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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial
TJCE3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
28/04/2026
Valor da Causa
R$ 7.772,16
Órgão julgador
Presidência
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Partes do Processo