacho

•10/03/2026, 11:59

Intimação da Sentença

•10/02/2026, 14:46

Intimação da Sentença

•10/02/2026, 14:46

Sentença

•26/01/2026, 12:44

Despacho

•13/11/2025, 15:19

Embargos

•11/11/2025, 16:58

Intimação da Sentença

•31/10/2025, 15:03

Intimação da Sentença

•31/10/2025, 15:03

Sentença

•20/10/2025, 18:29

Despacho

•07/08/2025, 16:21

Despacho

•27/06/2025, 17:44

Despacho

•30/10/2024, 18:26

Despacho

•24/09/2024, 19:11

Despacho

•25/06/2024, 11:08

Despacho

•23/04/2024, 18:14

Despacho

•07/03/2024, 14:20

Despacho de Mero Expediente

•26/01/2021, 13:29

Documentos Diversos

•14/06/2019, 19:28

Despacho de Mero Expediente

•30/07/2018, 15:09

Documentos Diversos

•09/07/2018, 18:21

Despacho de Mero Expediente

•06/10/2014, 16:03

Ato Ordinatório

•17/07/2012, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•15/06/2011, 12:00